A criação do Plano Estadual de Cultura já está próxima de sua aprovação. Nesta quarta-feira (22/4/09), a Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/07, que prevê a criação desse plano, aprovou parecer de 2º turno favorável à proposição. Em virtude da ausência na reunião do relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB), a PEC foi redistribuída para a deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), presidente da comissão. Ela opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno e pela rejeição da emenda nº 3. A PEC é encabeçada pelos deputados Weliton Prado (PT), Carlos Pimenta (PDT) e Ronaldo Magalhães (PSDB).

O projeto já havia sido analisado em 2º turno na comissão, mas devido à apresentação da emenda nº 3 em Plenário, retornou à Comissão Especial. O objetivo dessa emenda é garantir ao ocupante de cargo de provimento em comissão que retorna ao serviço público o direito a adicionais por tempo de serviço concedidos anteriormente. Para isso, a emenda altera o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, segundo o qual o servidor que retorna ao serviço público em prazo inferior a 90 dias mantém o direito aos referidos adicionais. Pela emenda é retirado o prazo, garantindo o benefício ao servidor que retorne a qualquer momento aos quadros públicos para o exercício de cargo em comissão.

Pelo substitutivo nº 1, apresentado pela relatora, é estabelecido o prazo de 5 anos, contados da data da exoneração do servidor, para que ele garanta os adicionais por tempo de serviço (em vez de deixar o período em aberto, como prevê a emenda nº 3). O substitutivo estabelece ainda que a PEC entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da medida a 1º de julho de 2008. Com a aprovação do substitutivo, ficaram prejudicadas as emendas nºs 1 e 2. A primeira prevê o prazo de 365 dias anos para garantir os adicionais por tempo de serviço ao servidor. A segunda emenda modifica a cláusula de vigência da PEC para que o novo período previsto para o afastamento englobe o pleito de 2008.

A PEC 8/07 acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 207 da Constituição do Estado. O parágrafo tem a seguinte redação: "A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que conduzirá à: defesa e valorização do patrimônio cultural do Estado e suas origens; produção, promoção e difusão de bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; democratização do acesso aos bens de cultura; e valorização da diversidade étnica e regional."

Presenças - Deputadas Maria Lúcia Mendonça (DEM), presidente; Rosângela Reis (PV), vice; e Ana Maria Resende (PSDB).