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Projeto de limite maior para execução de dívidas passa pela
FFO
O projeto de lei que aumenta o limite para que o
Estado entre com ação de execução fiscal contra contribuintes
inadimplentes foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (8/4/09) e já pode seguir para o Plenário em
1o turno.
O PL 2.926/08, do deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº
1, apresentado pelo relator, deputado Juarez Távora (PV), com a
emenda nº 1, do deputado Inácio Franco (PV). Originalmente, a
proposição passava para R$ 5 mil o valor mínimo previsto para a
propositura de execução fiscal, que é atualmente de R$ 1 mil. A
emenda aumentou o montante para R$ 10 mil.
Segundo Lafayette de Andrada, o custo de uma
execução para o Estado é elevado, em torno de R$ 4 mil, por isso é
necessário "dar mais agilidade ao trabalho da Justiça no andamento
das execuções de grande monta, tomando como exemplo a Fazenda
Nacional, que não promove execução fiscal quando o valor é abaixo de
R$ 10 mil".
Assim, o crédito tributário permanecerá inscrito em
dívida ativa, mas não será objeto de execução, por não ser vantajosa
a utilização da máquina estatal para a cobrança de dívidas de
pequeno valor. Atendendo sugestão do autor, o relator apresentou o
substitutivo nº 1 para restringir a medida em questão ao crédito
tributário relativo ao ICMS de cada contribuinte inscrito em dívida
ativa.
Meio Ambiente - A FFO
aprovou ainda parecer de 1º turno do PL 1.505/07, do ex-deputado
Roberto Carvalho (PT), atual vice-prefeito de Belo Horizonte, que
institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e Reaproveitamento de
Óleos Vegetais. O parecer foi pela aprovação com as emendas de 1 a
3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A intenção do projeto é preservar o meio ambiente,
por meio da conscientização da população para que não despeje o óleo
utilizado na cozinha no sistema de esgotamento; e gerar emprego e
renda com a constituição de unidades de fabricação de biodisel,
produtos farmacêuticos e alimentícios.
Segurança - Outros dois
projetos passaram, em 1º turno, pela FFO nesta quarta-feira (8). O
PL 1.065/07, do deputado Sebastião Costa (PPS), que dispõe sobre
diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Segurança
Pública, recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº
1, da CCJ. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada, a
proposição não causa impacto aos cofres públicos.
Já o PL 2.838/08, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), foi relatado por Juarez Távora. O texto obriga bancos e
instituições financeiras que operam com financiamentos a fixarem
cartazes ou placas alertando aos clientes que, se eles pagarem
antecipadamente suas dívidas, têm direito ao abatimento proporcional
dos juros. O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ, que sanou vícios de natureza
técnico-legislativa.
Vista - O deputado Antônio
Júlio (PMDB) pediu vista para analisar melhor o PL 3.031/09, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que altera a legislação do IPVA,
com o objetivo de facilitar aos portadores de deficiência física a
realização de exames médicos para a isenção tributária. Antônio
Júlio reclamou da burocracia e disse que pretende discutir melhor a
questão, diante das dificuldades dos deficientes em adquirir
automóveis com isenção de impostos.
Requerimento - Os parlamentares aprovaram
requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
encaminhando ao secretário de
Estado de Fazenda pedido de informações sobre o demonstrativo da
evolução mensal da dívida contratual do Estado com a União no
exercício de 2008. Adelmo pretende saber inclusive os juros
incidentes pagos, correção incidente e paga, amortizações efetuadas
e o montante a pagar acumulado.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio
Júlio (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez
Távora (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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