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CCJ aprova parecer de projeto de mudança na Codemig
A Comissão e Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (8/4/09),
parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do
Projeto de Lei (PL) 2.936/08, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a tomar as medidas necessárias à transformação da
Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais
(Codemig) em empresa pública. Em seu parecer, o relator, deputado
Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1, que dá novas
competências à empresa. Porém, sua atribuição básica continuará
sendo a promoção do desenvolvimento econômico do Estado.
Atualmente a Codemig é uma sociedade de economia
mista, com o Estado participando do seu capital social com 51% das
ações nominativas (com direito a voto). O controle acionário da
empresa não pode ser transferido sem autorização da Assembleia. Caso
seja transformada em sociedade limitada, como prevê o projeto, a
Codemig poderá ter como sócios ou cotistas não apenas o Estado, mas
outras entidades da administração indireta, da União e até dos
municípios, ou seja, será um patrimônio 100% público. Ainda assim, a
maioria do capital social da empresa deverá ser do Estado.
O objetivo da alteração, segundo mensagem enviada
pelo governador à Assembleia, é revigorar a empresa, "que vem se
transformando numa eficiente agência de desenvolvimento, cada vez
mais envolvida com assuntos de interesse exclusivo de seu acionista
majoritário".
Para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, a mudança na Codemig é "necessária e urgente". Entre as
novas competências da empresa estão, entre outras, a aquisição e
alienação de seus bens móveis e imóveis, a celebração de convênios
de cooperação técnica e econômica, parcerias com outras companhias
em empreendimentos econômicos e participação em empresas privadas do
setor mínero-siderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha
parceria.
Foi aprovado ainda um projeto de lei que dispensa a
apreciação do Plenário. Trata-se do PL 3.140/09, do deputado Tiago
Ulisses (PV), que declara de utilidade pública o Centro Social,
Cultural e Catequético São Carlos Barromeu, de Lagoa da
Prata.
Presenças - Deputados
Chico Uejo (PSB), vice-presidente, que presidiu os trabalhos;
Sebastião Costa (PPS), Ronaldo Magalhães (PSDB) e deputada Maria
Lúcia Mendonça (DEM).
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