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Plenário mantém quatro vetos e destrava pauta de
votações
Com a votação de quatro vetos parciais do
governador a proposições de lei, o Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais destravou a pauta na reunião
extraordinária da noite desta terça-feira (7/4/09). Todos os vetos
apreciados foram mantidos pelos deputados.
O primeiro veto apreciado foi o imposto à
Proposição de Lei 18.876, que altera as Leis 14.699, de 2003, que
dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e
as Leis 6.763, de 1975; 13.470, de 2000; e 14.062, de 2001. O veto
recaiu sobre o artigo 1º da proposta, que propõe nova redação ao §
2º do art. 24 da Lei 14.699, estabelecendo o prazo de 120 dias para
a inclusão de débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública (Cadin-MG), a partir da comunicação
ao devedor da existência desse débito. De acordo com o governador, a
proposta contraria duplamente o interesse público. Para o Executivo,
o prazo é excessivo, não garante a regularização do débito e
incentiva a inadimplência. Além disso, a redação proposta, segundo a
justificativa, elimina previsão contida no dispositivo revogado, de
que o cidadão tenha prévio conhecimento da motivação do ato de
inclusão de seu débito no Cadin/MG. No Plenário, foram 43 votos pela
sua manutenção e dois contra, o que confirmou o parecer da Comissão
Especial formada para emitir parecer sobre o ato do governador.
Já o veto parcial à Proposição de Lei 18.922
recebeu 38 votos a favor de sua manutenção e sete contra. Como a
Comissão Especial perdeu o prazo para emitir seu parecer, o deputado
Domingos Sávio (PSDB) foi designado relator da matéria em Plenário.
A proposição cria a carreira de médico da área de Seguridade Social,
alterando seis leis estaduais: 15.293, de 2004 e 15.464, 15.465,
15.466, 15.467 e 15.961, todas de 2005. Segundo a justificativa para
o veto, que incidiu sobre o parágrafo único do artigo 3º, acrescido
por emenda parlamentar, o texto se opõe ao novo modelo de carreiras
do Executivo, à medida que restabelece a antiga estrutura que, de
forma fragmentada, vinculava cada cargo a uma categoria específica.
O parágrafo único afirma que os cargos de provimento efetivo lotados
no Ipsemg serão identificados pela designação de analista de
Seguridade Social, técnico de Seguridade Social e auxiliar de
Seguridade Social, seguida da especialidade relativa à classe
ocupada na data de publicação da lei. Domingos Sávio, em seu
parecer, analisou os aspectos constitucionais da matéria e decidiu
opinar pela manutenção do veto, uma vez que ele "não chega a afetar
a essência do projeto".
Policiais não terão desconto para a compra de
armas
Com 41 votos favoráveis, o Plenário manteve também
o veto parcial à Proposição de Lei 18.947, que, ao alterar a Lei
6.763, de 26/12/75, que consolida a legislação tributária do Estado,
estende aos demais estádios de futebol a isenção da taxa de
segurança pública, anteriormente prevista apenas para o Mineirão e
para o Independência. A proposição deu origem à Lei 18.013, de 2009
(originada do PL 2.393/08, do governador). O veto incidiu sobre o
artigo 2º da proposição, que autoriza o Executivo a reduzir em até
0% a carga tributária para a retirada interna de armas e munições
adquiridas por policiais civis, militares, bombeiros a agentes de
segurança, limitada a uma arma e para uso próprio. Segundo o
governador, as isenções de ICMS somente serão concedidas nos termos
de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito
Federal. O relator designado em Plenário foi o deputado Fahim Sawan
(PSDB), já que a Comissão Especial também perdeu o prazo para emitir
seu parecer. Sawan concordou com a justificativa do Poder Executivo
para impor o veto parcial.
Ao encaminhar a votação, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) pediu que os parlamentares rejeitassem o veto
parcial, alegando que a maioria dos policiais precisa comprar sua
própria arma, que custa entre R$ 1.500 e R$ 2.000. Um desconto de
18%, equivalente ao ICMS, facilitaria a vida desses trabalhadores,
alegou o deputado. Ele acrescentou que a proposição tem o caráter
apenas autorizativo, e não determina a imediata redução do ICMS
sobre as armas. "Fico triste com a posição do governo, que não
entendeu e nem atendeu o nosso apelo", disse Sargento Rodrigues. Já
o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) fez o encaminhamento da votação
pela sua aprovação. Segundo ele, é descabida a discussão de um tema
como esse, uma vez que o Estado tem a obrigação de fornecer as armas
aos policiais, não cabendo a eles ter de comprá-las.
Turismo - O último veto
que trancava a pauta também foi mantido, com 42 votos contra três.
Trata-se do veto parcial à Proposição de Lei 18.956, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Turismo (CET). O veto foi sobre o
inciso IV do artigo 2º da proposição, que lista como uma das
competências do CET manifestar-se sobre a proposta orçamentária
anual da Secretaria de Estado de Turismo (Setur). Segundo o
governador, ouvida a Setur, verificou-se que a proposta orçamentária
não deve estar sujeita a ingerências do CET. Como a Comissão
Especial também perdeu o prazo para emitir o parecer, o relator
designado em Plenário, deputado João Leite (PSDB) opinou pela
manutenção do veto, uma vez que concorda com o posicionamento do
Estado quanto à inconveniência de o CET se manifestar sobre o
orçamento anual da Setur.
Ao final da reunião, o deputado Carlin Moura
(PCdoB) saudou os jornalistas profissionais pelo seu dia, comemorado
em 7 de abril, e alertou para a necessidade da exigência do diploma
profissional para o bom exercício do jornalismo. Já Weliton Prado
(PT) informou que, a despeito da proposta da Cemig de reajustar suas
tarifas em 31,79%, a Agência Nacional de Energia Elétrica concedeu o
índice de 4,87%. Ele criticou a qualidade da energia fornecida pela
empresa e comentou que ela lucrou R$ 1,9 bilhão em 2008.
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