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Justiça deve decidir em breve sobre cobrança retroativa pela
Copasa
A Defensoria Pública de Ipatinga (Vale do Aço)
aguarda para os próximos dias decisão da Justiça sobre a cobrança
retroativa, pela Copasa, de contas vencidas há dez anos ou mais. A
informação foi repassada pelo defensor Rafael Boechat à Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (7/4/09). Enquanto esperam a posição
do Judiciário, os deputados pretendem intermediar nova rodada de
negociações entre Copasa e Defensoria, que questiona a proposta de
acordo feita pela empresa em fevereiro. Este é o resultado da
reunião da comissão, que busca contribuir para resolver o
impasse.
Uma ação civil pública foi formulada pela
Defensoria em maio de 2008, depois de analisar centenas de casos de
consumidores que não aceitavam a cobrança retroativa da tarifa de
coleta de esgoto pela Copasa. A Defensoria questiona na Justiça o
porquê disso não ter sido feito no momento adequado. A média de cada
cobrança seria de R$ 4 mil, segundo Boechat, com débitos variando de
R$ 1,5 mil a R$ 15 mil. A Copasa chegou a realizar tamponamentos por
causa das dívidas não pagas, obstruindo a rede de esgoto de alguns
usuários, o que provocou indignação na comunidade e reação da
Defensoria. Graças a liminar, essa medida teve que ser suspensa. A
ação, que tramita na Vara da Fazenda Pública, abarcaria mais de 6
mil unidades consumidoras.
Anistia - A deputada
Rosângela Reis (PV), que pediu a reunião desta terça (7) e tem
acompanhado o assunto, voltou a apelar para o entendimento. "As
famílias, que são carentes, querem pagar suas dívidas, mas não têm
condições", enfatizou a parlamentar, que reivindicou um parcelamento
acessível ou mesmo a anistia do que chamou de "contas
desenterradas". Ela informou que o caso de Ipatinga não seria único
e que, segundo o deputado Délio Malheiros (PV), haveria problemas
semelhantes no Vale do Jequitinhonha.
O presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes
(PMDB), lamentou as ausências da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do presidente da Copasa
ou de "representante com poder resolutivo". Na avaliação do
parlamentar, a prefeitura deve fiscalizar o cumprimento do acordo de
concessão firmado com a empresa, que precisa oferecer um serviço de
qualidade, universal e contínuo, acrescentou.
Copasa dá sua explicação, mas Defensoria critica
proposta do acordo
A advogada da Copasa Márcia Trigueiro, que cuida do
processo na Justiça, disse que a empresa quer o entendimento. Ela
falou sobre a proposta de acordo apresentada à Defensoria em
fevereiro deste ano. A companhia oferece o parcelamento de um ano de
débito em 24 meses ou em 48 vezes, no caso dos usuários que pagam
tarifa social por causa do baixo consumo, com a renegociação do
volume restante. Não aceita, porém, incluir no acordo as pessoas
jurídicas, pois entende que esse segmento não deveria estar amparado
pela Defensoria. Segundo a advogada, no rol dos devedores estão
postos de gasolina, hotéis e indústrias, com débitos que chegam a R$
70 mil.
Rafael Boechat questionou trecho da proposta da
Copasa de que o acordo somente produziria efeitos para pobres
classificados assim segundo cadastro da prefeitura de Ipatinga.
Sobre o tema, ele enfatizou que é um equívoco enxergar o defensor
como "advogado de pobre", afirmando que a missão constitucional do
órgão é o bem-estar da sociedade e, para isso, não diferencia pobres
ou ricos. Afirmou que a Defensoria desconhece o cadastro da
prefeitura e, se ele existe, não participou de sua elaboração.
Boechat pontuou que a ação civil pública, "a grande arma dos
direitos difusos e coletivos, como os do consumidor", terá efeitos
amplos, caso a Justiça decida favoravelmente.
O procurador da Copasa Adlei Duarte de Carvalho
avaliou que a situação de Ipatinga é diferente das demais cidades.
"Havia uma cultura de não pagamento da tarifa de esgoto, o que
acabou gerando esse déficit", opinou. Segundo informações da Copasa,
antes da década de 80 (período em que foi assinado o contrato de
concessão), o serviço de coleta de esgoto cabia à prefeitura - que
não cobrava por isso. Quando a Copasa assumiu o encargo, passou a
taxá-lo. Respondendo à indagação da cobrança retroativa em momento
indevido, a companhia esclareceu, em entrevista à imprensa, que
sempre encaminhou aos usuários avisos sobre os débitos.
Palavra dos vereadores -
Três vereadores de Ipatinga participaram da reunião e, assim como a
deputada Rosângela Reis, defenderam o entendimento e também
propuseram a anistia dos débitos em determinado período. Falaram
Maria do Amparo Maia Araújo, que reivindicou o perdão da dívida dos
últimos cinco anos; Roberto Carlos Muniz e César Custódio.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente, e Padre João (PT) e a deputada
Rosângela Reis (PV). Também participaram da reunião o procurador
jurídico da Copasa, Frederico Freitas, e a defensora Ana Paula
Coutinho Souza, da área de defesa do consumidor do Núcleo Belo
Horizonte.
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