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Regulamentação do contrato provisório está pronto para o
Plenário
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (2/4/09),
parecer de 1º turno às emendas de Plenário ao Projeto de Lei (PL)
2.578/08. Com isso, o texto está pronto para retornar ao Plenário
para votação em 1º turno. O projeto, do governador, trata da
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Atualmente, por
inexistência de regulamentação devida, o Estado vem realizando
contratações de forma juridicamente precária, o que deverá ser
corrigido com a aprovação do PL.
A votação foi acompanhada por cerca de 500 agentes
penitenciários contratados, que reivindicam a anulação de demissões
feitas recentemente pelo Estado e a regulamentação de direitos
diversos, tais como férias e proibição da demissão sem justa causa
antes do fim do contrato. Os agentes também reivindicam a efetivação
dos atuais contratados, da mesma forma como ocorreu com os
designados da educação, por meio da Lei Complementar 100, de 2007.
O parecer aprovado, do deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), recomenda a rejeição do substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça, a rejeição das emendas de nºs 2
a 5 apresentadas em Plenário e a aprovação do substitutivo nº 2,
apresentado pelo relator. Andrada também acatou uma proposta de
emenda apresentada na comissão pelo deputado Padre João (PT), além
de ter incorporado parcialmente, em seu substitutivo, outras
modificações sugeridas por diversos parlamentares. Com a aprovação,
a Comissão de Administração Pública se posicionou de forma contrária
à efetivação dos agentes penitenciários, mas propôs a regulamentação
de direitos trabalhistas para os contratados, tais como 13º salário,
férias, adicional noturno, horas-extras e proibição de demissões sem
justa causa antes do fim do contrato.
Relatório acata limite para contratações
Cinco propostas de emendas foram apresentadas à
comissão durante a discussão do parecer do relator, quatro delas do
deputado Padre João (PT) e uma do deputado Weliton Prado (PT). A
única proposta de emenda acatada integralmente, foi a de nº 2, de
Padre João, que proíbe a contratação temporária no caso em que a
carência de pessoal tiver decorrido de afastamento voluntário
incentivado de servidores.
As demais propostas de emendas que foram rejeitadas
e propunham, em síntese, a alteração nos prazos para contratação e
prorrogação de contratos em casos específicos; eliminação de
dispositivos que prevêem contratação de profissionais para atuar em
defesa social, saúde e em atividades sazonais; e a efetivação dos
agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança
socioeducativos admitidos até o dia 20 de março de 2009. Esta última
sugestão estava na proposta de emenda nº 5, de autoria de Weliton
Prado.
Apesar de ter rejeitado estas propostas de emendas,
Lafayette de Andrada voltou atrás em um aspecto do substitutivo nº
2, que estendia as regras de contratação provisória a empresas de
economia mista, tais como Copasa e Cemig. O PT criticou a medida,
por considerar que estas empresas só podem contratar pela CLT. O
relator também atendeu parcialmente o PT ao reduzir os prazos de
contratação provisória em algumas hipóteses previstas em lei. Ainda
assim, os prazos propostos são diferentes da proposta de emenda
feita pelo deputado Padre João.
De acordo com Lafayette de Andrada, o substitutivo
nº 2 garante que todos os direitos previstos no PL 2.578/08 serão
estendidos aos trabalhadores que estiverem contratados
provisoriamente pelo Estado no momento em que o texto se tornar lei.
Ele destacou, sobretudo, a garantia de que os contratados só serão
demitidos antes do fim do contrato por meio de processo
administrativo, garantida a ampla defesa. "Os agentes dizem que
muitas demissões vinham ocorrendo sem motivo justo", afirmou o
relator.
Deputados elogiam relatório e criticam
demissões
Durante a reunião da comissão, os deputados
Sargento Rodrigues (PDT) e Ademir Lucas (PSDB) elogiaram a
incorporação de direitos trabalhistas ao PL 2.578/08, mas criticaram
o Executivo por não ter renovado alguns contratos temporários de
agentes penitenciários que venceram recentemente. Um total de 1.250
agentes estariam sob ameaça de perder o emprego. "De 300 a 400
agentes já foram demitidos. Temos que pedir ao governador do Estado
para rever isso. Não serão 1,2 mil agentes que comprometerão o caixa
do Estado", afirmou Sargento Rodrigues. Assim como Ademir Lucas e a
bancada do PT, Rodrigues defende o remanejamento destes contratados,
que assim seriam mantidos mesmo com a nomeação de agentes
concursados.
Rodrigues criticou o Ministério Público que,
segundo ele, vem cobrando a substituição dos agentes contratados por
concursados. "O Ministério Público tem que olhar a dignidade da
pessoa humana", defendeu. Ademir Lucas também criticou o Executivo.
"Essa questão das demissões é desumana, em uma época de crise
social. Temos que lutar para que não continue essa política
destrutiva de demissões", afirmou.
Apesar das críticas, ambos elogiaram o parecer
aprovado pela Comissão de Administração Pública. "Vocês saíram do
zero e o texto que aprovamos representa muitos avanços", afirmou
Rodrigues, referindo-se às dezenas de agentes que lotavam a galeria
do Plenarinho IV, onde se realizou a reunião. Ele destacou, em
especial, as garantias contra demissões arbitrárias.
O deputado Padre João também considerou que o
parecer apresenta avanços, mas pediu garantias que estas conquistas
não serão revertidas até a sanção da nova lei. "Esperamos que estes
avanços sejam preservados pelo Executivo, que não haja veto do
governador a nenhum destes dispositivos", declarou. Ele parabenizou
os agentes pela mobilização. "A ação de vocês está beneficiando os
contratados de todos os setores. Onde estão os contratados da saúde,
do meio ambiente, de outras áreas?", questionou.
Atuais funcionários terão preferência em futuras
contratações
Apesar de ter rejeitado a proposta de efetivação
dos agentes penitenciários, o relator Lafayette de Andrada incluiu,
no substitutivo nº 2, artigo que favorece os atuais contratados do
Estado. O artigo 16 garante que os funcionários contratados, em
exercício em 31 de dezembro de 2008, terão preferência na celebração
dos contratos temporários firmados após a publicação desta lei. No
parágrafo único, o texto assegura a estes funcionários até 20% dos
pontos distribuídos nos futuros processos seletivos para contratação
provisória. A forma desta pontuação será definida em regulamento,
pelo Executivo.
Outra modificação de destaque feita pelo relator no
texto do projeto foi a redução dos prazos de contratação em algumas
hipóteses previstas no projeto. Foram mantidos os prazos de
contratação para as seguintes hipóteses:
- Assistência a situações de calamidade pública e
de emergência (contratação por seis meses, prorrogáveis até o prazo
máximo de 2 anos, incluindo os seis meses iniciais);
- Combate a surtos endêmicos (contratação por seis
meses, prorrogáveis até o prazo máximo de 2 anos, incluindo os seis
meses iniciais);
- Realização de recenseamentos ( contratação por um
ano, prorrogável por mais um).
Foram alterados os seguintes prazos:
- Contratação para suprir carência de pessoal em
decorrência de afastamento ou licença de servidores efetivos. O
prazo anterior era de um ano, prorrogável por mais três. Foi
reduzido para um ano, prorrogável por mais um.
- Contratação para serviços essenciais, até
realização de concurso público. A proposta anterior era de
contratação por três anos, prorrogável por mais três. Esse prazo foi
mantido para as áreas de segurança, defesa social, vigilância e meio
ambiente. No entanto, foi reduzido para dois anos, prorrogável por
mais um, para as áreas de saúde e educação.
- Carência de pessoal para o desempenho de
atividades relacionadas com a defesa agropecuária, projetos da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, projetos implementados por
meio de acordo internacionais e as que utilizem técnicas
especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho. O prazo anterior previsto era de
dois anos, prorrogáveis por mais dois. Foi reduzido para dois anos,
prorrogáveis por mais um ano.
Requerimento - A Comissão
de Administração Pública aprovou ainda, nesta quinta-feira,
requerimento de autoria do deputado Délio Malheiros (PV) solicitando
a realização de audiência pública para discutir a realização de
feiras no complexo dos estádios do Mineirão e Mineirinho. "Recebi
uma denúncia de que está para se realizar, ilegalmente e sem
autorização do poder público, uma feira de automóveis naquele
local", justificou o parlamentar, ao propor o requerimento.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Lafayette de Andrada
(PSDB), Neider Moreira (PPS), Padre João (PT), Sargento Rodrigues
(PDT), Ademir Lucas (PSDB) e Carlos Pimenta (PDT).
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