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Impactos da crise econômica serão discutidos pela Comissão do
Trabalho
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverá promover
audiência pública para discutir os impactos da crise econômica
mundial. Requerimento nesse sentido, do vice-presidente, deputado
Walter Tosta (PMN), foi aprovado nesta quarta-feira (1º/4/09). O
deputado quer saber mais sobre o Pacto da Ação Sindical em Minas,
que estabelece as principais reivindicações das centrais sindicais
relativas às políticas de enfrentamento da crise. Várias entidades
foram convidadas a participar, assim como a comissão extraordinária
criada em 17 de março pela Mesa da ALMG para acompanhar o
assunto.
Outro requerimento de audiência aprovado, desta vez
com a Comissão de Saúde, é do deputado Doutor Rinaldo (PSB), para
discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/07, que amplia a
licença maternidade da servidora gestante de 120 para 180 dias, sem
prejuízo da remuneração. O projeto, que altera o regime de
previdência dos servidores públicos do Estado, aguarda parecer da
Comissão de Constituição e Justiça. A proposição tem como autores,
além do parlamentar, as deputadas Ana Maria Resende (PSDB), Cecília
Ferramenta (PT), Gláucia Brandão (PPS), Maria Lúcia Mendonça (DEM) e
Rosângela Reis (PV), além da ex-deputada Elisa Costa (PT).
Um terceiro requerimento, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), trata de audiência para apurar o porquê de recentes
exonerações de fiscais do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Crea/MG). Segundo o deputado, a presidência
do conselho alega que as demissões foram motivadas pelo enxugamento
da máquina, mas Dalmo considera a medida "injusta e
injustificável".
Pessoa com deficiência -
Já está pronto para ser analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária o Projeto de Lei (PL) 2.698/08, do
deputado Walter Tosta (PMN), que dispõe sobre a instalação de
sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos bens de uso
público, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes
visuais e auditivos. A relatora, deputada Cecília Ferramenta (PT),
opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, mas apresentou a emenda nº
1.
Essa emenda dá nova redação ao caput do
artigo 1º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para
facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos
edifícios de uso público. Ela determina que as disposições de ordem
técnica da lei e as prescrições da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) sobre a adequação das edificações e do mobiliário
urbano à pessoa deficiente serão adotadas nos edifícios de uso
público para facilitar o acesso às suas dependências. Hoje, o texto
da lei fala do acesso pelas pessoas com deficiência física, o que
pode levar, destaca a relatora, a uma interpretação restritiva de
direito.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e
Justiça avaliou que seu objetivo já está atendido na Lei 11.666, de
1994, que estabelece normas específicas relativas à comunicação
visual e auditiva, e na NBR 9.050, que disciplina detalhadamente o
assunto. O substitutivo, então, aperfeiçoa o tratamento dado ao
assunto pela lei de 1994 e, segundo a relatora, "afasta o
entendimento de que, em virtude da sua redação, não se aplicariam as
normas da ABNT à comunicação visual e sonora."
Presenças - Deputados
Walter Tosta (PMN), vice-presidente, que a presidiu; Cecília
Ferramenta (PT), Elmiro Nascimento (DEM), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Bráulio Braz (PTB) e Ademir Lucas.
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