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Agentes penitenciários pedem suspensão da demissões de
temporários
Um grupo formado por aproximadamente 800 agentes
penitenciários temporários do Estado esteve na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira
(1o/4/09) para reivindicar providências do poder público
quanto à previsão de demissão de 1.250 servidores, a serem
substituídos por aprovados no concurso público da categoria
realizado em 2007. Os deputados da Comissão de Direitos Humanos
receberam alguns desses agentes e, em audiência pública requerida
pelo deputado Ruy Muniz (DEM), ouviram a situação dos servidores,
que pretendem entrar com pedido de liminar na Justiça, em parceria
com a Defensoria Pública, para que as demissões sejam suspensas.
De acordo com o agente penitenciário Ronan
Rodrigues da Silva, as demissões estão acontecendo e o contrato de
trabalho não prevê nenhum acordo ou indenização trabalhista. Ele
explicou que o quadro está defasado, o que justificaria a manutenção
dos agentes, e que será necessário resolver a situação de servidores
que estariam afastados e sem receber salário. O agente Fabiano
Ferreira Pessoa, que também falou em nome do grupo, disse que as
condições de trabalho são precárias, com o corte do
auxílio-alimentação, a superlotação prisional e a falta de
capacitação e equipamentos básicos de trabalho. "É preciso dividir
essa responsabilidade com o poder público. Queremos dar um basta
nessa situação e fazer com que as demissões sejam suspensas",
reivindicou. Na reunião, os agentes anunciaram uma passeata até o
Palácio da Liberdade e a Praça da Estação para sensibilizar as
autoridades.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), lembrou que a situação foi criada pelo próprio Estado, que
contrata servidores sem concurso público para criar uma relação
trabalhista frágil e aberta a indicações políticas. Ele lembra que a
autonomia para a elaboração de projetos dessa natureza é privativa
do Poder Executivo e que é preciso vontade política.
O deputado Ruy Muniz concordou com os agentes e
entendeu que é possível manter os servidores contratados, mesmo com
a efetivação dos concursados. Para ele, os novos agentes assumiriam
os cargos ociosos, resolvendo a questão da defasagem do quadro, e os
temporários seriam capacitados e preparados até que novos concursos
públicos fossem realizados.
Contrato de trabalho seria unilateral e
irregular
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que o
contrato firmado entre o governo e os agentes é unilateral e não
respeita nem mesmo os direitos trabalhistas dos servidores. Segundo
ele, o principal foco das reivindicações é suspender as demissões e,
para isso, pediu a sensibilização do governo para que os postos de
trabalho sejam mantidos e para que o Ministério Público não tenha a
frieza de cobrar a retirada dos agentes. "É preciso pensar na
dignidade da pessoa humana. Tenho certeza de que dá para manter e
efetivar aos poucos". O deputado ofereceu também apoio na elaboração
de ações judiciais que garantam os direitos trabalhistas dos
servidores. O deputado Antônio Genaro (PSC) fez coro às palavras de
Rodrigues e se disse indignado com a demissão de tantas pessoas em
um momento de crise, quando os empregos estão cada vez mais
escassos.
Defensoria Pública quer avaliar contratos para
tomar providências
A comissão se reuniu no período da tarde, motivada
pelos debates da manhã, com o coordenador de Direitos Humanos da
Defensoria Pública do Estado, Gustavo Corgosinho, e representantes
dos agentes penitenciários. A intenção foi expor a questão dos
servidores contratados e solicitar apoio e orientações legais para
que a situação das demissões seja revertida.
De acordo com o defensor, seria prematuro e
irresponsável emitir um parecer sobre o caso sem um estudo detalhado
sobre os contratos dos cerca de 11 mil agentes temporários que
compõem o atual quadro funcional do Estado. Para ele, será
necessário avaliar as possibilidades e as medidas judiciais cabíveis
em termos individuais e coletivos. "Temos que trabalhar os casos
específicos e os reflexos da precariedade dos contratos", disse.
O deputado Durval Ângelo afirmou que a idéia é
conseguir uma solução intermediária, que permita a manutenção dos
postos de trabalho e a recondução dos demitidos, para que os agentes
tenham tempo de buscar uma nova ocupação e busquem seus direitos na
Justiça. "O contrato é extremamente precário e só determina
obrigações aos servidores. Precisamos definir uma medida judicial
que, baseada no interesse público e na falta de critério para as
demissões, reverta, mesmo que temporariamente, a situação",
salientou.
Projeto de lei - O deputado Sargento Rodrigues
lembrou que tramita na Assembleia o PL 2.578/08, do governador, que
dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo o parlamentar, a proposição, que está na pauta de votação da
Comissão de Administração Pública, traz avanços na relação do Estado
com os trabalhadores, tais como a inclusão dos direitos a férias,
13o salário,
licença-maternidade, pagamento de horas-extras e demissão mediante
processo administrativo que garanta ampla despesa. "É preciso que a
Defensoria Pública faça o contraponto à letra fria com a qual
trabalha o Ministério Público", disse. Para ele, é possível efetivar
os novos concursados sem, com isso, demitir os contratados. "Vamos
buscar na Justiça o que for possível para reverter a situação". O
deputado apresentou ainda um processo julgado favoravelmente pelo
Tribunal de Justiça, de um servidor na mesma situação dos agentes
penitenciários.
Requerimentos - Foram
aprovados na reunião requerimentos de autoria do deputado Ruy Muniz,
para a realização de audiência pública com o secretário de Estado de
Defesa Social, Maurício Campos Jr., para que os agentes possam expor
sua situação; e outros dois de autoria do deputado Durval Ângelo,
pedindo o encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e ao Ministério Público Federal de cópias de contracheques de
agentes, que estariam afastados sem receber salário e mesmo assim
estariam tendo desconto dacontribuição previdenciária.
Audiências públicas são aprovadas no
interior
Na reunião, foram aprovados ainda diversos
requerimentos, que versam sobre a realização de audiências públicas
e pedidos de providências. O deputado Adalclever Lopes (PMDB)
solicitou a realização de audiência em Cachoeira do Pajeú (Vale do
Jequitinhonha), para debater as denúncias de supostas violações de
direitos humanos contra servidores públicos daquele município. Os
deputados Weliton Prado e Almir Paraca, ambos do PT, pedem audiência
pública para discutir a situação de presos em Buritis (Noroeste de
Minas), que teriam sido transferidos em decorrência de obras no
estabelecimento prisional do município e não retornaram ao final da
reforma. O deputado Durval Ângelo também teve requerimentos
aprovados, para a realização de audiência pública em Caxambu (Sul de
Minas), para apurar denúncia de crimes de tortura cometidos por
policiais militares; e para a realização de debate público em
comemoração aos 20 anos de criação do Dia Internacional de Combate à
Homofobia.
Sobre o caso da morte do oficial de Justiça
Bernardo Mendonça Tabet, ocorrida em 2007, foram aprovados
requerimentos, todos do deputado Durval Ângelo, com pedidos de
providências. Ele pede envio de ofício à Corregedoria de Justiça e
ao Conselho Nacional de Justiça, para a apuração de denúncias
recebidas pela comissão, de que estaria ocorrendo tráfico de
influência no julgamento do processo de assassinato. Ele também
solicita envio de gravações autorizadas pela Justiça à Corregedoria
da Polícia Civil, de conversas telefônicas que comprovariam o
envolvimento de delegados no suposto tráfico de influências; o
encaminhamento das gravações à Corregedoria da Polícia Militar; pede
providências à Promotoria do Trabalho e à Polícia Federal, quanto a
denúncias de sonegação fiscal por parte de exportadores de café,
suspeitos de serem os mandantes do assassinato do oficial; e ofícios
à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Corregedoria do Ministério
Público e ao gabinete do governador do Estado, para que se
posicionem sobre as denúncias de tráfico de influências, que
envolveriam servidores desses órgãos.
Denúncias - O deputado
Durval Ângelo teve ainda aprovados requerimentos motivados por
outras denúncias feitas na reunião. Sobre a suposta agressão de
policiais militares contra o trabalhador da construção civil Rafael
de Jesus Silva no canteiro de obras do hospital da Unimed, no último
dia 23 de março, o parlamentar pediu o envio de ofício à
Corregedoria da Polícia Militar, ao Ministério do Trabalho, à
Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público e à Unimed para
apuração do caso e providências.
Sobre a denúncia de suposta ação de constrangimento
da mineradora Vale contra moradores da cidade de Itabira, que
estariam sendo forçados a venderem e deixarem suas casas, a preços
estabelecidos pela empresa, o deputado solicitou a realização de
audiência pública na Câmara Municipal para discutir o problema; e o
envio de cópia à Polícia Militar da Lei Estadual 13.053, de 1998,
que torna obrigatória a comunicação às autoridades, entre elas as de
direitos humanos, da requisição de força policial nos casos de
reintegração de posse. O requerimento questiona ainda quando a
comissão será convidada para discutir o assunto, conforme prevê a
norma.
Finalmente, foram aprovados outras quatro
proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC), vice; Ruy
Muniz (DEM); Vanderlei Miranda (PMDB); Gláucia Brandão (PPS); Maria
Lúcia Mendonça (DEM); e Sargento Rodrigues (PDT).
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