|
ALMG recebe proposta de mudança em concursos para
cartórios
O Tribunal de Justiça (TJMG) pretende mudar as
regras dos concursos para remoção e ingresso nos cartórios do
Estado. Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(31/3/09), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu o ofício
do TJ contendo o projeto de lei para efetuar as modificações.
Segundo a justificativa do presidente do Tribunal,
desembargador Sérgio Antônio de Resende, é preciso implementar um
processo mais célere, nos moldes dos demais concursos públicos. A
primeira mudança diz respeito à inscrição: o candidato poderá se
inscrever para uma ou mais especialidades de serviço. Atualmente, é
permitida a inscrição para uma única vaga entre todas as oferecidas
no edital.
O projeto propõe ainda mudanças na aferição do
conhecimento do candidato, que será submetido a prova de
conhecimentos gerais, com questões de Português, Direito e Direito
Notarial e de Registro; e outra prova de conhecimento específico, de
acordo com a especialidade. Conforme a nova proposta, Português terá
caráter apenas classificatório e não mais eliminatório, já que "a
matéria tem eliminado ótimos candidatos aprovados nas provas de
conhecimento específico, que, embora conheçam nosso vernáculo, não
estão habituados com minúcias específicas de vestibulares. Além
disso, não parece razoável que a matéria Língua Portuguesa elimine
mais canditados que a matéria de conhecimento técnico específico
sobre a função notarial e de registro", informa o ofício enviado
pelo TJMG.
Não havendo recursos, o concurso será homologado e,
somente após a homologação é que será apurado se o candidato
preenche os requisitos necessários para receber a outorga da
delegação. O projeto informa que o concurso público de ingresso
poderá ser realizado para as seguintes especialidades: registro
civil de pessoas naturais; registro de títulos e documentos e civil
de pessoas jurídicas; registro de imóveis; tabelionato de notas; e
tabelionato de protesto de títulos.
Compensação - Um segundo
projeto de lei referente aos serviços notarias e de registro foi
recebido nesta terça-feira (31). O projeto encaminhado pelo
governador Aécio Neves prevê uma compensação aos oficiais de
registro de imóveis - a exemplo do que já ocorre com os oficiais de
registro civil - pelos serviços gratuitos prestados à população de
baixa renda.
O governador lembra que a Secretaria de Estado
Extraordinária para Assuntos da Reforma Agrária e o Instituto de
Terras de Minas Gerais (Iter) estão desenvolvendo um amplo programa
de regularização fundiária para conferir a titularidade de terras
devolutas a posseiros que nela residam há mais de cinco anos e que
satisfaçam outros requisitos legais.
Em Minas, segundo o governo, são 200 mil famílias,
a maioria ocupando imóveis com não mais que 50 hectares,
principalmente nos Vales do Rio Doce, Mucuri e Jequitinhonha, Norte
de Minas e Alto Paranaíba.
Segundo a justificativa do projeto, "a atividade
cartorial é exercida, de acordo com a Constituição da República,
pela iniciativa privada, por meio de delegação do poder público.
Assim, o ônus da implementação dessa política pública não poderá
ficar a cargo dos registradores de imóveis, mormente daqueles cuja
receita é tão modesta quanto mais pobres as regiões do Estado",
informa o texto enviado ao Parlamento.
|
