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Público deve ser orientado sobre situações de emergência em
eventos
O Projeto de Lei (PL) 468/07, que obriga a
orientação do público quanto à segurança e aos procedimentos de
emergência em recintos onde são realizados eventos com grande
aglomeração de pessoas, recebeu parecer favorável da Comissão de
Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O
projeto do deputado Gustavo Corrêa (DEM) foi analisado em 1º turno
na reunião desta terça-feira (31/3/09). O relator da matéria,
deputado Tenente Lúcio (PDT), opinou por sua aprovação na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto original especifica que as orientações
deverão ser prestadas momentos antes do início do espetáculo ou do
evento, indicando as saídas de emergência e o local dos extintores.
O substitutivo no 1 incorpora o comando do projeto à Lei
14.130, de 2001, que trata da prevenção contra incêndio e pânico no
Estado. O novo texto acrescenta parágrafo ao artigo 6º dessa lei,
determinando que, antes do início de eventos que reunam público em
ambientes fechados, serão fornecidas orientações sobre os
procedimentos de emergência e normas de segurança para o local, a
localização dos extintores de incêndio e das saídas de emergência,
além de outras informações para prevenir acidentes e pânico.
Comissão ouve representante de operadoras sobre
localização de telefones
O assessor parlamentar da Associação Nacional das
Operadoras de Celular (Acel), Luiz de Melo Júnior, apresentou
sugestões à comissão para o Projeto de Lei (PL) 900/07, que obriga
empresas de telefonia a informar às autoridades policiais a
localização de aparelhos telefônicos. O projeto, do deputado Délio
Malheiros (PV), foi debatido pela comissão com representantes das
polícias, da Anatel e do Ministério Público na última semana. A
participação do assessor da Acel na reunião desta terça atendeu a
requerimento do deputado Tenente Lúcio, relator da proposição.
Luiz de Melo Júnior esclareceu que a localização de
aparelhos celulares só pode ser fornecida com mandado judicial. Ele
esclareceu que o assunto é tratado pela Constituição Federal e
regulamentado pela Lei 9.296, de 1996. Na opinião do assessor da
Acel, o projeto que tramita na Assembleia pode extrapolar o que
prevê a constituição, dando muito poder ao policial, o que poderia
acarretar distorções no objetivo da medida. Ele acrescentou que, em
vista das falsificações das ordens judiciais, as operadoras fazem a
confirmação por telefone, com o próprio juiz. "No plano federal,
está sendo feita uma tentativa de padronizar esses procedimentos",
explicou.
O convidado informou aos deputados sobre o trabalho
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas
Clandestinas, do Congresso, que está estudando a possibilidade de
definição de um prazo para que o juiz emita sua decisão e para que
as operadoras tomem as providências para a localização dos
aparelhos. O representante da Acel disse que foi apresentada a
proposta de fornecimento de uma senha às autoridades solicitantes,
após autorização da Justiça, para que possam acessar o sistema
imediatamente.
O deputado João Leite (PSDB), presidente da
comissão, reforçou que o projeto não trata de quebra do sigilo, de
tornar público o conteúdo das conversas telefônicas, mas de
divulgação de dados cadastrais e da localização dos aparelhos em
situações de emergência, como em sequestros relâmpagos. No mesmo
sentido, o relator do PL 900/07, deputado Tenente Lúcio, manifestou
sua preocupação com um encaminhamento que torne possível a
localização rápida de vítimas que correm riscos.
Luiz de Melo Júnior informou que as operadoras
atenderam a 453 mil pedidos de interceptação telefônica no ano
passado. "As operadoras tiveram que criar setores específicos para
esse atendimento e isso é bastante oneroso. As empresas precisariam
ser ressarcidas", defendeu. Na opinião da deputada Maria Tereza Lara
(PT), o usuário já paga o suficiente para ter o que chamou de um
"seguro de vida". "É preciso superar as condições jurídicas para que
a vida seja preservada", afirmou. Ela explicou que existe a lei e o
espírito da lei, que precisaria ser considerado nesse caso.
Requerimentos - Foram
aprovados cinco requerimentos durante a reunião. A deputada Maria
Tereza Lara solicitou as presenças do desembargador de Justiça,
Joaquim Alves de Andrade, e do diretor executivo da Fraternidade
Brasileira de Assistência ao Condenado, Valdeci Antônio Ferreira, na
comissão, para informarem aos deputados sobre o trabalho que vem
sendo desenvolvido nas Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (Apacs) do Estado. A deputada também pede a realização de
audiência pública da comissão para debater a prevenção do uso de
drogas e a normatização de condutas para o combate ao tráfico de
drogas.
Os deputados também aprovaram dois requerimentos da
comissão solicitando o envio de ofícios à Ouvidoria de Polícia e à
Corregedoria da Polícia Militar para informações sobre denúncias de
espancamento por parte de policiais militares a operários da
Construtora Santa Bárbara. O crime teria ocorrido na obra do
Hospital da Unimed, no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, no
último dia 23.
Foi ainda aprovado requerimento do deputado João
Leite para que a comissão realize audiência pública para debater a
prevenção da violência contra o idoso. Na reunião foram aprovadas
também outras oito proposições que dispensam a apreciação do
Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e o
deputado Tenente Lúcio (PDT). Além do convidado citado na matéria,
participou da reunião o representante do setor de Relações
Institucionais da Oi, Marco Antônio Borges.
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