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Projeto cria desconto de IPVA para motorista sem
infrações
O projeto que institui desconto no valor do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os
motoristas que não forem notificados por infrações de trânsito
obteve parecer pela constitucionalidade na reunião desta terça-feira
(31/3/09) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. A proposta, agora, será analisada nas
Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o
Plenário em 1º turno. O projeto tramita em dois turnos.
O desconto é detalhado no Projeto de Lei (PL)
2.980/09, do deputado Arlen Santiago (PTB). De acordo com o texto, o
motorista que não tiver infração de trânsito no ano anterior pagará
10% a menos de IPVA. O índice sobe para 15% ou 20% para quem passar,
respectivamente, dois ou três anos sem notificação. O relator na CCJ
foi o deputado Delvito Alves (DEM), cujo parecer não foi votado em
reunião anterior porque o deputado Padre João (PT) solicitou mais
tempo para analisá-lo (pedido de vista).
Mudança de índice - Outro projeto que pode ter impacto no
bolso do contribuinte teve sua discussão adiada na CCJ. O PL
3.025/09, do deputado Délio Malheiros (PV), altera a legislação
tributária do Estado (Lei 6.763, de 1975), ao substituir o IGP-DI
pelo IPCA como índice de reajuste da Unidade Fiscal do Estado de
Minas Gerais (Ufemg), usada no cálculo de taxas e impostos. O
relator, deputado Chico Uejo (PSB), concluiu pela
inconstitucionalidade da proposta com o argumento de que sua
aprovação poderia provocar desequilíbrio fiscal, uma vez que as
despesas do Estado, entre elas o serviço da dívida, são corrigidas
pelo IGP-DI. O parecer foi apresentado em reunião anterior, mas não
foi votado em função de pedido de vista do deputado Padre João.
Nesta terça (31), o deputado Padre João apresentou
voto em separado e pediu adiamento da discussão do projeto. Segundo
ele, o IGP-DI tem se mostrado menos benéfico que o IPCA para o
consumidor, ao resultar em reajustes maiores de taxas e multas. O
deputado acrescentou que, no longo prazo, os dois índices tendem a
se igualar, evitando prejuízo financeiro para o Estado.
Projeto determina uso de seringa de agulha
retrátil
Outro projeto que passou pela comissão é o PL
2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB), que determina a
utilização de seringas de agulha retrátil no Estado. O relator foi o
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que não apresentou emendas. A
proposição segue para as Comissões de Saúde e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de estar pronta para o
Plenário.
O projeto determina que os hospitais e clínicas
públicos e privados e estabelecimentos afins utilizem, em seus
procedimentos, seringas de agulha retrátil. O texto define o que é
essa seringa: aquela que acopla a agulha dentro do êmbolo ao final
de cada uso, sem a necessidade de sua retirada para colocação em
lixo especial. Se a proposição for aprovada, os estabelecimentos
terão um ano para se adaptar, a partir da publicação da futura lei.
Ficará a cargo do Executivo fiscalizar, controlar e aplicar multas.
O projeto prevê multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência
(Ufirs) para quem descumprir a regra.
Crédito ao legislador -
Está pronto para ser analisado pela Comissão de Administração
Pública o PL 3.012/09, do deputado Fábio Avelar (PSC), que obriga a
citação do crédito ao legislador autor de lei no Estado. Ele também
passou pela CCJ nesta terça (31), quando recebeu parecer pela
constitucionalidade do deputado Gilberto Abramo (PMDB). De acordo
com o projeto, toda menção ou reprodução escrita ou falada de texto
legal deverá citar o crédito à autoria do legislador. A regra valerá
para leis, resoluções e decretos.
O autor explica que a vinculação do nome do
deputado ao projeto de sua autoria, após transformado em lei, vai
assegurar visibilidade ao trabalho parlamentar. Isso garantirá,
acrescenta, a divulgação legítima de sua atividade e facilitará o
acompanhamento de sua atuação pelo eleitor.
Portador de deficiência - O deputado Gilberto Abramo solicitou mais tempo para analisar o
PL 2.697/08, do deputado Walter Tosta (PMN), que autoriza o
Executivo a ceder, em comodato, cadeiras de rodas motorizadas às
pessoas portadoras de deficiência física. A solicitação (pedido de
vista) foi feita depois de debate sobre o projeto, que recebeu
parecer pela inconstitucionalidade do deputado Ronaldo Magalhães
(PSDB). O relator entendeu que a medida não precisa de autorização
legislativa, pois é uma ação administrativa de governo.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), e o relator, a comissão pretende buscar agora o
entendimento com Tosta, a fim de que o objetivo do projeto seja
alcançado, mas por outras formas.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) sugeriu que o autor
retire o projeto de tramitação e apresente requerimento visando à
implementação de políticas públicas para o segmento. Já o deputado
Padre João lembrou que Minas tem um programa voltado especificamente
para os portadores de deficiência e que uma das redes de assistência
prevê, inclusive, o fornecimento de cadeiras de rodas. Apoiaram os
parlamentares os deputados Delvito Alves (DEM) e Sebastião Costa
(PPS). Este ponderou que a comissão não poderia perder seu prazo
para analisar a matéria e que o autor já havia sido avisado da
conclusão do parecer.
Imóveis - A CCJ aprovou
parecer pela constitucionalidade de três projetos que tratam de
doação e permuta de imóveis, que agora seguem para a Comissão de
Fiscalização Financeira:
* PL 2.243/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
autoriza o Executivo a doar a Itajubá imóvel para instalação de
órgãos municipais ligados à preservação do meio ambiente. O relator
foi o deputado Sebastião Costa (PPS).
* PL 2.962/09, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar imóveis com José Barcelos Costa. O relator foi
o deputado Gilberto Abramo.
* PL 2.358/08, do governador, que originalmente
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a doar ao
Estado imóveis em Uberlândia e Unaí, para a implantação de núcleos
de gestão ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad). O relator, deputado Delvito
Alves, apresentou o substitutivo nº 1 para incorporar determinação
do PL 3.104/09, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), anexado
ao projeto, e levando em conta que a Semad instalou em outro imóvel
seu núcleo de Uberlândia.
O projeto original trata de dois imóveis: um, com
área de 5 mil m2, a ser desmembrada de área total de
288.134 m2 situada na Fazenda do Óleo, em Uberlândia; e
outra, também de 5 mil m2, a ser desmembrada de área
total de 10 mil m2, em Unaí.
O relator informou que o PL 3.104/09, anexado à
proposição, autoriza o DER a doar a Uberlândia toda a área da
Fazenda do Óleo, a fim de que sejam construídas habitações de
interesse social. Ele lembrou, por outro lado, que, em Uberlândia, a
Semad instalou seu núcleo de gestão ambiental em outro imóvel, o que
dispensaria a transferência da área de 5 mil m2, citada
no PL 2.358/08. Dessa forma, o substitutivo acatou o que previa o PL
3.104/09, ou seja, a doação da área total da fazenda, mantendo a
determinação referente a Unaí.
Inconstitucionalidade - A
CCJ aprovou pareceres pela inconstitucionalidade das seguintes
proposições: 2.986/09, 2.381/08 e 3.079/09. Agora, os pareceres
precisam ser votados pelo Plenário. Se o parecer é aprovado, a
proposição é arquivada. Caso contrário, continua a tramitar e é
remetida à comissão seguinte a que foi distribuída.
Mais informações - Vários
projetos tiveram a análise adiada em função de pedidos de
informações feitos pelos relatores (diligências). O objetivo é obter
mais dados para fundamentar o parecer. Os projetos são os
seguintes:
* 2.966/09, do governador, que define nova
categoria de manejo para a Área de Proteção Especial da Região da
Gruta Rei do Mato, em Sete Lagoas. O relator, deputado Chico Uejo
(PSB), solicita do Instituto Estadual de Florestas (IEF) cópia do
relatório técnico a que se refere a exposição de motivos do
governador à ALMG. O deputado Padre João sugeriu que fosse anexado à
resposta do instituto o mapa da atual área de proteção especial, bem
como o mapa da área que passará a ser monumento natural, conforme
determina o projeto.
* PL 3.077/09, do deputado Wander Borges (PSB), que
concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores
de fabricação nacional, quando destinados a portadores da doença de
Parkinson. O relator, deputado Sebastião Costa, quer informações da
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) sobre a repercussão da medida
no orçamento e se ela não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
* PL 3.089/09, do deputado José Henrique (PMDB),
que autoriza o Executivo a doar imóvel a São José do Divino. Ele
será demolido para a construção de casas populares para a população
de baixa renda. O relator, deputado Gilberto Abramo, quer saber da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) a situação do
imóvel e se há algum impedimento à transferência de domínio.
* PL 3.100/09, do deputado José Henrique, que
dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Executivo a
doá-lo a Santo Antônio do Grama. O relator, deputado Delvito Alves,
dirigiu seu requerimento de diligência à Seplag, ao DER e à
prefeitura.
* PL 3.115/09, do deputado Almir Paraca (PT), que
autoriza o Executivo a doar a Itajubá imóvel para o funcionamento de
uma escola municipal. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, quer
saber da Seplag e da prefeitura se concordam com a doação. Também
solicita do autor que apresente a cópia do registro do
imóvel.
Novo relator - O deputado
Chico Uejo foi designado novo relator do PL 1.981/08, do deputado
Carlin Moura (PCdoB), que institui a política estadual de
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. A
designação ocorreu porque a comissão rejeitou parecer anterior, do
deputado Delvito Alves, pela inconstitucionalidade da matéria.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs 2.991/09 e 3.010/09.
A CCJ também analisou proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Chico Uejo (PSB), vice; Delvito Alves (DEM), Gilberto Abramo (PMDB),
Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB), Sebastião Costa (PPS),
Ademir Lucas (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Adalclever
Lopes (PMDB).
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