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Repasse de recursos federais para merenda escolar é tema de
audiência
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais quer saber como está a distribuição dos
recursos federais para a merenda escolar. Para isso, vai realizar
audiência pública nesta quarta-feira (1º/4/09), às 10 horas, no
Plenarinho IV, a requerimento do presidente, deputado Délio
Malheiros (PV). No início de março, o jornal Estado de Minas
noticiou que mais de 110 mil estudantes de 32 municípios mineiros
poderiam ficar sem a merenda por não terem instalado o conselho de
alimentação escolar (CAE), que fiscaliza a aplicação dos
recursos.
O site do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) informa que, ocorrendo a suspensão da verba do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o fundo está
autorizado a repassar, por 180 dias, os recursos equivalentes
diretamente às unidades executoras das escolas de educação básica
(creche ao ensino médio). É o que prevê a Medida Provisória 455, de
29/1/09. Segundo a norma, o recurso deve ser usado apenas para a
alimentação escolar, dispensando-se a licitação para aquisição
emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras para
execução do programa, inclusive prestação de contas. A suspensão
pode ocorrer por causa da não prestação de contas, de
irregularidades na execução do programa ou da inexistência do
conselho.
Para esclarecer qual é a situação atual dos
municípios, o deputado Délio Malheiros defende o debate. Ele
considera que a alimentação escolar é um dever constitucional de
todos os entes da federação, sendo importante, por isso, levantar a
discussão também na Assembleia. "Precisamos de soluções para o
problema, que atinge milhares de estudantes. Se for o caso,
acionaremos o Governo do Estado para intervir nos municípios que
venham a ser afetados pelo corte do benefício", afirmou.
O CAE é um órgão colegiado deliberativo e autônomo
formado pelo Executivo, Legislativo e sociedade, professores e pais
de alunos, com mandato de dois anos. Seu principal objetivo é
fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela
qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas
escolas.
Convidados - Os convidados
da reunião são o ministro da Educação, Fernando Haddad; a
coordenadora-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae), Albaneide Maria Lima Peixinho; a secretária de Estado de
Educação, Vanessa Guimarães Pinto; o presidente da Associação
Mineira de Municípios (AMM), José Milton, prefeito de Conselheiro
Lafaiete; e o diretor do Sindicato dos Professores de Minas Gerais
(Sinpro), Marco Eliel de Carvalho.
Repasse é feito com base no censo escolar
De acordo com o site do FNDE, os recursos
repassados pelo Pnae destinam-se à compra de alimentos pelas
secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e pelos
municípios. O repasse é feito com base no censo escolar realizado no
ano anterior ao do atendimento. Em 2008, o Pnae investiu R$ 1,49
bilhão para atender 34,6 milhões de alunos do ensino fundamental e
da educação infantil. O orçamento do programa para 2009 é de R$ 2,02
bilhões.
Segundo o jornal Estado de Minas, outras 149
cidades do Estado também correm o risco de perder o benefício, caso
não se adequem às exigências. Mais de 900 cidades brasileiras
estavam com os conselhos vencidos e muitos casos de suspensão
ocorreram em municípios com novo prefeito, que não sabiam que é
preciso regularizar o conselho e prestar contas da merenda.
Em 2008, informa ainda o jornal, R$ 151 milhões
foram repassados ao Governo do Estado e aos 853 municípios mineiros
para a merenda escolar, destinados a alunos da educação infantil e
do ensino fundamental. Em 2009, o Pnae foi ampliado para o ensino
médio e a educação de jovens e adultos (EJA).
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