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Relator pede mais tempo para definir parecer sobre contrato
provisório
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais deixou de votar, pela segunda vez, o
parecer de 1º turno sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei
(PL) 2.578/08. Em reunião realizada nesta quinta-feira (26/3/09), a
comissão aprovou requerimento de autoria do deputado Padre João
(PT), com o objetivo de prorrogar a discussão das emendas. De
autoria do governador, o PL 2.578/08 regulamenta a contratação
temporária de pessoal pelo Estado. Cerca de 300 agentes
penitenciários acompanharam a reunião, reivindicando sua efetivação
como servidores, conforme proposta de emenda apresentada ao projeto.
No início da tarde, eles realizaram uma manifestação no Hall
das Bandeiras.
O pedido para evitar a votação do parecer partiu do
próprio relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
que não compareceu à reunião, justificando que tentava uma proposta
negociada com o Governo. O presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros (PV), argumentou que a prorrogação da discussão seria
necessária de qualquer forma, uma vez que foi apresentada, na mesma
reunião, mais uma proposta de emenda de autoria do deputado Weliton
Prado (PT), e que essa proposta também deveria que ser analisada
pelo relator, que não estava presente.
Délio Malheiros disse que o relator ainda procura
conciliar os objetivos do governo e as reivindicações dos agentes
penitenciários e demais contratados do Estado. Andrada já propôs, em
reunião realizada na última quarta-feira (25), o substitutivo nº 2
ao PL 2.578/08, que promove algumas alterações solicitadas pelos
contratados.
Também na quarta (25), quatro propostas de emendas
foram apresentadas pelo deputado Padre João, para quem o adiamento
da votação é um sinal positivo. "A situação é de esperança. É sinal
de que é possível avançar mais no sentido de garantir direitos",
afirmou o parlamentar. Em suas propostas de emendas, Padre João
propõe, em síntese, a alteração nos prazos para contratação e
prorrogação de contratos em casos específicos; sugere que não haja
contratação temporária para suprir vagas motivadas por afastamento
voluntário incentivado e de licença para tratar de assuntos
particulares; e elimina dispositivos que prevêem contratação de
profissionais para atuar em defesa social, saúde e em atividades
sazonais.
Já a proposta de emenda nº 5, apresentada pelo
deputado Weliton Prado nesta quinta-feira (26), propõe a efetivação
dos agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança
socioeducativos admitidos até o dia 20 de março de 2009. A proposta
é semelhante à de nº 2, de autoria do deputado Sargento Rodrigues
(PDT). A única diferença é que Weliton faz referência à data de
contratação, de forma a salvaguardar o direito de agentes que não
tiveram seus contratos prorrogados a partir de 20 de março. Segundo
representantes dos agentes, essa decisão já provocou ou provocará,
nos próximos dias, a demissão de 1.250 funcionários contratados no
setor de defesa social.
Deputados pedem ao governador para sustar
demissões
A ameaça de demissão dos agentes penitenciários foi
a questão que mais mobilizou os deputados que participaram da
discussão sobre o PL 2.578/08. Os deputados Padre João, Sargento
Rodrigues e Weliton Prado convocaram todos os parlamentares a
procurarem o governador para "frear" as demissões dos contratados.
Eles admitiram que esses trabalhadores precisam ser substituídos
pelos servidores concursados para o cargo de agente penitenciário,
mas argumentaram que a carência de pessoal no setor permite o
remanejamento dos contratados, o que evitaria as demissões.
"Existe um déficit de agentes em outras áreas do
Estado. Todos reconhecemos o direito dos concursados, mas os
contratados podem ser remanejados", afirmou Padre João. Já Rodrigues
afirmou que a melhor saída seria a efetivação dos agentes
contratados. "Se isso não for possível, façamos um apelo ao
governador para que não demita", declarou o parlamentar. Ele disse
que procuraria o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), e o líder do Governo, deputado Mauri Torres (PSDB), em
busca de apoio para a reivindicação.
Assim como os demais deputados, Weliton Prado
elogiou a mobilização dos agentes contratados e disse que o governo
deveria priorizar a conservação do emprego desses funcionários. "O
governo vai gastar R$ 1 bilhão com o novo centro administrativo.
Isso é prioridade agora?", questionou.
O deputado Padre João fez ainda uma crítica ao
substitutivo nº 2, do relator Lafayette de Andrada. Segundo ele, o
parágrafo 2º do artigo 1º estende as regras da contratação
temporária às empresas de economia mista do Estado, tais como Cemig
e Copasa. Para o parlamentar petista, isso seria inconstitucional,
uma vez que a lei determina que essas empresas adotem o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conselho da Igualdade Racial já pode retornar ao
Plenário
Ainda nesta quinta-feira (26), a Comissão de
Administração Pública aprovou parecer de 2º turno do PL 2.177/08, do
governador, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial (Conepir). O parecer, de autoria do deputado Padre João,
recomenda a aprovação do projeto na forma em que foi aprovado pelo
Plenário em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas por
ele.
A primeira emenda incorporada cria câmaras
setoriais na estrutura do Conepir, a fim de garantir que suas ações
possam se dar de modo mais especializado. E a segunda prevê que,
além de terra, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização e
assistência social, o Conepir deverá formular critérios e parâmetros
para a implementação de políticas que garantam habitação aos negros
e a outros segmentos étnicos da população mineira.
Padre João aproveitou a aprovação do parecer para
cobrar o envio, pelo governo, de outro projeto de lei para criação
do fundo mantenedor do Conselho Estadual da Comunidade Negra. Com a
aprovação do parecer de 2º turno, o PL 2.177/08 está pronto para a
votação no Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Elmiro Nascimento
(DEM), Neider Moreira (PPS), Padre João (PT), Weliton Prado (PT) e
Sargento Rodrigues (PDT).
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