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Votação de parecer sobre contrato temporário é adiada para quinta
(26)
O Projeto de Lei (PL) 2.578/08, do governador, que
trata da contratação temporária de servidores pelo Estado, recebeu
nesta quarta-feira (25/3/09) o substitutivo nº 2 na reunião da
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. O novo texto foi apresentado pelo relator, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), que opinou pela rejeição do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e de
quatro propostas de emendas apresentadas em Plenário no dia 17 de
fevereiro. A matéria tramita em 1º turno.
O parecer não foi votado nesta quarta (25) porque o
deputado Padre João (PT) pediu vista do parecer. Além disso, ele
apresentou quatro novas propostas de emendas, cujo parecer será
emitido pelo relator na reunião extraordinária que a comissão
realiza nesta quinta-feira (26), às 14h30. Ao fazer a leitura de seu
parecer, Andrada explicou que algumas das modificações sugeridas
pelas propostas de emendas apresentadas em Plenário foram
incorporadas pelo substitutivo nº 2, após ampla negociação.
A proposta de emenda nº 2, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), torna efetivos os agentes penitenciários e de
segurança socioeducativos, que atualmente são contratados como
prestadores de serviços. Essa sugestão não foi contemplada pelo
substitutivo nº 2. Rodrigues se mostrou insatisfeito com isso,
alegando que efetivação semelhante foi concedida aos profissionais
da educação.
As propostas de emendas nº 3, do deputado Carlin
Moura (PCdoB), e 4, do deputado Padre João, prevêem indenização ao
trabalhador temporário em caso de rescisão do contrato. E a proposta
de emenda nº 5, também de Padre João, amplia o prazo de prorrogação
de contratos em caso de afastamento ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos. Algumas garantias de indenização,
segundo o relator Lafayette de Andrada, fazem parte do substitutivo
nº 2, e estão listadas no artigo 7º.
Novas propostas de emendas apresentadas
As outras quatro propostas de emendas apresentadas
durante a reunião desta quarta (25) são de autoria do deputado Padre
João. Uma delas, ao dar nova redação aos artigos 2º e 4º do
substitutivo nº 1, incorpora o conteúdo das outras três. De forma
geral, Padre João sugere alteração nos prazos para contratação e
prorrogação de contratos em casos específicos, propõe que não haja
contratação temporária para suprir vagas motivadas por afastamento
voluntário incentivado e de licença para tratar de assuntos
particulares e elimina dispositivos que prevêem contratação de
profissionais para atuar em defesa social, saúde e em atividades
sazonais. Essas sugestões receberão parecer do relator nesta
quinta-feira (26).
Ao se manifestarem sobre o projeto, os deputados
Sargento Rodrigues, Neider Moreira (PPS), Ademir Lucas (PSDB),
Elmiro Nascimento (DEM), Weliton Prado (PT) e Padre João foram
unânimes em reconhecer os avanços para os trabalhadores conquistados
desde a chegada da proposição à ALMG. Prado, no entanto, pediu a
manutenção do vale-refeição de R$ 170 e a concessão do
auxílio-periculosidade para os agentes penitenciários e
socioeducativos. A galeria do Plenarinho IV estava repleta desses
profissionais, que aplaudiram as falas dos parlamentares.
Projeto obriga cartórios a informar sobre separação
consensual
A comissão aprovou parecer de 2º turno favorável ao
PL 2.827/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que obriga os
serviços notariais do Estado a exibir cartazes informando sobre o
direito de se realizar a separação e o divórcio consensuais por meio
de escritura pública, conforme prevê a Lei Federal 11.441, de 2007.
O relator foi o deputado Ivair Nogueira (PMDB), que opinou pela
aprovação do projeto em sua forma original, uma vez que a matéria
não recebeu emendas durante sua tramitação em 1º turno.
Igualdade racial - O outro
projeto da pauta, o PL 2.177/08, do governador, recebeu do relator,
deputado Padre João, parecer pela aprovação, mas este não foi votado
porque o deputado Neider Moreira pediu vista do relatório. O projeto
cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir).
Em seu relatório, Padre João apresentou duas propostas de emendas. A
primeira cria câmaras setoriais na estrutura do Conepir, a fim de
garantir que suas ações possam se dar de modo mais especializado. E
a segunda prevê que, além de terra, saúde, educação, esporte, lazer,
profissionalização e assistência social, o Conepir deverá formular
critérios e parâmetros para a implementação de políticas que
garantam habitação aos negros e a outros segmentos étnicos da
população mineira.
Requerimentos - Três
requerimentos foram aprovados ao final da reunião. O primeiro, do
deputado Ademir Lucas, pede o envio de pedido ao governador Aécio
Neves que suspenda as demissões imotivadas de agentes penitenciários
e socioeducativos até que o PL 2.578/08 seja aprovado. Já o deputado
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, solicitou uma
audiência pública para debater a queda no repasse do Fundo de
Participação aos Municípios (FPM). E o deputado Sargento Rodrigues
requereu o envio de um ofício ao secretário de Estado de Defesa
Social, Maurício Campos Jr., pedindo que ele reconsidere a suspensão
do pagamento do vale-refeição aos agentes penitenciários.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Domingos
Sávio (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB),
Neider Moreira (PPS), Padre João (PT), Sargento Rodrigues (PDT),
Ademir Lucas (PSDB) e Weliton Prado (PT).
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