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Hospitais deverão avisar sobre direito de crianças a
acompanhante
Os hospitais poderão ser obrigados a afixar, em
local visível, aviso informando sobre o direito de crianças e
adolescentes terem acompanhantes em tempo integral quando
internadas, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão
ser advertidos e multados. Iniciativa nesse sentido recebeu parecer
favorável na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. Em reunião realizada nesta quarta-feira (25/3/09), a
comissão aprovou parecer favorável ao PL 2.727/08, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que trata da matéria.
O relator, deputado Ruy Muniz (DEM), apresentou o
substitutivo n° 2 e opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse primeiro substitutivo
transformaria a obrigatoriedade do aviso em dispositivo a ser
acrescentado à legislação já existente sobre os direitos de crianças
e adolescentes. O substitutivo no 2 mantém a matéria em
norma específica e acrescenta punições em caso de descumprimento.
Agora o PL 2.727/08 segue para apreciação da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O relator lembra que muitos direitos assegurados em
lei não são efetivamente implementados ou respeitados pela
sociedade, sendo necessário, às vezes, criar mecanismos para a sua
divulgação. O substitutivo no 2 reescreve o projeto
original mantendo seus objetivos fundamentais e propõe penalidades
que se aplicam também às mais recentes normas estaduais
similares.
Durante a discussão do
parecer, os deputados sugeriram a retirada do dispositivo que previa
a suspensão dos serviços de saúde nas unidades que descumprirem a
determinação. "Pela natureza do serviço em questão, essa medida
penalizaria o usuário", opinou o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).
Foram mantidas a advertência por escrito e a aplicação de multa de
mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para quem
descumprir a lei.
Análise de projetos é adiada
A Comissão de Saúde examinou ainda outros dois
projetos de lei, tendo os respectivos relatores solicitado mais
prazo para apresentação de novos pareceres em função de sugestões
levantadas durante a discussão. Um deles, o PL 3.002/09, do deputado
Célio Moreira (PSDB), institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção
à Trombose e teve como relator o deputado Ruy Muniz. O segundo, o PL
2.740/08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), torna obrigatória a
instalação de bebedouros em casas noturnas e teve parecer inicial
favorável do deputado Doutor Rinaldo (PSB).
O deputado Ruy Muniz, relator do PL 3.002/09,
acatou a sugestão do vice-presidente da comissão, deputado Carlos
Pimenta (PDT), de que fosse apresentado um substitutivo ao texto
original para dar maior efetividade à futura lei. O novo texto deve
incluir ações que possam transformar a data em momento de
realizações práticas visando à conscientização sobre os riscos da
trombose e a importância da prevenção. A trombose é a formação de um
coágulo sangüíneo. O deputado Fahim Sawan (PSDB) concordou. "Vemos
no Brasil campanhas pontuais, como a da Aids, feita só no Carnaval.
É preciso adotar medidas também para o dia-a-dia".
O debate sobre o assunto começou quando o deputado
Carlos Pimenta elogiou a iniciativa do projeto apresentando dados da
Sociedade Brasileira de Angiologia e de um congresso europeu para
mostrar a gravidade do problema, sobretudo quando há a chamada TVP,
ou trombose venosa profunda, citada no projeto de lei.
"A trombose é uma das principais causas de
mortalidade, e só nos Estados Unidos 50 mil pessoas morrem por ano",
destacou Carlos Pimenta. O deputado revelou também medidas de alerta
defendidas no Parlamento Europeu visando à adoção de mecanismos que
garantam a conscientização da população. "Muitas vezes o que falta é
uma orientação no próprio local de trabalho das pessoas ou em
viagens mais longas, quando se deve movimentar as pernas para evitar
o risco de uma trombose", registrou o parlamentar.
Em seguida, o deputado criticou o fato de 90% das
leis aprovadas na ALMG, principalmente relacionadas à saúde, serem
sancionadas e "engavetadas" pelo Executivo. "As leis do Executivo
têm 100% de aplicação, enquanto as de iniciativa dos parlamentares
não são regulamentadas", afirmou. "Espero que essa sobre a trombose
não seja mais uma a ser engavetada", concluiu.
O deputado Célio Moreira, autor da proposição,
pediu a palavra e deu um depoimento enquanto paciente, após ter sido
vítima recente de trombose nas duas pernas. "Por falta de
informações, as pessoas demoram a procurar atendimento, enquanto os
riscos de a trombose provocar uma embolia pulmonar ou um acidente
vascular cerebral são graves, podendo levar à morte".
Bebedouros - O PL
2.740/08, que obriga danceterias a instalar bebedouros para uso
gratuito dos freqüentadores, deve receber um novo parecer do
relator. Segundo o autor do projeto, o deputado Leonardo Moreira
(DEM), o custo da água potável em casas noturnas "é aviltante,
chegando a ser a ser maior que o de um chope ou cerveja - que,
tomados no lugar da água, agravam a desidratação". Segundo o
deputado, a legislação de muitos países europeus já garante a
instalação dos bebedouros, o que pode estimular o consumo de água e
não de bebidas alcoólicas, com benefícios à saúde de jovens.
A proposição foi elogiada quanto à intenção de
reduzir danos à saúde, mas gerou polêmica. Os deputados Carlos
Mosconi (PSDB) e Fahim Sawan questionaram se ela serviria para
facilitar o consumo de drogas sintéticas. "Grande parte dos jovens
vai para casas noturnas e raves para usar drogas, cada vez mais
difundidas e ofertadas livremente, e depois necessita da água. Com a
adoção de medidas como esta estamos admitindo a nossa incapacidade
de reduzir a oferta de drogas", ponderou Fahim Sawan.
Diante dessa discussão, o relator do PL 2.740/08,
deputado Doutor Rinaldo, pediu prazo para reapresentar seu parecer
sobre a matéria.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados três requerimentos de audiência pública. O
deputado Adelmo Carneiro Leão pede que seja debatida a
judicialização da saúde - prática em que o usuário aciona a Justiça
para conseguir internações ou medicamentos junto às prefeituras. O
deputado Célio Moreira solicitou a realização de reunião em Corinto
para discutir a reabertura da Santa Casa e a inauguração da unidade
básica de saúde no bairro São João. Por último, o deputado Wander
Borges (PSB) solicita reunião para debater assuntos de interesse dos
portadores da doença de Parkinson.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice;
Doutor Rinaldo (PSB), Fahim Sawan (PSDB), Célio Moreira (PSDB), Hely
Tarqüínio (PV) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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