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Projeto sobre localização de telefones terá alcance
ampliado
O Projeto de Lei (PL) 900/07, que obriga empresas
de telefonia a informar às autoridades policiais a localização de
aparelhos telefônicos, recebeu apoio dos participantes da audiência
pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (24/3/09). A proposta, de autoria do deputado Délio
Malheiros (PV), foi discutida pela Comissão de Segurança Pública. O
relator da matéria, deputado Tenente Lúcio (PDT), disse que irá
acatar as sugestões feitas durante o debate, com o objetivo de
ampliar o alcance do projeto. As alterações serão reunidas em um
substitutivo a ser apresentado na próxima reunião da comissão,
marcada para 31/3.
Délio Malheiros afirmou que a intenção da proposta
é facilitar a ação das forças de segurança. O deputado deu como
exemplo a possibilidade de localização de uma vítima de seqüestro
relâmpago por meio do sinal do celular. Não se trata, segundo ele,
de violar o sigilo telefônico dos usuários. "Quebra de sigilo seria
informar que ligações estão sendo feitas daquele telefone",
argumentou.
Sugestões - A primeira
sugestão de ampliação do alcance do projeto foi do promotor Joaquim
José Miranda Júnior, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
Criminais, que representou o Ministério Público de Minas Gerais na
audiência. Para ele, além de informar a localização do aparelho, as
operadoras deveriam ser obrigadas a fornecer dados cadastrais dos
usuários. "Muitas vezes, temos a necessidade de saber o nome e o
endereço do titular da linha, e as empresas criam toda sorte de
obstáculos, sob alegação de quebra de sigilo", disse. O promotor
acrescentou que as informações são importantes também em
investigações do Ministério Público.
A tenente-coronel Neuza Maria Aparecida Mendes,
assessora técnica do Sistema Integrado de Defesa Social do Estado,
afirmou que o projeto não deve se restringir ao combate à
criminalidade, mas ser útil também em situações de emergência. Ela
sugeriu que nos telefonemas recebidos por números da polícia, dos
bombeiros e de serviços de resgate apareçam automaticamente não só
os dados da ligação, mas também as coordenadas da localização do
aparelho que originou a chamada. A intenção é agilizar o
atendimento. "Cinco minutos pode ser muito tempo quando a pessoa
corre risco de morrer", declarou.
Demora na localização de aparelho prejudica
investigações
O deputado João Leite (PSDB), presidente da
Comissão de Segurança Pública, perguntou ao promotor Joaquim José
Miranda Júnior qual o tempo necessário para que a Justiça obrigue a
operadora de telefonia a fornecer dados sobre a localização de um
aparelho. O promotor disse que pode chegar a 15 horas, o que
prejudica um trabalho de investigação. O gerente de Fiscalização de
Serviços da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Minas,
Hermann Bergmann, lembrou que, em alguns casos, a polícia precisa
procurar também a Anatel, para saber qual operadora é responsável
pelo número do celular. Hermann Bergmann afirmou que a agência de
regulação não se opõe à divulgação dos dados. "A Anatel, no entanto,
não pode forçar as empresas a divulgar essas informações", disse. Na
opinião da deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente da
Comissão de Segurança Pública, é necessário um trabalho de
convencimento das empresas. "É preciso que elas tenham consciência
da importância de participar da preservação da vida e da paz",
afirmou.
A reunião teve, ainda, a participação de dois
representantes da Polícia Civil, o coordenador-geral de Segurança,
Mário José Correia Santos, e o coordenador da Divisão de
Interceptação, Sebastião Fernando de Figueiredo. Ambos alertaram
para a necessidade de inclusão no projeto de alguns mecanismos que
evitem o uso indevido das informações sobre localização e dados
cadastrais de usuários.
Mudanças - O substitutivo a ser apresentado
pelo deputado Tenente Lúcio será o segundo relativo ao projeto. A
proposta original de Délio Malheiros se restringe a empresas de
telefonia celular, que ficariam obrigadas a informar a localização
de aparelhos às polícias Militar e Civil, mediante solicitação
dessas. O descumprimento da norma implicaria desacato à autoridade,
sujeitando a empresa às punições previstas em lei.
Após exame, a Comissão de Constituição e Justiça
propôs o substitutivo nº 1, que sujeita as empresas de telefonia
fixa às mesmas determinações. O substitutivo acrescenta que a
informação sobre a localização dos aparelhos será prestada de
imediato, em caso de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a
vida da vítima ou de terceiros. Por fim, retira do texto a menção ao
desacato à autoridade e estipula como punição ao descumprimento da
norma a multa de 20 mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais
(Ufemgs).
Requerimentos - A Comissão de Segurança
Pública aprovou, no fim da reunião, seis requerimentos. Quatro deles
são de autoria da comissão: a promoção de audiência pública para
conhecer o trabalho da Subsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas da Secretaria de Defesa Social; a solicitação à
presidência da ALMG de realização de campanha de prevenção da
violência nos estádios de futebol, por meio da TV Assembleia; o
convite ao comandante-geral da Polícia Militar para prestar
esclarecimentos sobre a política de segurança do Estado; e o convite
ao chefe da Polícia Civil, com o mesmo objetivo.
Também foram aprovados requerimentos da deputada
Maria Tereza Lara, para que ela represente a comissão na Conferência
Municipal de Segurança Pública de Betim; e do deputado Tenente
Lúcio, para que seja realizada visita da comissão ao subsecretário
de Administração Prisional de Minas, a fim de tratar de assuntos
relativos a unidades prisionais de Betim e Uberlândia.
Presenças - Deputados João Leite (PSDB),
presidente; Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente; Tenente Lúcio
(PDT), Rômulo Veneroso (PV) e Délio Malheiros (PV).
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