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Projeto sobre localização telefônica será discutido em
comissão
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais vai discutir em audiência pública, às 10
horas de terça-feira (24/3/09), o Projeto de Lei (PL) 900/07, do
deputado Délio Malheiros (PV), que obriga as empresas de telefonia a
informarem a localização dos aparelhos telefônicos de seus clientes
às autoridades policiais. O requerimento para realização da reunião
é do deputado Tenente Lúcio (PDT), que é relator do projeto na
comissão, em 1º turno. A audiência pública acontecerá no Plenarinho
III da ALMG.
O projeto original de Délio Malheiros se restringe
às empresas de telefonia celular. Estas ficariam obrigadas a
disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de
clientes à Polícia Militar e Civil, mediante solicitação destas,
ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações. O descumprimento da
norma implicaria o desacato à autoridade, sujeitando a empresa às
punições previstas em lei.
Após exame, a Comissão de Constituição e Justiça
propôs o substitutivo nº 1, que sujeita também as empresas de
telefonia fixa às mesmas determinações. O substitutivo também
acrescenta que a informação sobre a localização dos aparelhos será
prestada de imediato, nas hipóteses de extorsão, ameaça à liberdade
ou risco para a vida da vítima ou de terceiros. Por fim, retira do
texto a menção ao desacato à autoridade e estipula que
descumprimento da norma sujeita o infrator a multa de 20 mil
unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).
De acordo com o deputado Tenente Lúcio, o debate
tem o objetivo de fundamentar a emissão de parecer sobre o assunto,
levando em consideração diferentes abordagens a respeito do tema.
Estão convidados a participar da reunião o procurador-geral de
Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques; o gerente
regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Minas,
José Dias Coelho Neto; o superintendente do Departamento de Polícia
Federal no Estado, Marcos David Salem; o presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, Raimundo Cândido Júnior; o comandante-geral da
PMMG, coronel Renato Vieira de Souza; o chefe da Polícia Civil,
Marco Antônio Monteiro de Castro; e o presidente do Conselho de
Criminologia do Estado de Minas Gerais, Marcos Afonso de
Souza.
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