|
Projetos querem estimular fruticultura e cultivo de madeira
Projetos analisados nesta quarta-feira (18/3/09)
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais tratam de políticas de
estímulo ao cultivo e ao beneficiamento de madeira no Vale do
Jequitinhonha e de incentivo à fruticultura. São os Projetos de Lei
(PLs) 899/07 e 2.763/08, que receberam pareceres favoráveis da
comissão e agora já podem ser discutidos e votados pelo Plenário, em
1º turno. As proposições tramitam em dois turnos de votação.
O PL 899/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que
originalmente criava o Pólo Extrativista de Madeira do Vale do
Jequitinhonha, foi modificado durante a tramitação. O relator na
FFO, deputado Inácio Franco (PV), opinou por sua aprovação na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
substitutivo institui a política estadual de estímulo ao cultivo e
beneficiamento de madeira naquela região. São listados oito
objetivos da política, entre eles promover a inclusão de produtores
rurais no mercado de produção de madeira; contribuir para a captação
de recursos financeiros; incentivar a pequena e a microempresa que
exerçam o cultivo e beneficiamento de madeira, otimizando e
integrando as iniciativas públicas e privadas.
Entre as oito incumbências atribuídas ao poder
público, estão a abertura de linhas de crédito; a concessão de
incentivos tributários e fiscais; a dotação orçamentária específica;
o suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios. O
substitutivo foi apresentado porque o projeto original invadia a
prerrogativa privativa do governador para tratar do tema, já que
criava um pólo de extração de madeira e concedia benefícios fiscais,
assim como instituía uma comissão de desenvolvimento desse
pólo.
Fruticultura - Já o PL
2.763/08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), inclui entre os
objetivos do Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura (criado
pela Lei 12.998, de 1998) o desenvolvimento de pólos de fruticultura
em todas as regiões do Estado. Ele também acrescenta diretrizes e
determina ações necessárias ao desenvolvimento do programa pelo
Executivo. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), opinou
pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, também da CCJ.
Segundo a emenda, o Executivo estimulará a criação,
o desenvolvimento e a expansão de pólos de produção e
industrialização de frutas no Estado, observadas as seguintes
diretrizes: reconhecimento da cadeia agroindustrial de frutas como
um agente capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social
em todas as regiões; e integração permanente entre órgãos públicos,
empresas, cooperativas e associações de produtores com vistas à
tomada de decisões sobre o setor. Essa emenda alterou o artigo 2º,
retirando do texto original normas que detalhavam, em demasia, as
ações do Executivo, o que constituía vício de iniciativa.
Com relação ao aspecto financeiro-orçamentário, o
relator informou que o projeto, por enquanto, não provoca qualquer
impacto, pois se trata de uma política de incentivo, que poderá vir
ou não a ser implantada. "É um plano potencial de investimento de
recursos no setor, que só se efetivará por ocasião da criação de
linhas de crédito", ponderou.
Doação de imóvel - Também
está pronto para o Plenário o PL 2.872/08, do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que altera a destinação de imóvel de 340 m² doado ao
município de Bueno Brandão, para que nele sejam instaladas uma
biblioteca pública e um centro cultural. De acordo com a Lei 12.418,
de 1996, o imóvel seria usado para instalação da sede da Casa da
Criança e da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do
município. No entanto, de acordo com o ofício encaminhado à ALMG
pelo prefeito de Bueno Brandão, o imóvel não atende mais a essa
finalidade, porque as entidades já possuem suas sedes próprias em
outros locais.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ, que autoriza o donatário do imóvel a utilizá-lo para a
instalação da biblioteca e do centro cultural. Como a norma vigorou
por mais de 12 anos, não pode ser alterada da forma como previa o
projeto original. O substitutivo também inclui cláusula de reversão
do bem ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados
da publicação da lei, não lhe for dada a nova destinação. Além
disso, fica revogada a cláusula de reversão prevista na Lei
12.418.
Pedido de prazo - O
deputado Lafayette de Andrada pediu prazo para dar parecer sobre o
PL 1.976/07, do deputado Padre João (PT), que dispõe sobre a
política estadual de incentivo à formação de banco comunitário de
sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulas.
Audiência de prestação de contas do Estado já está
marcada
Durante a reunião foram aprovados dois
requerimentos. O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão,
solicitou audiência pública para demonstração, por parte do
Executivo, das metas fiscais quadrimestrais estabelecidas para o
Estado para 2008. Para a reunião de prestação de contas, que foi
marcada para o dia 1º de abril, serão convidados a secretária de
Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e o secretário de
Estado de Fazenda (SEF), Simão Cirineu Dias. A audiência atende à
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi aprovado requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) de apelo ao secretário de Estado de Fazenda
para que seja reduzido o ICMS incidente sobre o álcool combustível
produzido no Estado. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) manifestou
seu apoio ao requerimento, alegando que os produtores de Minas
sofrem com a concorrência direta dos Estados vizinhos. Ele defendeu
uma reforma tributária urgente.
Para o deputado Jayro Lessa (DEM), os tempos áureos
do setor sucroalcooleiro passaram e o setor hoje está desprotegido,
com muitas usinas "quebradas". No entanto, o parlamentar não
acredita que a SEF atenda ao apelo, porque a indústria do álcool é
um dos pilares da arrecadação do ICMS no Estado. A opinião do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) é de que não basta a redução do
imposto. "Se o preço na bomba continuar o mesmo, o álcool vai
continuar não sendo competitivo em relação à gasolina",
concluiu.
Desapropriação - Dois
decretos do Executivo editados em 2007 e 2008, que desapropriam
terras em Congonhas para expansão da Companhia Siderúrgica Nacional
(CSN), foram criticados pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Segundo
o deputado, 400 famílias terão que deixar suas propriedades e a
região turística da cidade poderá ser afetada pela medida. O
deputado questionou a necessidade de desapropriar toda essa área e
também as condições do acordo, que imporiam muitos compromissos ao
Estado. O deputado Lafayette de Andrada ponderou que é preciso
conhecer as contrapartidas que serão exigidas da empresa.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
|
