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Comissão da PEC para controlar abusos contra lei elege
presidente
Os deputados Carlos Mosconi (PSDB) e Delvito Alves
(DEM) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente,
da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que
vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
49/09, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que institui a ação
direta de inorganicidade municipal. A eleição foi nesta quarta-feira
(18/3/09) e a escolha foi por unanimidade. Delvito Alves também foi
designado relator da matéria.
A ação direta de inorganicidade municipal é uma
nova figura jurídica que se assemelha à ação direta de
inconstitucionalidade, que torna sem efeito as leis que ferem as
constituições Federal e Estadual. O que se pretende é que
instrumento proposto possa impedir que os municípios estabeleçam
atos contrários à Lei Orgânica Municipal, que segundo o autor do
projeto, a partir da Constituição de 1988 equivale a uma
"Constituição" do município.
Lafayette de Andrada afirma que não há nenhum
"remédio jurídico" que possa ser usado para controlar os abusos
sobre as leis orgânicas. Essa ausência vinha sendo reclamada por
profissionais da área, de acordo com o deputado. O parlamentar não
conhece nenhum outro Estado brasileiro que faça uso de instrumento
semelhante e admite a inovação de Minas com a proposição. "Queremos
proteger sobretudo os cidadãos que não podem agir diante de leis que
contrariam a constituição municipal". Andrade afirma que o termo
inorganicidade se assemelha à inconstitucionalidade e significa o
desacordo com a lei orgânica.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Delvito Alves (DEM), vice;
Getúlio Neiva (PMDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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