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Projeto trata de notificação de violência contra a
criança
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, projeto que estabelece normas
para fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
quanto à comunicação de violência contra criança e adolescente aos
conselhos tutelares. O Projeto de Lei (PL) 2.612/08, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que institui notificação compulsória a ser
adotada pelos estabelecimentos de ensino, passou nesta quarta-feira
(18/3/09) pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática, que apresentou o substitutivo nº 1.
O substitutivo, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), obriga os estabelecimentos de ensino público e privado de
educação básica do Sistema Estadual de Educação a notificar ao
conselho tutelar e às demais autoridades competentes os casos de
suspeita ou confirmação de maus-tratos contra os alunos, ocorridos
dentro ou fora da circunscrição da escola. A notificação será
sigilosa, vedadas a consulta, a extração de cópias e a informação a
terceiros. Caso não cumpram a determinação, os dirigentes,
professores e demais servidores que tenham conhecimento dos casos
estarão sujeitos às penalidades previstas no ECA (Lei 8.069, de
1990).
O relator explica em seu parecer que o Estatuto já
trata do assunto abordado pelo projeto, por isso é preciso vincular
este à norma federal, o que o substitutivo faz. O novo texto também
incorpora emenda apresentada pela Comissão de Constituição e
Justiça, primeira a analisar a proposição. A emenda suprime o artigo
4º, que determinava que a notificação deveria ser preenchida em
formulário próprio pela direção do estabelecimento, acompanhado de
atestado emitido pelos profissionais de educação que detectaram a
ocorrência.
Outro projeto que o Plenário já pode analisar, mas
em 2º turno, é o PL 2.354/08, também do deputado Gilberto Abramo,
que originalmente instituía o banco do livro nas bibliotecas
públicas do Estado. A relatora, deputada Gláucia Brandão (PPS),
opinou pela aprovação do projeto na forma como foi votado em 1º
turno pelo Plenário (na forma do vencido). Segundo o que foi votado,
o projeto passou a instituir o certificado Amigo do Livro, a ser
concedido anualmente às pessoas que efetuarem doações para
bibliotecas públicas e comunitárias, nos termos de regulamento a ser
baixado pelo Executivo. Para a relatora, o reconhecimento estimulará
a continuidade das doações.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB), para que a
Secretaria de Estado de Educação faça retornar à Escola Estadual
Guilhermina de Oliveira a professora designada Rosiane Rodrigues de
Abreu. De acordo com o deputado, por erro material que já teria sido
constatado pela inspetoria e pela secretaria, a professora, que há
anos estava lotada na escola, foi designada equivocadamente para
outro estabelecimento de ensino.
Dois requerimentos foram recebidos, mas deverão ser
votados na próxima reunião: do deputado Durval Ângelo (PT), de
audiência para debater o ensino das disciplinas de Filosofia e
Sociologia no ensino médio; e do deputado Fahim Sawan (PSDB), de
audiência para analisar a carreira do diretor de escola e, em
especial, aspectos como piso salarial e aposentadoria.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que a presidiu; Carlin Moura
(PCdoB) e a deputada Gláucia Brandão (PPS).
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