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Comissão rejeita emenda a projeto sobre paternidade não
identificada
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/3/09),
parecer pela rejeição à emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei
(PL) 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB). A proposição
trata da obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública.
A emenda nº 1, apresentada pelo deputado Inácio
Franco (PV) durante a discussão de 1º turno em Plenário, acrescenta
que os oficiais de registro civil devem remeter as informações ao
núcleo da Defensoria Pública ou a outro órgão público responsável
pela proteção da criança e do adolescente, existente em sua
circunscrição, para que sejam tomadas as providências necessárias
relativas à identificação e inclusão do nome do pai no registro de
nascimento.
O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da
comissão e relator da matéria, não concordou com a emenda que,
segundo ele, pretende atribuir competência à Defensoria Pública. Em
seu parecer, Durval esclarece que já existe a Lei Complementar 65,
de 2003, que organiza a Defensoria Pública, define sua competência e
dispõe sobre o defensor pública. Além disso, ressalta que o
"processo de criação, estruturação e definição das atribuições de
órgãos integrantes da administração pública é matéria que se insere
na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo".
O deputado afirmou ainda que a alteração proposta
na emenda nº 1 já se encontra prevista na Lei Federal 8.560, de
1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos tidos fora
do casamento. "A lei já estabelece a obrigatoriedade da remessa da
certidão sem registro do nome do pai para o Juiz e para o Ministério
Público", ressaltou o parlamentar. Salienta também que a Defensoria
Pública não pode agir de ofício, dependendo de provocação de uma das
partes interessadas.
Requerimentos - Foram
aprovados na reunião nove requerimentos do deputado Durval Ângelo. O
primeiro é para a realização de audiência pública para discutir o
Programa Vila Viva, de urbanização de vilas e favelas, da Prefeitura
de Belo Horizonte.
Cinco requerimentos são para que seja:
* Enviado um ofício ao juiz de direito da 1ª Vara
Criminal de Araçuaí, Walter Zwicker Eslsail Júnior, pedindo
providência para agilizar a sentença referente a prática do crime de
tortura, que teve como denunciados dois policiais militares. O caso
aconteceu no dia 31/01/00 e o processo está concluso para sentença
desde junho de 2008;
* Encaminhada à Promotoria do Patrimônio Público,
denúncia de arbitrariedades que estariam acontecendo na Secretaria
Municipal de Educação em Ouro Preto;
* Encaminhado ofício ao diretor do Instituto
Criminalística, solicitando a elaboração de um laudo sobre as
condições de funcionamento do laboratório daquele órgão,
especificando que tipo de material é despejado na rede de
esgoto;
* Encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia
militar e à Corregedoria da Polícia Militar, para reforçar o pedido
de um ofício, apresentada pela ALMG em 2007, que solicita
providências em relação ao abuso de autoridades.
Foram aprovados ainda requerimentos solicitando
envio das notas taquigráficas de reuniões da comissão aos seguintes
órgãos:
* Para o Escritório de Direitos Humanos - reunião
do dia 29/5/08, relativa à denúncia de erro médico;
* Para a Polícia Civil e Polícia Militar - reunião
do dia 11/3/09, sobre denúncias de arbitrariedade que estariam
ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto;
* Para a Promotoria do Patrimônio Público,
Secretaria de Defesa Social e Polícia Civil e para Associação
Brasileira de Criminalística - reunião do dia 16/3/09, sobre fatos
referentes à licitação de material utilizado pela perícia técnica do
Estado e situação dos peritos.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC); Antônio Júlio
(PMDB); Doutor Rinaldo (PSB) e deputada Gláucia Brandão (PPS).
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