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Bancos deverão informar sobre quitação de dívida com
desconto
Projeto que tramita na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais determina que as instituições financeiras deverão
informar o consumidor sobre o direito à liquidação antecipada do
débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e
outros acréscimos. O Projeto de Lei (PL) 2.838/08, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que traz essa determinação, passou pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta terça-feira (17/3/09).
Agora ele está pronto para ser apreciado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º
turno.
O relator, deputado Walter Tosta (PMN), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça - primeira a analisá-lo. De acordo com o
substitutivo, as instituições financeiras sediadas em Minas ficam
obrigadas a reservar espaços, em locais de maior circulação de
pessoas e de fácil visibilidade, para a afixação de cartazes ou
avisos informando sobre o direito, expresso no Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990). A fiscalização ficará a
cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e quem
descumprir a regra estará sujeito às penalidades previstas no
código. O substitutivo determina que a futura lei produzirá efeitos
30 dias depois de sua publicação.
O deputado Walter Tosta explica que proposta
semelhante tem sido adotada em outras casas legislativas do País,
com o objetivo de evitar que o consumidor seja lesado em decorrência
do desconhecimento da lei. Ele lembra que há controvérsias quanto ao
tema, pois os estabelecimentos bancários se recusam a cumprir a
norma. Ressalta, por outro lado, que o consumidor deve ser sempre
informado de seus direitos e das condições contratuais. O
substitutivo adequou o texto à técnica de redação legislativa e
ficou mais conciso, remetendo as penalidades para o Código de Defesa
do Consumidor.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Délio Malheiros (PV),
vice-presidente, de visita da comissão e de dois técnicos do Procon
Assembleia à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléea
Legislativa do Rio de Janeiro. O objetivo é conhecer melhor o
trabalho dos parlamentares daquele Estado. Lá, graças a mudanças no
Regimento Interno, a comissão é titular de ações civis públicas em
defesa do consumidor, que têm sido acolhidas pelo Judiciário,
segundo Malheiros.
* Do deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente
da comissão, de audiência pública para discutir a cobrança de
valores para utilização de banheiros públicos no Centro de Belo
Horizonte. Segundo o parlamentar, a audiência acontece em função de
reclamações feitas durante visita à Rádio Favela.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; e
Walter Tosta (PMN).
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