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Comissão analisa projeto de incentivo para combate à
violência
O PL 1.065/07, que estabelece as diretrizes para a
elaboração da Política Estadual de Segurança Pública, recebeu
parecer de 1º turno favorável da Comissão de Segurança Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (17/3/09).
O relator da matéria, deputado Tenente Lúcio (PDT), opinou pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça. O projeto, do deputado Sebastião Costa (PPS), traça as
bases de um programa governamental de combate à violência com a
participação de empresas no financiamento de projetos, as quais
receberiam benefício tributário como contrapartida.
O substitutivo inclui os municípios entre os
possíveis parceiros do Estado para o desenvolvimento da política de
segurança pública e, entre outras modificações, altera o artigo 2º,
que aborda as demais diretrizes da política estadual, deixando claro
que medidas compensatórias, além de dependerem de lei específica,
devem ser autorizadas pelo Poder Executivo. O novo texto ainda
acrescenta a sociedade civil organizada em todas as fases de
elaboração do programa de parceria no combate à violência,
juntamente com representante do Poder Legislativo, cuja participação
já estava prevista no projeto original. A forma como se dará essa
participação, no entanto, deverá ser definida em regulamento.
O substitutivo também acrescenta ao projeto regra
que impõe a constituição de grupos de trabalho para a elaboração de
normas referentes aos programas da política de segurança e prevê a
criação dos Núcleos de Gerenciamento de Segurança Pública, que terão
o objetivo de auxiliar na implementação de políticas públicas
voltadas para o combate à violência e à criminalidade em municípios
que apresentem problemas semelhantes.
A deputada Maria Tereza Lara (PT) manifestou seu
apoio ao projeto, que considerou bastante oportuno, lembrando que o
Governo Federal prepara a 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública. A deputada defendeu a integração das três esferas de poder
para que possa ser construída a cultura da paz.
Requerimentos - A comissão
também aprovou quatro requerimentos. Dois deles, da própria
comissão, foram apresentados durante a reunião e visam ao envio de
ofícios às Corregedorias das Polícias Civil e Militar solicitando
providências para a apuração de denúncias de má conduta de
policiais.
Presenças - Deputado João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice; e
os deputados Rômulo Veneroso (PT), Tenente Lúcio (PDT) e Délio
Malheiros (PV).
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