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Polícia Civil é contra proposta de autonomia para perícia
criminal
Em documento recebido nesta segunda-feira (16/3/09)
pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo (PT), o Conselho
Superior da Polícia Civil se posicionou de forma contrária à
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/08, que aguarda parecer
na Comissão Especial. De autoria do deputado Arlen Santiago (PTB) e
outros, a PEC cria a Polícia Técnica e Científica do Estado, dando
autonomia à perícial criminal. O tema foi tratado em audiência
pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos nesta
segunda-feira (16), a requerimento de seu presidente, deputado
Durval Ângelo.
Durante a audiência pública, a Polícia Civil
permaneceu isolada em seu posicionamento contrário à autonomia da
perícia criminal. Os peritos eram a maioria dos presentes no
Auditório da ALMG e sua reivindicação foi defendida por seus
representantes, assim como por Durval Ângelo e pelo promotor de
Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira. O deputado e o promotor
criticaram, sobretudo, o fato de Minas Gerais ser o único Estado
brasileiro que não aderiu ao Plano de Ação Integrada de Combate à
Tortura, proposto pelo Governo Federal em agosto de 2008. A
justificativa, segundo Durval, foi o fato de o plano propor
autonomia para a perícia criminal.
A Chefia da Polícia Civil foi representada no
evento pelo delegado membro do Conselho Superior, Marco Aurélio
Assunção. Foi ele quem entregou o documento que registra a posição
da instituição sobre o assunto. "Não creio que haja benefício para a
investigação policial. A integração dos órgãos de polícia é
fundamental para o sucesso da investigação", argumentou Assunção. No
documento, o Conselho da Polícia Civil argumenta, ainda, que a PEC
43/08 é inconstitucional por invadir a competência do Executivo.
Um dos principais argumentos da Polícia Civil é que
a separação institucional entre o trabalho de perícia, que produz o
laudo técnico, e o trabalho de agentes e escrivães, que fazem o
registro e análise da psicologia criminal, fragmentaria a
investigação. "A autonomia é uma medida simplista, que não é solução
para os problemas da perícia", afirmou Assunção.
Perícia é autônoma na maioria dos Estados
De acordo com o presidente da Associação Brasileira
de Criminalística, Márcio Correia Godoy, um dos convidados para a
audiência pública, 18 Estados brasileiros já constituíram perícia
criminal independente da Polícia Civil, entre os quais São Paulo,
Bahia, Ceará, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul. Em Minas
Gerais, a perícia criminal está subordinada a um delegado
superintendente de Polícia Técnica e Científica, que inclui o
Instituto de Identificação, o Instituto Médico Legal e o Instituto
de Criminalística, que é mais estritamente responsável pelo trabalho
de perícia criminal. Rio de Janeiro e Espírito Santo têm estrutura
semelhante.
Godoy afirmou que a subordinação da perícia
criminal contribui para a desestruturação do órgão. Lembrou ainda
que o Plano Nacional de Segurança Pública, instituído pelo Governo
Federal em 2003, recomenda a autonomia da perícia. A falta de
estrutura da perícia foi um dos assuntos que mais chamou atenção
durante a reunião. O promotor Rodrigo Filgueira relatou o caso de
uma investigação de assassinato em que o laudo pericial registrou um
falso negativo para vestígios de sangue, em decorrência da
utilização de luminol não efetivo. O luminol é uma substância que
permite a visualização de vestígios sangüíneos, em geral invisíveis
sob luz normal.
O deputado Durval Ângelo disse que a autonomia,
conforme a Polícia Civil argumenta, não é solução para todos os
problemas da perícia, em especial a falta de estrutura. Para ele, no
entanto, a medida contribuiria para melhorar a qualidade do trabalho
policial. O presidente da Associação de Criminalística do Estado,
Wilton Sales, se queixou da sobrecarga de trabalho dos peritos do
interior de Minas. Também lançou suspeita de irregularidades em
processo de compra de invólucros lacrados realizado pela Polícia
Civil para utilização da perícia, em 2008. Sales denunciou ainda que
a saída de 43 policiais do Instituto de Criminalística, sem
reposição, deixou o Instituto exposto à ação de bandidos. "Ali são
guardadas armas, munição, explosivos e drogas, sob a vigilância
apenas de uma câmera de circuito interno. Se hoje os bandidos estão
assaltando quartéis da Polícia e do Exército, imaginem a situação do
Instituto de Criminalística", comparou.
O diretor do Instituto de Criminalística de Minas,
Sérgio Ribeiro, que está no cargo desde 2006, se queixou da forma
como a Superintendência de Polícia Técnica e Científica vem tratando
o órgão. Segundo ele, reuniões são feitas com peritos,
transferências e designações são determinadas pela Superintendência
sem seu conhecimento. "É um desrespeito à figura do diretor. Isso é
inadmissível em uma administração", queixou-se. Para ele, as compras
de insumos para o Instituto ficam prejudicadas porque o
superintendente prioriza as compras de viaturas e armamentos.
Peritos do interior são subordinados aos delegados
regionais
Quando o presidente abriu o microfone para a
platéia, o vice-presidente do Sindpol, Denilson Martins, lembrou que
os salários são tão importantes quanto as condições de trabalho para
o perito. Segundo ele, muitos dos peritos são do quadro de
servidores administrativos, com salário inicial de R$ 341,00.
Martins também cobrou uma integração entre as classes da Polícia
Civil antes de se tentar a integração com a Polícia Militar.
O perito criminal Cláudio Vilela Rodrigues disse
que não ouviu argumentos sólidos contra a autonomia, e atribui o
entrave ao interesse dos delegados, que já teriam perdido muito
poder com a vigência da Constituição. Alertou que a situação pior é
a dos peritos do interior, subordinados aos delegados regionais, e
pediu que pelo menos se reportassem ao diretor do Instituto de
Criminalística.
Ao encerrar a reunião, o deputado Durval Ângelo
informou ter recebido denúncia de que os resíduos químicos e
orgânicos do trabalho do Instituto de Criminalística são lançados na
rede de esgotos sem nenhum cuidado especial. Pediu que a própria
Perícia analise seus esgotos para comprovar se há danos ao meio
ambiente e desrespeito à legislação ambiental.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo, presidente da Comissão. Também participou da reunião
o vice-presidente da Associação de Criminalística de Minas Gerais,
Walney José de Almeida.
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