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ALMG divulga nota de esclarecimento sobre
TCMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais divugou,
nesta quinta-feira (12/3/09), nota de esclarecimento a respeito de
notícias sobre a remuneração de Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado:
Nota de esclarecimento
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
vem a público prestar os seguintes esclarecimentos a respeito de
notícias sobre a remuneração de Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado:
1. É dever da Assembleia Legislativa, dentre suas
funções constitucionais, fiscalizar o Tribunal de Contas, o que vem
cumprindo regularmente com o exame anual de suas contas.
2. A instalação de uma CPI é uma prerrogativa da
Assembleia para apurar fatos determinados que exijam tal
procedimento. O seu relatório, quando se evidenciar indícios ou se
recolher provas, é obrigatoriamente encaminhado ao Ministério
Público, a quem cabe examinar o processo e decidir sobre as medidas
judiciais cabíveis.
3. Encontra-se em andamento, no Ministério Público
estadual, procedimento investigatório sobre o tema. A Assembleia
acompanhará a apuração até sua conclusão.
4. Cabe ao Tribunal de Contas, que tem autonomia
financeira e administrativa, prestar os esclarecimentos necessários
para que não pairem dúvidas quanto à lisura de seus atos.
5. O Poder Legislativo, órgão composto pelos
representantes do povo mineiro, reitera que continuará a cumprir sua
missão fiscalizadora, atuando em colaboração institucional com os
demais Poderes e órgãos do Estado.
Deputado Alberto Pinto Coelho
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais
12 de março de 2009
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