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Ampliação da área do Idene já pode ir a Plenário, em 1º
turno
Os municípios que integram as microrregiões de
Diamantina e Conceição do Mato Dentro podem ser incluídos na área de
abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais (Idene). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.179/08,
do deputado Gustavo Valadares (DEM), que altera a Lei 14.171, de
2002, que cria o Idene. Seu relator, deputado Jayro Lessa (DEM),
opinou pela aprovação do projeto, no 1º turno, com as emendas nºs 1
e 2. O parecer foi aprovado na reunião desta quarta-feira (11/3/09)
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Agora, o projeto está apto a ser
discutido e votado pelo Plenário da ALMG. Outros dois projetos
analisados tiveram aprovados pareceres pela rejeição.
O relator do PL 2.179/08 acrescentou duas emendas
ao projeto. Elas incluem os municípios de outras duas microrregiões
na área do Idene: a microrregião de Aimorés e da microrregião de
Governador Valadares. Lessa justificou que a proposição não gera
despesa para os cofres públicos e "não tem impacto na Lei
Orçamentária, nem contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
Dois outros projetos tiveram parecer pela rejeição aprovados. Um
deles foi o PL 864/07, em 1º turno, do deputado Ruy Muniz (DEM), que
dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para o vestibular e de
taxa de matrícula na Uemg e Unimontes às candidatas que sejam
doadoras regulares de leite materno. Seu relator, deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), entre outras justificativas, acatou o parecer da
Comissão de Educação. "Embora não haja óbice financeiro, entendemos
que o parecer da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática sobressai, e, pelas razões ali aduzidas e acima
mencionadas, somos compelidos a opinar que a matéria não deve
prosperar nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Educação argumentou que "a doação
deve ser um gesto solidário, voluntário, anônimo, altruísta,
necessário, humanitário e não remunerado direta ou indiretamente".
"Além disso, é mais provável que a possível doadora se inclua entre
aqueles beneficiários de tal isenção já legalmente reconhecidos, a
saber: afro-descendentes, indígenas, portadores de deficiência e
alunos oriundos da rede pública de ensino", afirmou Adelmo.
Projeto sobre isenção de ICMS para filantrópicas
tem parecer pela rejeição
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) opinou pela
rejeição do PL 1.447/07, em 1º turno, do deputado Luiz Tadeu Leite.
O projeto altera a Lei 9.944, de 1989, com o objetivo de isentar as
entidades filantrópicas do ICMS incidente sobre os serviços também
de água e esgoto. O parlamentar alegou em seu parecer que,
atualmente, a Lei nº 9.944, de 1989, concede isenção do ICMS no
fornecimento de energia elétrica para consumo em imóveis de
entidades filantrópicas de assistência social, educacionais e de
saúde já subvencionadas pela Cemig. "Desse modo, a alteração
proposta significaria uma ampliação do benefício." Em relação ao
fornecimento de água, ele observou que, embora haja previsão legal,
"não há cobrança do imposto nas faturas emitidas pela Copasa".
Andrada informou também sobre a existência de jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal "que entende não haver incidência do ICMS,
por não considerar a água canalizada uma mercadoria. Por outro lado,
não há previsão legal de incidência do imposto sobre esgoto, uma vez
que se trata de uma prestação de serviço".
O relator afirmou, ainda, que a concessão de
benefício fiscal requer o atendimento de algumas condições
estabelecidas por normas constitucionais e legais. Elas estabelecem
que "a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios
fiscais de ICMS dependem da celebração de convênio interestadual no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)".
Requerimentos - Durante a
reunião foram rejeitados dois requerimentos que dispensam apreciação
do Plenário e aprovados três outros. Do deputado Braulio Braz (PTB),
o Requerimento 3.176/08, para envio ao governador de pedido para
alteração do limite anual de faturamento de R$ 120 mil para R$ 240
mil das empresas dispensadas do uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF). O deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitou
encaminhamento ao diretor-geral do DER-MG de pedido de informações
sobre o processo administrativo para locação de veículos usados para
fiscalização, especificando a modalidade licitatória empregada, o
objeto licitado e as empresas participantes.
Já o deputado Adelmo Carneiro Leão solicitou
audiência pública para debater a situação econômica do Estado, com
as presenças de representantes das secretarias de Planejamento e da
Fazenda. O presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), agendou
o encontro para a mesma data em que a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, estará na ALMG para
apresentar as metas da LRF, em abril.
Estavam presentes na reunião vereadores do
município de Gurinhatã.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo
Carneiro Leão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Antônio Júlio
(PMDB).
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