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Projeto sobre raves tem análise adiada na Comissão do Trabalho
Com parecer pela rejeição dos substitutivos nºs 3 e
4 e à emenda nº 3 apresentados em Plenário, o Projeto de Lei (PL)
1.874/07 teve sua análise adiada na Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (11/3/09). O projeto, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), pretende proibir as festas raves no Estado.
O parecer da deputada Rosângela Reis (PV), presidente da comissão,
não foi votado porque recebeu pedido de vista da deputada Cecília
Ferramenta (PT), adiando sua apreciação por 24 horas.
O projeto classifica como rave as
festas que acontecem em galpões, sítios ou terrenos sem construções,
com música eletrônica e de longa duração, geralmente acima de 12
horas. O PL 1.928/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), foi anexado
à proposição, por tratar de medida semelhante.
Segundo a relatora, seu parecer pela rejeição ao
substitutivo nº 3 deve-se ao fato de ele conter praticamente as
mesmas exigências daquelas inseridas no substitutivo nº 2 da
Comissão de Cultura, diferindo apenas na exigência de anuência da
delegacia policial. A deputada considerou também mais concisa a
redação do substitutivo nº 2.
O substitutivo nº 3, do deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC), obriga os interessados a requerer autorização na
Secretaria de Estado de Defesa Social, com a apresentação de
documentos como contrato social e CNPJ (para pessoas jurídicas),
identidade e CPF para pessoas físicas, além de atestado de
responsabilidade técnica das instalações expedido pela autoridade
municipal, de comprovante de tratamento acústico para ambientes
fechados e da concordância da delegacia policial, da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros e do Juizado da Infância e da
Juventude.
O pedido deverá conter expectativa de público, o
número de ingressos colocados à venda, o nome do responsável pelo
evento, a área e a capacidade de estacionamento. E ainda, a fixação
dos horários de início e término, com limite máximo de 12 horas de
duração. Além disso, prevê a instalação de detectores de metal e
banheiros, a presença de segurança interna realizada por empresa
autorizada pela Polícia Federal, de equipe para atendimento médico
de emergência, e a distribuição de material informando sobre o uso
indevido de álcool e drogas.
Por fim, determina que o órgão da Secretaria de
Defesa Social que ficará responsável pela fiscalização será definido
em regulamento e estabelece sanções como suspensão do evento,
interdição e multa de 50 mil Ufemgs para o descumprimento das
medidas estabelecidas.
Em relação ao substitutivo nº 4, apresentado pelo
deputado Carlin Moura (PCdoB), Rosângela Reis considerou que ele
apresenta comandos e terminologia muito genéricos, o que poderia
gerar mais de uma interpretação quando da aplicação da lei.
O substitutivo define evento temporário como
qualquer acontecimento de interesse público capaz de concentrar
pessoas em determinado espaço físico e classifica os eventos
temporários em quatro categorias: de impacto (público superior a 10
mil pessoas, com grande comprometimento da segurança), de
sub-impacto (público entre 5 e 10 mil pessoas, com comprometimento
da segurança passível de controle), de médio impacto (público
inferior a 5 mil, com pequeno comprometimento da segurança) e de
baixo impacto (que não envolvem risco de incêndio e pânico).
Além disso, determina a apresentação de projeto
técnico para cada evento ao Corpo de Bombeiros, com o compromisso do
controle do número máximo de pessoas; obriga o responsável técnico a
estar presente durante a realização do evento; institui a
obrigatoriedade da presença de brigada de incêndio para público
superior a 10 mil pessoas; a obrigatoriedade da presença de
ambulância; e determina a apresentação de informações sobre o uso
indevido de álcool e drogas e sobre as saídas de emergência no local
do evento.
Já sobre a emenda no 3, apresentada pelo
deputado Chico Uejo (PSB), a relatora Rosângela Reis também
considerou-a desnecessária por conter dispositivos já presentes na
legislação em vigor. A emenda determina que os eventos respeitem as
normas pertinentes à matéria estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros,
Polícia Militar, legislação federal e código de posturas do
município onde os eventos serão realizados.
Requerimentos - Dois
requerimentos de audiência pública foram aprovados na reunião. O
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) solicita debate sobre a crise
do setor de exploração de quartzito em Alpinópolis, tendo em vista a
operação ilegal de pedreiras e a clandestinidade. O deputado quer
que sejam convidados o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o
secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, o
prefeito da cidade, Edson Luiz Resende Reis, e o presidente da
Associação dos Extratores de Pedras, Jorge Oliveira Penha.
Já o deputado Padre João (PT) solicita audiência em
Santo Antônio do Amparo para discutir e dar encaminhamento à
situação das vítimas de acidente de trânsito ocorrido com
trabalhadores rurais naquela cidade em 19 de agosto do ano passado.
Os trabalhadores voltavam de um dia de trabalho em lavoura de café
quando o caminhão capotou na BR-381, vitimando 14 deles.
A comissão aprovou ainda 12 proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; e Cecília Ferramenta (PT) e os
deputados Ronaldo Magalhães (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB).
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