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Projeto sobre Olimpíadas em BH começa a ser analisado pela
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 2.948/08, do governador, que
trata das medidas a serem adotadas pelo Estado para a realização de
parte dos Jogos Olímpicos de 2016 em Belo Horizonte, começou a ser
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (10/3/09). O
presidente da comissão e relator do projeto, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), leu seu parecer e opinou pela constitucionalidade do
projeto na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. Entretanto,
com o objetivo de analisar melhor a matéria, o deputado Gilberto
Abramo (PMDB) pediu vista do parecer. Na reunião foram ainda
analisados outros projetos.
O projeto do governador estabelece que o Estado se
compromete a adotar medidas com o objetivo de tornar Minas Gerais
apta para a realização de parte dos jogos, caso o Rio de Janeiro
seja escolhido como sede das Olimpíadas de 2016. Entre as medidas
previstas, o Estado se compromete a observar as regras de
acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência. Também
garante que será atendido o plano apresentado na candidatura do Rio
de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016 e que serão
desenvolvidos programas para aproveitamento posterior das
instalações dos jogos em Belo Horizonte.
Dalmo Ribeiro Silva explicou que a aprovação da
matéria é uma exigência do Comitê Olímpico Internacional (COI) para
que possa considerar o Estado apto para a realização de algumas
partidas de futebol, no caso do Rio de Janeiro ser escolhido como
sede. "O projeto é uma matéria preventiva e não gera impacto
financeiro. O COI entende que os Estados interessados em receber os
jogos devem se manifestar através de lei", afirmou.
O parlamentar explicou ainda que o substitutivo n°
1 teve como objetivo ajustar o texto do projeto à técnica
legislativa e retirar disposições presentes no texto original, que
poderiam solicitar questionamentos quanto à competência do Estado.
De acordo com o substitutivo, no caso de eventual realização de
jogos da Olimpíadas 2016 em Minas Gerais, entre as medidas que o
Estado deverá atuar estão o reforço da segurança pública, a
facilitação no trânsito de pessoas e veículos, a proteção ao meio
ambiente e a realização das obras de infra-estrutura necessárias à
realização dos eventos.
Projeto quer estimular desenvolvimento do Projeto
Jaíba
Durante a reunião foi aprovado parecer pela
constitucionalidade do PL 2.858/08, do governador, que autoriza a
desafetação de parte da área da reserva biológica Serra Azul, que
fica em Jaíba (Norte de Minas). O deputado Padre João (PT) havia
pedido vista do projeto na reunião anterior. Criada em 1998, a
reserva tem área de 7.285 hectares, dos quais 3.183 hectares
deixarão de ser área de proteção ambiental para estimular o
desenvolvimento do Projeto Jaíba. De acordo com o relator da
matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o Instituto Estadual
de Florestas (IEF) informou à comissão que a reserva foi
equivocadamente delimitada, incorporando áreas produtivas e sem
relevância ambiental. O PL 2.858 altera o Decreto 39.950, de 1998.
Consumação mínima - A
proibição da cobrança de consumação mínima em restaurantes, bares,
casas noturnas e outros estabelecimentos similares, prevista no PL
2.969/09, do deputado Leonardo Moreira (DEM), recebeu parecer pela
constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. De acordo com o
relator, deputado Delvito Alves (DEM), o valor cobrado como
consumação mínima tem a característica de venda casada, conduta que
fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).
O artigo 39 dessa lei veda ao fornecedor de produtos ou serviços
condicionar esse fornecimento ao de outro bem ou a limites
quantitativos, sem justa causa.
O relator destacou que, em Minas, não existe norma
específica dispondo sobre a consumação mínima. "A vedação prevista
no PL 2.969/09 confere densidade normativa à lei federal,
disciplinando, com absoluta clareza, os preceitos da norma que dizem
respeito aos direitos do consumidor", afirmou. O substitutivo nº 1
faz adequações do texto do projeto à técnica legislativa.
Mudança na finalidade de imóvel doado a Bueno
Brandão
A comissão também emitiu parecer pela
constitucionalidade do PL 2.872/08, do deputado Leonardo Moreira,
que altera a destinação de imóvel de 340 m² doado ao município de
Bueno Brandão, para que nele sejam instaladas uma biblioteca pública
e um centro cultural. De acordo com a Lei 12.418, de 1996, o imóvel
seria usado para instalação da sede da Casa da Criança e da
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município.
No entanto, de acordo com o ofício encaminhado à ALMG pelo prefeito
de Bueno Brandão, o imóvel não atende mais a essa finalidade, porque
as entidades já possuem suas sedes próprias em outros locais.
O relator da proposição, deputado Sebastião Costa
(PPS), apresentou o substitutivo nº 1, que autoriza o donatário do
imóvel a utilizá-lo para a instalação da biblioteca e do centro
cultural. Como a norma vigorou por mais de 12 anos, não pode ser
alterada da forma como previa o projeto original. O substitutivo
também inclui cláusula de reversão do bem ao patrimônio do Estado
se, no prazo de cinco anos contados da publicação da lei, não lhe
for dada a nova destinação. Além disso, fica revogada a cláusula de
reversão prevista na Lei 12.418.
Datas comemorativas - A
comissão também se manifestou favoravelmente à criação da Semana
Estadual da Adoção. O PL 2.996/09, do deputado Carlin Moura (PCdoB),
determina que a data será celebrada anualmente, na semana que
antecede o dia 25 de maio - Dia Nacional da Adoção - com a
finalidade de promover a reflexão e conscientização do tema por meio
de debates, palestras e seminários. O relator da matéria, deputado
Gilberto Abramo (PMDB), propôs alguns ajustes ao projeto por meio do
substitutivo nº 1. O primeiro deles é para retirar do texto a
previsão de que a semana culmine no dia 25 de maio. Na avaliação do
relator, o ponto máximo das atividades propostas não deve ser
determinado em lei, pois isso depende da conveniência da programação
estabelecida, o que pode variar de acordo com o calendário anual.
O substitutivo também exclui a determinação de que
a efetivação da Semana da Adoção fica a cargo dos órgãos competentes
do Poder Executivo, em consonância com os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e entidades da sociedade civil.
"Todas as datas comemorativas criadas por lei são, automaticamente,
incluídas no calendário dos órgãos públicos aos quais se relacionam,
não havendo necessidade de determinação expressa na norma", concluiu
o relator.
Outro projeto sobre data comemorativa que recebeu
parecer favorável da comissão foi o PL 3.002/09, do deputado Célio
Moreira (PSDB), que institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção à
Trombose, a ser realizado anualmente no dia 16 de setembro. O
relator da matéria, deputado Gilberto Abramo, opinou pela
constitucionalidade da matéria. Os dois projetos tramitam em turno
único.
Execução fiscal - O PL
2.296/08, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), teve a análise
adiada. Originalmente, o projeto passa para R$ 5 mil o valor mínimo
previsto para o Estado propor execução fiscal, que é atualmente de
R$ 1 mil. Para isso, a proposição altera o artigo 15 da Lei 12.729,
de 1997, que modificou, por sua vez. a norma que consolida a
legislação tributária.
Na última reunião da comissão, o relator da
matéria, deputado Sebastião Costa, havia apresentado parecer pela
constitucionalidade do projeto em sua forma original, mas o deputado
Padre João (PT) pediu vista, adiando a votação do parecer. Nesta
terça-feira (10), Sebastião Costa explicou que recebeu uma sugestão
de modificação do texto original feita pelo autor do projeto e
acolheu a sugestão em seu parecer na forma do substitutivo n° 1. O
novo texto estabelece que o Estado não promoverá execução fiscal
enquanto o crédito tributário relativo ao ICMS de cada contribuinte
inscrito em dívida ativa não atingir o valor de R$ 5 mil.
Após a apresentação do novo parecer, o deputado
Gilberto Abramo solicitou o adiamento da discussão e defendeu que
fosse acolhida a sugestão do deputado Padre João (PT) de encaminhar
o projeto à Secretaria de Estado da Fazenda para informações. Os
deputados Padre João e Delvito Alves ainda questionaram o teor do
substitutivo que restringiu a disposição apenas ao ICMS.
Outros projetos - Na
reunião, também foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade do
PL 2.992/09. Foram ainda retirados de pauta os Projetos de Lei
Complementar (PLC) 23/07 e 38/08; e os PLs 2.333/08, 2.618/08,
2.730/08, 2.866/08, 2.986/09 e 3.010/09. Foi solicitado prazo
regimental para análise dos seguintes PLs: 188/07, 1.307/07,
2.979/09, 2.989/09 e 3.012/09. Ainda foram aprovados pareceres sobre
oito proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (DEM),
Gilberto Abramo (PMDB), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB) e
Sebastião Costa (PPS).
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