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PEC sobre aposentadoria de militares motiva audiência no dia 11
A Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 25/07, que trata da redução do tempo de concessão
de aposentadoria às policiais e bombeiros militares para 25 anos de
efetivo exercício, realizará uma audiência pública nesta
quarta-feira (11/3/09). A reunião, que tem o objetivo de mobilizar e
sensibilizar o Governo do Estado para a medida, debaterá a proposta
com convidados, às 15 horas, no Auditório. O requerimento para o
encontro é do 3o-secretário da ALMG, deputado Sargento
Rodrigues (PDT).
A PEC dá nova redação ao parágrafo 10o
do artigo 39 da Constituição do Estado, no intuito de reduzir de 30
para 25 anos o tempo de serviço para a transferência para a
inatividade das militares, assim como acontece no regime geral de
previdência, em que as mulheres se aposentam com cinco anos a menos
que os homens. A norma prevê, hoje, a mesma contagem de tempo para
ambos os sexos.
De acordo com a justificativa dos parlamentares que
assinam a proposta, que tem como primeiro signatário o deputado
Sargento Rodrigues, a intenção é promover o princípio da isonomia
entre as servidoras da carreira militar e as trabalhadoras sujeitas
às regras do regime geral de previdência. A PEC estaria corrigindo a
omissão quanto ao regime próprio dos militares estaduais, que não
confere às policiais militares o mesmo direito de aposentadoria mais
célere.
Para o deputado Sargento Rodrigues, há uma
discriminação inconstitucional no fato de a policial militar e a
bombeiro militar terem que trabalhar o mesmo tempo que o policial
militar e o bombeiro militar, para obterem aposentadoria, quando
nenhuma outra servidora ou trabalhadora do regime geral de
previdência são obrigadas a fazê-lo. "A redução já foi aprovada em
outros estados, incluindo São Paulo, e é um reconhecimento à
peculiaridade das mulheres. A mobilização é para que o projeto possa
ser apreciado ainda em março, "mês em que se comemora
internacionalmente o Dia da Mulher". Ainda segundo o deputado, em
Minas são cerca de 2.500 mulheres militares, distribuídas entre a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Convidados - A comissão
especial convidou para o debate a deputada Federal Jô Moraes; a
secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o
comandante-geral da PMMG, Cel. PM Renato Vieira de Souza; e o
comandante-geral do CBMMG, Cel. BM Gilvam Almeida Sá.
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