|
Projeto de contratação temporária será debatido na terça
(10)
O Projeto de Lei (PL) 2.578/08, do governador, que
trata da contratação por tempo determinado, pelo Executivo, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
será tema de debate, nesta terça-feira (10/3/09), em audiência
pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, os deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Padre João (PT), que solicitaram a realização da
reunião, pretendem discutir com os convidados o projeto e as
sugestões de mudanças que apresentaram durante a sua tramitação. A
audiência pública será realizada no Auditório às 15 horas.
Atualmente, o PL 2.578/08 está na Comissão de
Administração Pública aguardando parecer sobre quatro emendas (n°s 2
a 5) de 1° turno apresentadas em Plenário, no último dia 17. Entre
as emendas apresentadas, três são de autoria dos deputados Padre
João e Sargento Rodrigues.
O deputado Padre João (PT) apresentou as emendas
n°s 4 e 5, que tratam, respectivamente, da alteração prazos das
contratações temporárias e do pagamento de indenização no momento da
extinção do contrato. Padre João explicou que considera o PL
2.578/08 importante, pois é necessário regulamentar a situação das
contratações temporárias feitas pelo Executivo. "Entretanto existem
dois problemas que precisam ser debatidos na reunião. No momento,
considero que o prazo das contratações em alguns casos ainda está
elevado e também é necessário indenizar de alguma forma o contratado
no momento em que for dispensado", afirmou.
Já a emenda n° 2, do deputado Sargento Rodrigues,
tem como objetivo resolver a situação dos agentes de segurança
penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que atualmente
tem contrato temporário com Estado. De acordo com a emenda, esses
profissionais passariam a ser considerados como designados para o
exercício de função pública. A emenda n° 2 tem o mesmo teor do PL
1.759/07, dos deputados Sargento Rodrigues e Ademir Lucas (PSDB).
Em reunião anterior, o deputado Sargento Rodrigues
explicou que cerca de 9 mil profissionais têm contrato temporário
com o Estado, mas alguns estão há mais de 20 anos em exercício.
Apesar disso, não têm direito a benefícios como férias, 13º salário
e qüinqüênios ou direito de se aposentar pelo Estado. "Esses
contratos são renovados de seis em seis meses, de modo que as
pessoas às vezes ficam no cargo por mais de 20 anos, e depois são
demitidos. Isso é uma crueldade", ressaltou Sargento
Rodrigues.
Convidados - Foram
convidados para participar da reunião: a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o procurador-geral de
Justiça, Alceu José Torres Marques; o representante da Associação do
Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais,
Carlos Augusto dos Passos Martins; representante do Sind-Saúde,
Renato Barros; o representante dos agentes penitenciários e Sócio
Educativos contratados, Ronan Rodrigues da Silva; o coordenador da
Intersindical, Geraldo da Conceição.
Teor do projeto - Para
efeito da contratação, o PL 2.578/08 considera como de excepcional
interesse público a situação transitória que demande urgência na
realização ou manutenção de serviço público essencial, ou ainda,
aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não
justifiquem a criação de quadro efetivo. Consideram-se serviços
públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde,
educação, segurança pública, defesa social, vigilância e meio
ambiente.
Durante a sua tramitação, além das emendas
apresentadas em Plenário, o projeto recebeu o substitutivo n° 1, da
Comissão de Constituição e Justiça; e a emenda n° 1, da Comissão de
Administração Pública. Entre as mudanças propostas pelo substitutivo
e pela emenda, estão a redução do alcance do projeto, que valeria
apenas para o Executivo; o acréscimo de hipóteses de contratação e a
especificação do prazo de contratação na área de defesa social
(emenda n°1).
|
