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Neider Moreira presidirá comissão que analisará dois vetos
parciais
O deputado Neider Moreira (PPS) foi eleito, nesta
terça-feira (3/3/09), presidente da Comissão Especial criada para
emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei 18.922
e 18.956. Na mesma reunião, realizada no Plenarinho I da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, foi escolhido o deputado Padre João
(PT) para exercer a vice-presidência da comissão. Ambos foram
eleitos por unanimidade. Em seguida, Neider Moreira designou o
deputado Antônio Júlio (PMDB) para emitir parecer sobre os dois
vetos. A próxima reunião foi agendada para quinta-feira (5), às 10
horas.
A Proposição de Lei 18.922 altera as leis 15.293,
de 2004; 15.464, 15.465, 15.466, 15.467 e 15.961, de 2005. Ela cria
a carreira de médico da área de seguridade social e originou-se do
Projeto de Lei (PL) 2.772/08, de autoria do governador. Segundo a
justificativa para o veto do parágrafo único do artigo
3o, acrescido por emenda parlamentar, o texto destoa e se
opõe ao novo modelo de carreiras do Poder Executivo, na medida em
que restabelece a antiga estrutura que, de forma fragmentada,
vinculava cada cargo a uma categoria específica.
O citado parágrafo afirma que os cargos de
provimento efetivo lotados no Ipsemg serão identificados pela
designação de analista de Seguridade Social, técnico de Seguridade
Social e auxiliar de Seguridade Social, seguida da especialidade
relativa à classe ocupada na data de publicação da lei.
Já a Proposição de Lei 18.956 dispõe sobre o
Conselho Estadual de Turismo (CET), instituído pela Lei 8.502, de
1983. A proposição é derivada do Projeto de Lei 2.789/08, também de
autoria do governador. Foi vetado o inciso IV do artigo 2º da
proposição, que lista como uma das competências do CET manifestar-se
sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado de
Turismo (Setur).
Segundo o governador, ouvida a Setur, verificou-se
que a proposta orçamentária anual não deve ser passível de
ingerências por parte do CET. "Nem ao Conselho Estadual do
Patrimônio Cutural (Conep), nem ao Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam) foi delegada a competência de se manifestarem
sobre a proposta orçamentária anual das secretarias a que se
vinculam", afirma o texto da secretaria com a justificativa para o
veto parcial.
A norma dispõe que o CET é um colegiado de caráter
consultivo e deliberativo da Secretaria de Estado de Turismo, com a
finalidade de propor ações, oferecer subsídios para a formulação e
apoiar a execução da Política Estadual de Turismo, tendo em vista
sua consolidação e continuidade. De acordo com a norma, o CET
compõe-se de 43 membros, sendo 15 do setor público e 28 da sociedade
civil organizada. Nenhum dos conselheiros será remunerado. Na
primeira constituição do conselho, as vagas destinadas à sociedade
civil serão ocupadas por integrantes do Fórum Estadual de Turismo e,
caso necessário, por representantes de outras entidades indicadas
pelo fórum. A presidência caberá ao secretário de Estado de
Turismo.
As atribuições do CET incluem manifestar-se sobre
os planos estaduais e programas regionais de incentivo ao turismo;
sobre a criação e aperfeiçoamento de instrumentos gerenciais do
turismo; sobre o calendário oficial de eventos turísticos e
campanhas de divulgação do patrimônio. Entre as modificações
promovidas pelos deputados no projeto original do Executivo, estão a
criação de secretaria executiva para apoiar o funcionamento do
conselho; a inclusão do CET no organograma da secretaria; e a
possibilidade de mais de uma recondução para as vagas do
órgão.
Presenças - Deputados
Neider Moreira (PPS), presidente da comissão; Antônio Júlio (PMDB) e
Adelmo Carneiro Leão (PT).
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