A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar os Vetos Parciais às Proposições de Lei 18.876, 18.877 e 18.947 elegeu seu presidente e o vice nesta quarta-feira (18/2/09). O presidente eleito é o deputado Sebastião Helvécio (PDT), e o vice, o deputado Wander Borges (PSB). Depois de empossado, o presidente designou os relatores de cada veto: deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Wander Borges e Domingos Sávio (PSDB), respectivamente.

O Veto Parcial à Proposição de Lei 18.876 trata de dispositivo que estabelece prazo de 120 dias para a inclusão de débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública (ex-PL 2.394/08, do governador). A Proposição de Lei 18.877 teve vetado dispositivo sobre a fixação dos percentuais de redução do ICMS sobre a venda de leite (ex-PL 2.432/08, do deputado Domingos Sávio, do PSDB). Já a Proposição de Lei 18.947 foi vetada parcialmente porque contém dispositivo que autoriza isenção de impostos na aquisição de armas e munição por policiais, bombeiros e agentes penitenciários (ex-PL 2.393/08, do governador).

Presenças - Deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Wander Borges (PSB), vice; Lafayette de Andrada (PSDB) e Weliton Prado (PT).