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Projeto que especifica tensão da rede elétrica é
aprovado
Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (18/2/09), foi aprovado em 1° turno pelo Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL)
1.560/07, do deputado Juninho Araújo (PRTB), que determina a
especificação da tensão da rede elétrica nos pontos de energia dos
imóveis que serão vendidos e alugados. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e
Contribuinte, que restringiu a obrigatoriedade de identificação de
voltagem apenas nos imóveis novos.
Na forma em que foi aprovado, o projeto estabelece
que o fornecedor de imóvel novo, residencial ou comercial, fica
obrigado a indicar a voltagem dos pontos de energia elétrica quando
houver diferença em relação ao padrão usado no Estado. De acordo com
Juninho Araújo, a norma pretende evitar a queima e a danificação de
aparelhos elétricos e eletrônicos, poupando o consumidor de
prejuízos desnecessários e também evitando acidentes domésticos como
o choque elétrico. A restrição da obrigatoriedade de identificação
de voltagem apenas nos imóveis novos teve o objetivo de evitar que
fossem gerados custos na adequação dos imóveis antigos, que seriam
repassados ao consumidor.
Na reunião, foi lido parecer de Plenário do PL
1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que trata da
obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de
paternidade à Defensoria Pública. O relator, deputado João Leite
(PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma original e
considerou que a norma será um instrumento importante para
contribuir para a garantia de que a criança tenha o nome do pai no
registro de nascimento.
O PL 1.175/07 determina que os oficiais de registro
civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter,
mensalmente, à Defensoria Pública a relação por escrito dos
registros de nascimento, em que não conste a identificação de
paternidade. Durante as discussões, o PL 1.175/07 recebeu a emenda
n° 1, do deputado Inácio Franco (PV), e retornou à Comissão de
Direitos Humanos para parecer. A emenda n° 1 acrescenta que os
oficiais de registro civil devem remeter as informações ao núcleo da
Defensoria Pública ou a outro órgão público responsável pela
proteção da criança e do adolescente, existente em sua
circunscrição, para que sejam tomadas as providências necessárias
relativas à identificação e inclusão do nome do pai no registro de
nascimento.
Crise - Na reunião, os
deputados debateram sobre vários temas como os efeitos da crise
econômica no Estado. O deputado Carlin Moura (PCdoB) citou como
exemplo positivo de medidas contra a crise o acordo coletivo
assinado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e as montadoras
de veículos com o objetivo de garantir o emprego dos trabalhadores.
Ele também cobrou mais investimentos do Executivo para reverter os
efeitos no Estado.
Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Hely
Tarqüínio (PV) lembraram que o Executivo tem feito grandes
investimentos no Estado e afirmaram que a reunião de ontem (17)
entre os três Poderes do Estado teve como objetivo reforçar a
necessidade de que cada instituição tenha uma postura de
austeridade. Outros assuntos tratados foram a recuperação do
vice-presidente da República, José Alencar; a assinatura de ordens
de serviço da empresa Copanor e o Programa Luz Para Todos.
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