|
Plenário aprova criação de Conselho da Igualdade
Racial
A criação do Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial (Conepir) foi aprovada na Reunião Extraordinária do
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta
terça-feira (17/2/09). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.177/08, do
governador, que tramita em 1º turno. O projeto foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça, e com as emendas nºs 3 a 5, da Comissão de Direitos
Humanos. Foram rejeitadas as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de
Administração Pública, votadas com pedido de destaque, e a emenda nº
6, apresentada em Plenário pelo ex-deputado Luiz Tadeu Leite
(PMDB).
Pelo projeto, o Conepir será um órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrando a
estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. O
conselho terá como finalidade propor políticas que promovam a
igualdade racial, com ênfase nas populações negra, indígena e
cigana, com o objetivo de combater as discriminações raciais,
reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas
e culturais e ampliar o processo de participação social. Os
integrantes terão mandato de três anos e não receberão qualquer
remuneração.
O substitutivo aprovado retirou o artigo 7° do
projeto original que previa que os conselhos municipais de promoção
da igualdade racial, de comum acordo, pudessem indicar dois
conselheiros representantes da sociedade civil. E suprime o artigo
9º, que revoga o Decreto 12.262, de 1996, que instituiu o Conselho
Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra. O
objetivo é evitar que a lei se ponha no lugar do decreto, o que
ofende o princípio da separação dos Poderes.
Já as emendas 3 a 5 tratam de acrescentar, entre as
funções do Conepir, a formulação de critérios para a implementação
de políticas que assegurem o acesso à terra; ampliar o número de
membros do conselho de 20 para 22, acrescentando um representante da
ALMG e mais um representante de entidades da sociedade civil
organizada; e inclui entre os representantes da sociedade civil que
participarão do conselho os ciganos e índios.
As emendas rejeitadas - 1, 2 e 6 - prevêem que o
Poder Executivo deverá enviar à ALMG projetos de lei estabelecendo a
Política Estadual de Promoção da Igualdade Étnica e Racial e criando
o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Os dois comandos
já estavam previstos nas outras emendas. Com a rejeição da emenda nº
2, ficou prejudicada a subemenda nº 1 a esta mesma emenda,
apresentada pela Comissão de Administração Pública e que previa um
prazo de 120 dias para o envio à Assembleia de projeto de lei
criando o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Contratação temporária recebe emendas
Já o PL 2.578/08, do governador,
que trata da contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, volta para
a Comissão de Administração Pública para receber parecer. O projeto
teve discussão encerrada e no decorrer desse processo recebeu quatro
emendas em Plenário, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), Carlin
Moura (PCdoB) e Padre João (PT), os dois primeiros com uma e o
último com duas.
Para efeito da contratação, entende-se como de
excepcional interesse público a situação transitória que demande
urgência na realização ou manutenção de serviço público essencial,
ou ainda aquela em que a transitoriedade e excepcionalidade do
evento não justifiquem a criação de quadro efetivo. Consideram-se
serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de
saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância e meio
ambiente.
O projeto prevê situações específicas, como
assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
necessidade de combate a surtos endêmicos; realização de
recenseamentos; e atividades de vigilância no âmbito da Secretaria
de Estado da Agricultura, em situações de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana, entre outros. O recrutamento do pessoal
deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, nos termos
definidos em regulamento, e sujeito a prévia divulgação, inclusive
por meio do diário oficial Minas Gerais. O texto do projeto
também estabelece os prazos máximos de duração dos contratos, que
vão variar de seis meses a três anos, de acordo com a atividade.
Senhora dos Remédios - Foi aprovado em 2º
turno o PL 2.298/08, do deputado licenciado Agostinho Patrús Filho
(PV). O projeto muda a destinação de imóvel doado pelo Estado ao
município de Senhora dos Remédios pela Lei 16.311, de 2006,
constituído de terreno com área de 2.040 m², por área com 5.240 m²
situada no lugar denominado Vargas, de propriedade particular, para
que fosse construída uma unidade de saúde. O projeto pretende que o
imóvel passe a ser destinado ao funcionamento de área de lazer e foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno.
Projeto de raves volta para Comissão do Trabalho
Também foi encerrada a discussão do PL 1.874/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que disciplina as festas raves
em Minas e eventos que guardem semelhança pelo tipo de música ou
condições em que são realizados. O projeto classifica como rave
as festas que acontecem em galpões, sítios ou terrenos sem
construções, com música eletrônica e de longa duração, geralmente
acima de 12 horas.
Por ter recebido um substitutivo e uma emenda em
Plenário na fase de discussão, o projeto volta à Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social para parecer. O
substitutivo, que recebeu o nº 3, é do deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC) e a emenda, que tem também o nº 3, é do deputado Chico
Uejo (PSB). O projeto já havia recebido dois substitutivos, um da
CCJ e um da Comissão de Cultura.
Adiado - Foi adiada por
cinco dias, a requerimento do deputado Inácio Franco (PV), a
discussão do PL 972/08, dos deputados Fahim Sawan (PSDB) e Eros
Biondini (PHS). O projeto institui procedimentos para a
identificação do recém-nascido e de sua mãe nos hospitais e
maternidades do Estado.
|
