|
Delegados pedem apoio para aprovação da PEC
14/07
Cerca de 10 deputados reuniram-se com 80 delegados
no Auditório da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
segunda-feira (9/2/09), para discutir a tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 14/07, de autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT). A proposta dá nova redação ao artigo 273 da
Constituição do Estado, estendendo aos delegados de polícia as
garantias funcionais inerentes aos defensores públicos e aos
procuradores do Estado. A PEC já foi analisada em comissão especial,
recebendo parecer favorável, e está pronta para apreciação no
Plenário, em 1º turno.
Os deputados que participaram da reunião
reconheceram a isonomia entre delegados, defensores e procuradores
do Estado. Na reunião, foi sugerida a criação de uma comissão de
deputados e delegados para levar a proposta ao vice-governador
Antônio Augusto Anastasia. Estiveram presentes, além do deputado
Sargento Rodrigues, os deputados Lafayette de Andrada (PSDB),
Gustavo Valadares (DEM), Delvito Alves (DEM), Jayro Lessa (DEM),
Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Vanderlei Miranda
(PMDB), Antônio Júlio (PMDB) e Délio Malheiros (PV).
Isonomia - Na
justificativa do projeto, o deputado Sargento Rodrigues informa que
a PEC é resultado do Seminário Legislativo "Segurança para todos -
Propostas para uma sociedade mais segura", realizado em 2006, pela
Assembléia. Apresentada pelos delegados, a proposta foi uma das mais
destacadas no seminário e teve como objetivo determinar a inserção
dos delegados de polícia no rol das carreiras jurídicas do
Estado.
Sargento Rodrigues destaca ainda que o delegado de
polícia desenvolve uma atuação "que leva à verdade, que traz a
justiça e que promove a paz". Ainda na justifica, argumenta que o
delegado "é um agente jurídico do Estado, que atua no processo
perante a Justiça nos mesmos moldes dos defensores públicos e dos
advogados do Estado". Essa
semelhança de atribuições (operação do direito) entre delegados de
polícia, defensores públicos e advogados do Estado, segundo o
deputado, foi reconhecida pelo poder constituinte originário, na
Constituição mineira de 1989, em seu artigo 273, "que, injustamente,
foi revogado em maio de 2000".
O deputado alega também que o delegado tem as
mesmas exigências das demais carreiras jurídicas, como ser bacharel
em Direito, com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
nos concursos públicos de ingresso, "por isso é justo que estes
agentes públicos reivindiquem o mesmo sistema de proteção das
carreiras jurídicas, todas elas subordinadas administrativamente ao
Poder Executivo Estadual", acrescentou.
Rodrigues destacou também que, formalmente, no
inquérito policial, a atuação jurídica do delegado de polícia
(ratificação de prisões, representações e pedidos jurídicos
diversos, aplicação da fiança, medidas assecuratórias, colheita de
provas etc.) é toda disciplinada pelo direito constitucional, pelo
Código de Processo Penal e por outras leis, assim como as atividades
do defensor público, juiz, promotor e advogado.
Reajustes - Para o
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a PEC 14/07 é justa e os
delegados merecem integrar a carreira jurídica do Estado. Ele disse
que não há entrave para o Estado equiparar o salário do delegado de
polícia com o do defensor e do procurador do Estado. "São pouco mais
de 1.100 delegados, o impacto financeiro não seria tão grande. O
problema seria o reajuste na PM, porque há uma norma que prevê que o
salário do delegado seja igual ao da maior patente da Polícia
Militar, o coronel. Portanto, se o salário do delegado for alterado,
o do corornel deverá ser também. E a alteração no salário do coronel
PM refletirá nos demais postos", observou. Ele disse que a solução é
aguardar a votação de uma PEC que está no Congresso Nacional e que
trata do tema de forma mais ampla.
O deputado Sargento Rodrigues discorda da análise
de Lafayette de Andrada. Segundo ele, a PEC não trata de salários,
mas de estender certos atributos funcionais aos delegados, tendo em
conta a semelhança das atividade do defensor público e do
procurador. Rodrigues enfatiza o caráter constitucional da
proposição. "Não há qualquer referência a salário na PEC, à
equiparação salarial ou qualquer coisa do tipo. Há, sim, uma
equiparação funcional, que já constava no artigo 273 da Constituição
do Estado, extinto pela Emenda 40, de 2000".
Outros estados - Alguns
Estados como Rio de Janeiro e Piauí, reconheceram expressamente em
suas Constituições a atividade do delegado de polícia como de
"carreira jurídica", sendo que outros já possuem projetos que tratam
do tema em tramitação, como São Paulo e Rio Grande do Sul.
A PEC 14/07 foi apresentada em maio de 2007, tendo
comissão especial designada em Plenário em 8 de maio de 2007. A
Comissão Especial é composta pelos deputados Fahim Sawan (PSDB),
presidente; Lafayete de Andrada (PSDB), vice; Leonardo Moreira
(DEM), Ivair Nogueira (PMDB) e Durval Ângelo (PT).
|
