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ALMG aperfeiçoa participação popular em 2007 e
2008
As atividades da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nos últimos dois anos mostram o esforço para democratizar as
decisões sobre o planejamento e as políticas públicas e para
consolidar o papel das comissões de ouvir a sociedade, resolvendo
conflitos e aperfeiçoando os projetos em tramitação. O presidente da
ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressalta que a avaliação
do trabalho do biênio 2007-2008 não deve se restringir à quantidade
de leis produzidas, mas considerar sobretudo a qualidade e a
profundidade dos temas debatidos. "Essas discussões engrandecem o
Parlamento, que é detentor da democracia representativa, mas que
precisa envolver a sociedade como um todo, fomentando a democracia
participativa", destaca. As atividades de 2008 foram encerradas
nesta sexta-feira (19/12/08).
Exemplos dessa participação com resultados são a
elaboração e a revisão participativas da lei do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG) 2008-2011, que traz as metas de
investimentos em saúde, educação, segurança e meio ambiente, entre
outros setores; e a discussão do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI) 2008-2023, o planejamento público de longo prazo.
Em parceria com o Executivo, a Assembléia promoveu audiências na
Capital e no interior, a fim de reunir sugestões da sociedade,
destinatária desses projetos. Entre as propostas incorporadas,
destacam-se as que prevêem investimentos em logística e melhoria da
malha viária para escoamento da produção no Triângulo e Alto
Paranaíba; recursos para fortalecer o Sistema Único de Assistência
Social (Suas) e verba para as políticas públicas para a infância e
juventude.
As comissões se destacaram no aperfeiçoamento de
projetos que resultaram nas seguintes leis: revisão da Lei de
Incentivo à Cultura (Lei 17.615), que descentralizou a aplicação de
recursos, facilitando o apoio a projetos culturais do interior;
criação da Bolsa Verde (Lei 17.727), primeiro instrumento de gestão
ambiental do Estado, que vai dar benefício financeiro para o
produtor rural que preservar o meio ambiente; revisão da lei de
organização e divisão judiciárias (Lei Complementar 105);
instituição do Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica e de
mecanismos de integração entre ações de governo e iniciativa privada
(Lei 17.348); reajustes salariais e adequação das carreiras de
servidores públicos, todas de 2008. Antes de o Plenário aprovar o
texto final, essas propostas foram discutidas em audiências das
comissões, com a participação dos diversos segmentos
interessados.
Exemplo da parceria das comissões com a sociedade é
o da Comissão de Direitos Humanos. O ano de 2008 foi um marco para
as 829 famílias que há 12 anos lutavam pelo direito à moradia no
terreno conhecido como Fazenda Várzea do Moinho, em Sabará, na
Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Em setembro, eles
vieram agradecer o apoio dos deputados e apresentar a escritura
definitiva da área, concedida após acordo com o poder público. O
advogado e ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, William
dos Santos, lembra que, ao não se restringir ao processo de
elaboração de leis e exercitar uma espécie de arbitragem, essa
comissão torna-se parceira fundamental do cidadão na resolução de
conflitos em seu cotidiano.
Números de Plenário e comissões - No biênio, as comissões permanentes e temporárias da
Assembléia de Minas realizaram 1.920 reuniões, sendo 99 audiências
no interior, além de 101 visitas. O número de convidados das
audiências chegou a 3.347. No biênio, o Plenário realizou 497
reuniões e apreciou 25 vetos. Até o final dos dois anos
legislativos, foram aprovadas em redação final 123 proposições e
outras 213 foram transformadas em leis, originadas de projetos que
passaram pelo Plenário.
Ação política foi pautada pela defesa da revisão do
pacto federativo
No campo político, a Mesa da Assembléia pautou sua
atuação no biênio 2007-2008 pela defesa da revisão do pacto
federativo, uma das diretrizes do período, e pela consolidação de um
movimento nacional para ampliar as prerrogativas dos parlamentos
estaduais. É o Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas
e da Câmara Distrital, cuja presidência foi assumida pelo deputado
Alberto Pinto Coelho em maio de 2007, durante encontro na sede da
ALMG. "O Colegiado tem legitimidade para ser protagonista no diálogo
com os parlamentos federais", atesta o presidente da ALMG.
Exemplo desse protagonismo foi o lançamento, em
novembro de 2008, da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos
da Mineração (Cipe Mineração), durante o V Encontro do Colegiado de
Presidentes, em Belém. Integrada por deputados de 11 Estados, a
comissão pretende desenvolver ações políticas e legislativas para
viabilizar um novo modelo nacional de gestão para o setor,
fomentando o debate da repactuação do federalismo em relação à
exploração mineral. Ela é um dos desdobramentos do Seminário
Legislativo Minas de Minas, um dos eventos institucionais do
biênio.
Mais leis - Outros
exemplos de normas aprovadas pelo Parlamento, desta vez em 2007, são
as seguintes leis: 17.107, que destina madeira apreendida para
programas de construção de habitações populares desenvolvidos pelo
poder público; 17.248, que determina a destinação preferencial, para
pessoas com deficiência, de 12% das unidades dos programas de
construção de habitações populares financiados pelo poder público ou
que tenham recurso orçamentário do Estado; e 16.940, que determina
que, na contratação de obras e de serviços pela administração
pública, serão reservados para sentenciados até 5% do total das
vagas existentes.
Eventos reuniram sugestões para aperfeiçoar ICMS
Solidário e lei que criou a Copanor
Diversos eventos institucionais realizados no
biênio contribuíram para aperfeiçoar os projetos em tramitação. Um
dos principais de 2007 foi o Fórum Técnico ICMS Solidário,
que esteve em 12 cidades-pólo do interior para discutir o Projeto de
Lei (PL) 637/07, que altera os critérios de distribuição do ICMS
entre os municípios. Foram mais de 100 sugestões de mudança,
encaminhadas por representantes de 382 municípios, incluindo 235
prefeitos. A partir dessas propostas e também das sugestões
parlamentares, um novo texto foi apresentado. Com a aprovação do
projeto, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação do ICMS poderão ser
redistribuídos, o que significa 2,10% do valor repassado aos
municípios.
Outro evento institucional de 2007 foi o Ciclo de
Debates As novas diretrizes do saneamento básico, que reuniu
sugestões para aperfeiçoar o PL 3.374/06, do governador, que
autorizou a Copasa a criar uma subsidiária para operar nos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus e no Norte de Minas, além de
outros municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
e outra subsidiária para atuar no fornecimento de água para
irrigação do Projeto Jaíba. O ciclo de debates foi decisivo para
aperfeiçoar o projeto, que resultou na Lei 16.698, que criou a
Copanor.
Expresso Cidadania e Mineração - Em 2008, o
destaque ficou para dois eventos: o projeto Expresso
Cidadania e o Seminário Legislativo Minas de Minas. O
Expresso foi criado para estimular a
participação política e o exercício consciente do voto dos jovens de
16 e 17 anos. Ele mobilizou cerca de 19 mil estudantes de 17 cidades
em uma parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) e a
Secretaria de Estado de Educação. Entre março e abril, foram
emitidos 4.818 títulos de eleitor e 2.855 carteiras de identidade.
As ações de comunicação implementadas no projeto foram premiadas
nacionalmente, sendo a ALMG vencedora da 34ª edição do Prêmio Aberje
(Associação Brasileira de Comunicação Empresarial).
Já o Seminário Legislativo Minas de Minas,
maior evento institucional do ano, reuniu os segmentos da cadeia
produtiva da mineração, que formataram um documento com 50
propostas. Entre elas, a que altera a base de cálculo da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e eleva o
percentual repassado aos municípios. A etapa final, em junho, foi
precedida de um processo de interiorização com reuniões em 11
cidades. Nelas, foram apresentadas 364 propostas e eleitos 226
delegados, que votaram o documento final em Belo Horizonte.
Paralelamente ao trabalho parlamentar, a comissão de representação,
formada por entidades que participaram do seminário, já está se
reunindo para criar o anteprojeto de uma política minerária para o
Estado. Atendendo a um compromisso firmado no evento, a Mesa da
Assembléia criou a Comissão de Minas e Energia por meio de projeto
de resolução aprovado pelo Plenário em dezembro.
Conferências - Em parceria
com o Governo, a Assembléia promoveu conferências sociais
preparatórias de eventos nacionais. São elas: 2ª Conferência
Estadual de Políticas para as Mulheres; 3ª Conferência das Cidades
de Minas Gerais; 1ª Conferência da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH) e 1ª Conferência da Região Metropolitana do Vale do
Aço, em 2007; e 3ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, em
2008. Na conferência da RMBH, foi lançada a Frente Parlamentar
Mineira em prol da RMBH e entregue, pelo governo, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 28/07, que criou a Agência Metropolitana e foi
votado em dezembro de 2008.
Escola do Legislativo, Ceac e Procon
Assembléia
O biênio 2007-2008 também foi marcante para órgãos
da Assembléia como a Escola do Legislativo, o Centro de Apoio às
Câmaras (Ceac) e o Procon Assembléia. No ano passado, a Escola
comemorou 15 anos de atividades e, para marcar a data, realizou o X
Congresso da Associação Brasileira das Escolas de Legislativos
(Abel). No evento, foram apresentadas as ações de capacitação,
educação para a cidadania e apoio aos municípios desenvolvidas pelas
escolas. Nos últimos 15 anos, a Escola do Legislativo da ALMG
promoveu 3 mil atividades, com uma carga horária de 30.700 horas e
44 mil participantes.
O Parlamento Jovem, projeto desenvolvido
anualmente pela Escola em parceria com a PUC Minas, abordou dois
temas que interessam de perto aos estudantes: Educação, inclusão
e qualidade e Jovem e violência: provocador ou vítima?
Centenas de alunos de escolas públicas e particulares do ensino
médio da Capital estudaram esses temas e, ao final, votaram
propostas para subsidiar ações legislativas. Os estudantes do curso
de Ciências Sociais da PUC foram monitores.
O Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) comemorou, em
2008, dois anos de atividades. A criação do setor teve como intenção
realizar um trabalho de aproximação com vereadores e servidores das
câmaras municipais. Vários cursos de capacitação para esse público
foram promovidos em parceria com a Escola nesse período.
Procon Assembléia - Também comemorando
aniversário - 10 anos -, o Procon Assembléia realizou, em outubro de
2007, o simpósio Direito do Consumidor. Reunião Especial em Plenário marcou a abertura do
simpósio. Promovido a requerimento da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, o evento reuniu especialistas,
professores e estudantes, além de delegados. A década de trabalho
tem o seguinte balanço: 65 mil notificações, 350 mil atendimentos
pessoais, 230 mil atendimentos pelo correio eletrônico, 12 mil
consultas por telefone, 22 mil audiências de conciliação, 600
pesquisas de preços, participação em 300 eventos e índice de
resolução de 65%.
Legística - Um dos eventos realizados pela
Assembléia em 2007 teve como foco aprimorar a qualidade das leis
produzidas em Minas. Destinado a servidores dos legislativos e aos
políticos, o Congresso Internacional de Legística, promovido em
setembro, contribuiu para tornar mais conhecida essa área do
conhecimento, recente no nosso País e ainda restrita ao meio
acadêmico. No congresso, foi apresentada a experiência da Associação
Européia de Legislação, além de terem sido discutidos temas
importantes para parlamentares e servidores das casas legislativas:
regulamentação do lobby, produção de leis claras e
participativas e avaliação da eficácia das normas.
A ALMG tem buscado produzir leis que incorporem
mecanismos de participação - um dos princípios da legística. Essa
participação se expressa sob a forma de audiências públicas das
comissões, seminários legislativos e fóruns técnicos. Exemplos de
leis que refletem a adoção desse princípio são as seguintes: PPAG
2004-2007, que traz, por sugestão popular, o projeto estruturador
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas; política
estadual de recursos hídricos (Lei 13.199, de 1999) e marcos legais
das regiões metropolitanas em Minas (Emenda à Constituição 65, de
2004, e Leis Complementares 88, 89 e 90, de 2006), resultantes de
seminários legislativos.
Mudança na estrutura organizacional e concurso são
destaques na área administrativa
O presidente Alberto Pinto Coelho destaca que,
internamente, foi cumprida a meta de aprimorar a estrutura
organizacional da ALMG. Exemplo é o desmembramento de duas
diretorias - a de Comunicação Institucional e a de Administração e
Recursos Humanos, fazendo surgir as Diretorias de Rádio e Televisão
e de Infra-Estrutura. Outro aspecto a destacar é a política de
redução de gastos, por meio da modernização, racionalização e
otimização dos serviços da Secretaria, com o término da implantação
do software livre BR-Office nos computadores e a substituição dos
sistemas de correio eletrônico também utilizando softwares
gratuitos.
A economia de recursos foi obtida ainda com a
renovação de contratos com empresas terceirizadas em condições
vantajosas para a ALMG, muitos deles sem a incidência de reajustes
previstos. Outra novidade foi a contratação de serviços e aquisição
de bens por meio da adesão à ata de registro de preços de outros
órgãos públicos. Esse sistema torna as licitações mais ágeis e
econômicas, uma vez que o Legislativo passa a usar licitações já
concluídas em outros órgãos.
Concurso público - Decisão
essencial da Mesa no biênio 2007-2008 foi o investimento na
recomposição do corpo técnico da Assembléia por meio de concurso
público para o provimento de cargos, abrindo vagas para 49
especialidades, de ensino médio e superior. Segundo o presidente, o
concurso vai suprir as necessidades do quadro de pessoal da
Assembléia, que ele enfatiza já ser altamente qualificado. Também
visando ao concurso, a Assembléia aprovou projeto de resolução que
atualizou as especialidades, atribuições, exigências de escolaridade
e de formação específica dos cargos de provimento efetivo da
Secretaria da ALMG.
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