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Comissões se destacam em 2008 por aprimorar leis e resolver
conflitos
Intermediar a solução de conflitos entre cidadãos e
poder público, dar voz e visibilidade a demandas da sociedade,
discutir e aprimorar projetos em tramitação são algumas das
atribuições das comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Em 2008, elas se destacaram pela realização de audiências públicas
que debateram questões essenciais para a população, trazendo
resultados concretos em áreas como meio ambiente, defesa do
consumidor, assistência social e cultura.
No segundo semestre, o destaque foi a revisão
participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011, conduzida pelas Comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Participação Popular. A sociedade encaminhou
sugestões para aprimorar a lei que prevê onde e como o governo vai
investir o dinheiro público. A Comissão de Participação Popular fez
a triagem das sugestões e as transformou em emendas aos projetos de
revisão do PPAG e do Orçamento. Coube à Comissão de Fiscalização
Financeira dar pareceres que orientaram as votações em Plenário,
concluídas nesta sexta-feira (19/12/08). Neste ano o processo
consolidou-se, com o recorde de público desde 2003, quando começaram
as audiências. Em Belo Horizonte, foram 593 participantes.
A partir da análise das mais de 400 propostas
populares, foram apresentadas pela Comissão de Participação Popular
138 emendas ao projeto do PPAG e outras 51 ao projeto do Orçamento,
todas acatadas pelos relatores. Uma conquista importante foi a
previsão de monitoramento semestral da execução orçamentária. Dessa
forma, em junho de 2009 serão realizadas audiências públicas na
Assembléia a fim de avaliar a execução das metas físicas e
financeiras do plano plurianual. A idéia é trazer os gerentes dos 57
projetos estruturadores do PPAG para que eles mostrem o que está
sendo feito, facilitando, assim, o acompanhamento da execução
orçamentária pelos parlamentares e pela sociedade. Os estruturadores
são projetos prioritários, com a garantia de recursos e
gerenciamento unificado.
Comissões em números - O
número de convidados das audiências públicas das comissões, em 2008,
chegou a 1.541, além de 313 pessoas que fizeram denúncias diversas à
Comissão de Direitos Humanos. As 17 comissões permanentes da ALMG e
as comissões temporárias realizaram 903 reuniões, incluídas 36
audiências no interior do Estado, e outras 43 visitas. Foram
transformadas em leis 487 proposições de deliberação conclusiva das
comissões. Cinco debates públicos aconteceram no ano: para discutir
o projeto que criou a Bolsa Verde; residência médica; a implantação
em Minas do Programa Social Criança e Adolescente (PAC Criança); os
100 anos de nascimento do escritor Guimarães Rosa; e a revitalização
do Rio das Velhas.
Bolsa Verde e Várzea do Moinho: exemplos de
participação com resultados
Os debates em comissão com o objetivo de aprimorar
projetos têm resultados concretos para mostrar. Um exemplo é a Lei
17.727, que criou a Bolsa Verde, primeiro instrumento econômico de
gestão ambiental do Estado. Originada do Projeto de Lei (PL) 952/07,
do deputado Roberto Carvalho (PT), a lei prevê benefício financeiro
anual a ser concedido a produtores ou posseiros rurais que promovam
ações de recuperação, preservação e conservação da biodiversidade ou
de recursos hídricos em áreas de sua propriedade ou posse. Entre as
fontes de recursos, está a verba do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro).
O processo de elaboração da lei, liderado pela
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, contou com a
participação do governo, produtores e movimento ambientalista. A
norma estimula novo modelo de gestão ambiental, não mais baseado em
instrumentos de comando e controle, mas em outros, como o pagamento
por serviços ambientais. Cabe ao Executivo regulamentar a norma e,
segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad), a minuta do decreto está sendo analisada pela
Secretaria de Governo.
O assessor jurídico da Federação da Agricultura de
Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, foi um dos que participaram
desse processo no Parlamento mineiro. Ele ressalta que a Assembléia
foi receptiva às reivindicações do meio rural e lembra a importância
do debate público, momento em que os diversos segmentos interessados
puderam apresentar suas sugestões.
Agradecimento - Outro
resultado concreto da atuação das comissões, mesmo que não sob a
forma de lei, é destacado pelo ouvidor da Guarda Municipal de Belo
Horizonte, William dos Santos. O ano de 2008 foi um marco para as
829 famílias que há 12 anos lutavam pelo direito à moradia no
terreno conhecido como Fazenda Várzea do Moinho, em Sabará, na
Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Em setembro, eles
participaram de reunião da Comissão de Direitos Humanos com o
objetivo de agradecer aos deputados e apresentar a escritura
definitiva da área, que lhes foi concedida após acordo feito com o
poder público.
A presidente da Associação dos Lesados da Várzea do
Moinho, Jaqueline Luzia de Lima, afirmou que o apoio da comissão foi
fundamental ao longo dos últimos anos. Audiências, visitas ao local
e aprovação de requerimentos cobrando providências das autoridades
foram instrumentos utilizados para chamar atenção para o assunto.
William Santos, que é advogado e parceiro da Comissão de Direitos
Humanos desde a época em que atuava na Pastoral de Direitos Humanos
da Arquidiocese da Capital, elogia o dinamismo da comissão. Ele
lembra que, ao não se restringir ao processo de elaboração de leis e
exercitar uma espécie de arbitragem, a comissão torna-se parceira
fundamental do cidadão na resolução de conflitos em seu
cotidiano.
Leis sobre cultura e direito do consumidor são
aprimoradas
Outras duas leis sancionadas pelo governador em
2008 são exemplos de atuação das comissões com resultados concretos.
É o caso da Lei 17.615 (ex-PL 1.022/07, da deputada Elisa Costa, do
PT), que criou um escalonamento de dedução do ICMS devido, conforme
a renda bruta anual da empresa, no caso do contribuinte que apoiar
financeiramente projeto cultural. Também inovou ao criar um
mecanismo de descentralização da aplicação dos recursos, para
fomentar a participação do interior. Para se chegar ao texto da lei,
foram anos de discussão, com a realização de audiências públicas da
Comissão de Cultura e reuniões com entidades do setor e governo.
Outro exemplo é o da Lei 17.506 (ex-PL 973/07, dos
deputados Fábio Avelar, do PSC, e Adalclever Lopes, do PMDB), que
determinou que a Copasa fará a medição individualizada do consumo de
água nos edifícios, a partir de requerimento do síndico ou
responsável. Os debates foram conduzidos, entre outras comissões,
pela de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Participaram Copasa,
Federação das Indústrias (Fiemg), Sindicato da Indústria da
Construção Civil (Sinduscon) e Associação Brasileira de Engenharia
de Sistemas Prediais (Abrasip).
Acesso à Justiça - Também
depois de muito debate nas comissões e, em especial, na Comissão de
Administração Pública, a Assembléia também deu o formato final ao
Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, que
atualizou a organização e a divisão judiciárias de Minas. Ele
resultou na Lei Complementar 105, que cria mais de 300 cargos de
juiz; aumenta o número de desembargadores de 120 para 140; eleva o
número de comarcas de entrância especial de 12 para 23 e cria quatro
novas comarcas (Juatuba, Fronteira, Pains e Carneirinho).
Dar voz ao cidadão é ponto de partida para o
trabalho das comissões
O presidente do Sindicato Rural de Cássia, Domingos
Inácio Salgado, resume o espírito das audiências das comissões. Ele
fala que a sociedade é o "combustível" que abastece a ação
parlamentar, pois quem está na base conhece os problemas e pode
levar ao deputado informações sobre a realidade. "O deputado está
distante das regiões por causa do seu cotidiano. Nesse sentido, a
audiência é importante quando promove a participação efetiva. Nossa
fala deve ser prática e ter embasamento técnico para sensibilizar a
sociedade", opina ele. Salgado já participou de eventos das
Comissões de Meio Ambiente e de Política Agropecuária e
Agroindustrial, entre outros.
Entre os exemplos de audiências de comissões em
2008, destacam-se: a série promovida pela Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização para avaliar a execução do Programa de
Eletrificação Rural Luz para Todos; audiência da Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática que viabilizou
entendimentos entre a Secretaria de Educação e diretores de escolas,
que reivindicavam reajuste salarial; debate da Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social em Governador Valadares, a fim de
levantar sugestões para minimizar efeitos do fluxo migratório para o
exterior; vistorias para verificar as condições das estradas
mineiras pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas;
e audiência para colher sugestões do Fórum Estadual de Turismo sobre
o PL 1.789/08, do governador, que reestrutura o Conselho Estadual de
Turismo.
A Comissão de Política Agropecuária também se
destacou na realização de audiências, como a que lotou o Plenário de
produtores de leite em novembro. Eles cobraram linhas de crédito
diferenciadas, compra de estoques excedentes pelo Governo Federal e
criação de um fundo de marketing para sustentar campanhas de
incentivo ao consumo do produto. Dez requerimentos com sugestões ou
providências ao poder público foram aprovados nessa reunião, entre
eles o de convocação do Ministério Público para explicar as
providências tomadas a partir do relatório da CPI do Preço do Leite,
que funcionou em 2001.
Uma audiência da Comissão de Saúde desencadeou, em
2008, um processo de negociação que resultou no anúncio, pelo
governo, da concessão de gratificação de cerca de R$ 1,5 mil para os
médicos do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte. Os médicos
pediram o apoio da comissão, que obteve do Executivo a sinalização
de que o governo está disposto a dar reajuste salarial diferenciado
para esse segmento, tendo em vista o elevado grau de complexidade do
hospital.
Já a Comissão de Segurança Pública apresentou ao
Executivo, depois de uma maratona de viagens, relatório aprofundado
das condições das cadeias que poderá subsidiar ações de governo. O
documento aponta superlotação, falta de infra-estrutura e carência
de servidores em Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Frutal,
Muriaé, Leopoldina, Ubá, Cataguases e Patrocínio.
CCJ e Redação - Na análise
dos projetos, duas comissões têm papel fundamental: a de
Constituição e Justiça, que dá o primeiro parecer e analisa se a
proposição é constitucional; e a de Redação, que dá o formato final
ao projeto, adequando-o à boa técnica legislativa. Em 2008, a CCJ
analisou 316 proposições sujeitas à apreciação do Plenário, com 232
pareceres pela constitucionalidade e 84 pela inconstitucionalidade.
Outros 82 projetos sujeitos à deliberação do Plenário foram
convertidos em diligência, ou seja, encaminhados ao autor ou ao
poder público, para obter informações. Já a Comissão de Redação
aprovou 721 pareceres, sendo 188 de proposições sujeitas à
apreciação do Plenário e 533 de deliberação conclusiva das
comissões.
Reforma tributária e transferência de vôos para
Confins provocam ações legislativas
Duas comissões temporárias que tiveram atuação
destacada em 2008 concluíram seus trabalhos. Uma delas é a Comissão
Especial da Reforma Tributária, que unificou sugestões para o
aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08,
do presidente Lula, que traz o texto da reforma tributária da União.
O relatório traz propostas para preservar a autonomia dos Estados e
municípios para legislar sobre matéria tributária, em especial sobre
o ICMS. O texto foi encaminhado ao Colegiado de Presidentes de
Assembléias Legislativas e ao Congresso Nacional.
Para a assessora da Superintendência Tributária da
Secretaria da Fazenda, Sara Costa Félix Teixeira, o Executivo tem
grandes expectativas de que o esforço de Minas seja incorporado à
PEC federal. "O relatório não se limitou às críticas, foi
extremamente propositivo", afirmou.
Outra que já concluiu seus trabalhos foi a Comissão
Especial dos Aeroportos, que apurou a veracidade das informações da
imprensa sobre a transferência de vôos nacionais de Confins para a
Pampulha. O relatório traz um elenco de restrições técnicas,
trabalhistas e ambientais e manifesta firme oposição política contra
a pressão das companhias aéreas sobre a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) para retornar vôos comerciais para a Pampulha. Cópias
serão enviadas ao Governo Federal, chefias da Anac, da Infraero e
dos aeroportos.
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