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Projetos do Orçamento e do PPAG estão prontos para
Plenário
Estão prontos para votação em turno único, pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a primeira
revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011 e o Orçamento do Estado para 2009. São eles o Projeto de
Lei (PL) 2.785/08 e o PL 2.786/08, respectivamente. Nesta
quinta-feira (18/12/08), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) ampliada aprovou os pareceres favoráveis aos
projetos. O PPAG foi relatado pelo deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), enquanto que o deputado Zé Maia (PSDB) foi o relator do
Orçamento. O PPAG mostra quanto e como o governo vai investir em
setores como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas; e
o Orçamento deve estar "afinado" com esse plano.
O deputado Lafayette de Andrada destacou que a
aprovação do PPAG e do Orçamento revela a importância que Minas dá
para o planejamento, enriquecido pelos parlamentares e sociedade.
Como acontece desde 2003, a discussão do PPAG e suas revisões têm
ocorrido de forma participativa. Em 2008, a partir da análise de 441
propostas de ação legislativa originadas de sugestões populares em
audiências na Capital e no interior, foram formuladas 138 emendas ao
PPAG pela Comissão de Participação Popular (CPP). Elas foram
incorporadas integralmente por Andrada, que estima em cerca de R$
11,5 milhões seu impacto financeiro tanto no plano plurianual quanto
no Orçamento. Em 2008, o impacto das emendas populares chegou a R$
9,1 milhões.
O deputado Zé Maia, que preside a FFO, afirmou que
o Orçamento a ser aprovado pela Assembléia "mudará para melhor a
vida do povo de Minas". Todas as 51 emendas da CPP originadas de
sugestões populares apresentadas ao Orçamento foram incorporadas. A
receita estimada para 2009 é de R$ 38,98 bilhões, sendo R$ 28,18
bilhões de receita tributária. A receita de ICMS prevista é de R$
23,64 bilhões (84% da receita tributária). Ele destaca os
investimentos para 2009, lembrando que, somente de recursos do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, são
R$ 5,82 bilhões. De acordo com o PL 2.786/08, o total de
investimentos previstos é de cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 3,88
bilhões com recursos do Orçamento Fiscal e R$ 1,27 bilhão de
inversões financeiras, além dos R$ 5,82 bilhões.
PPAG terá monitoramento semestral da execução
orçamentária
Uma novidade importante do parecer sobre o PL
2.785/08 é a previsão de um monitoramento semestral da execução
orçamentária. Segundo Lafayette de Andrada, essa foi uma sugestão
popular apresentada pela CPP. Dessa forma, em junho de 2009, serão
realizadas audiências públicas na Assembléia, com o objetivo de
avaliar a execução das metas físicas e financeiras do plano
plurianual. O relator informou que a idéia é trazer os gerentes dos
57 projetos estruturadores do PPAG para que eles mostrem o que está
sendo feito, facilitando, assim, o acompanhamento da execução
orçamentária pelos parlamentares e pela sociedade civil organizada.
Os estruturadores são projetos prioritários, com a garantia de
aporte de recursos e gerenciamento unificado.
Sobre o acompanhamento da execução orçamentária, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) opinou que é preciso consolidar os
indicadores de avaliação de políticas públicas. Na visão do
deputado, o legislador caminha para ser um avaliador dessas
políticas.
Conteúdo - O relator do PL
2.785/08 destacou que todas as regiões serão contempladas e que os
recursos já estão garantidos pelo Executivo. Como resultado das
audiências de revisão do PPAG, foram apresentadas as seguintes
sugestões, todas incorporadas: obras de infra-estrutura para
escoamento da produção no Triângulo Mineiro; ações para diminuição
da pobreza e das desigualdades sociais nos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri; ações na área de segurança, saúde e educação na Zona da
Mata; e propostas relativas ao saneamento, no Norte. As audiências
de revisão aconteceram em outubro e novembro em Itaobim, Ituiutaba,
Barbacena, BH e Montes Claros.
Entre as emendas populares, estão as de apoio aos
municípios no transporte escolar, incremento da merenda escolar,
enfrentamento do trabalho infantil e da violência sexual contra
crianças e adolescentes e também as que tratam da agricultura
familiar e da assistência social no Estado. O relator também
incorporou emendas para maior investimento na manutenção de estradas
vicinais, criação de parque tecnológico, manutenção do Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), apoio aos municípios na
implantação de centros de atenção psicossocial infantil e a
dependentes de álcool e drogas, além de medidas de apoio ao esporte
olímpico e paraolímpico.
Deputados fazem questionamentos e relator esclarece
dúvidas
Todos os parlamentares presentes à reunião
elogiaram a revisão participativa do PPAG conduzida pela Assembléia
em parceria com o Governo, mas alguns fizeram questionamentos. A
deputada Elisa Costa (PT) criticou a etapa final do processo.
Segundo ela, foram transformadas em "janelas" orçamentárias, com
dotação simbólica, três propostas apresentadas que beneficiariam não
somente Governador Valadares, mas o Vale do Rio Doce. Elas alocavam
recursos para a construção de um campus universitário federal
naquela cidade; a criação do Centro da Juventude, a fim de coibir a
violência juvenil; e a construção de um aterro sanitário no
município. "Está havendo discriminação. É porque agora Valadares
terá um governo do PT?", questionou a futura prefeita.
O deputado Jayro Lessa (DEM) apoiou a deputada e se
declarou preocupado com o que chamou de resistência do governador
Aécio Neves a Elisa Costa. Ele reafirmou que o Rio Doce é uma região
pobre e que precisa de investimentos públicos.
Na mesma linha de argumentação de Elisa Costa, o
deputado Sebastião Helvécio questionou o porquê da mudança no
conteúdo da emenda nº 214, apresentada por ele. A emenda
originalmente alocava R$ 20 milhões para a construção de uma unidade
de saúde de urgência e emergência na Zona Norte de Juiz de Fora, mas
a redação do parecer prevê apenas uma "janela" orçamentária, de R$
10 mil. O parlamentar se disse "preocupado e decepcionado",
enfatizando que a construção do hospital foi um compromisso assumido
pelo Executivo. Na avaliação do deputado, se já existe uma decisão
de governo, não há porque determinar, agora, um limite
orçamentário.
Outros questionamentos de Sebastião Helvécio tratam
de emendas de sua autoria que previam a implantação de um parque
tecnológico na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e ações
para a conservação de remanescente de Mata Atlântica. De acordo com
o parlamentar, essas emendas teriam sido consideradas
prejudicadas.
Resposta do relator - Em resposta à deputada
Elisa Costa, o relator destacou que já há manifestação expressa do
Governo de colaborar com a construção do campus universitário federal em Valadares,
o que havia sido informado antes pela parlamentar. Ele lembrou, por
outro lado, que essa é uma obra do Governo Federal e que, "vindos os
recursos de Brasília, Minas irá colaborar". Quanto ao hospital, o
relator disse que os recursos para sua construção já estão
garantidos. Tanto no caso de Valadares quanto no de Juiz de Fora, a
opção do relator - orientado pelos técnicos do Executivo - foi
prever apenas as "janelas" orçamentárias. Já as emendas relativas ao
parque tecnológico e à unidade de conservação em Juiz de Fora
tiveram parecer pela prejudicialidade porque haviam sido
apresentadas na audiência de revisão de Barbacena - e
incorporadas.
Ao fazer uma análise do processo de revisão do
PPAG, o deputado Carlin Moura (PCdoB) destacou que "a participação
popular dá um caráter democrático e republicano ao plano
plurianual". Ele ponderou que, apesar de estarem sob a forma de
"janelas", as propostas foram incorporadas. É o caso da inclusão da
ação Bolsa Atleta no programa Minas Olímpica, solicitada por ele. A
Bolsa Atleta está prevista também na Lei 17.803, de 2008, originada
de projeto de Moura e é um incentivo aos atletas de modalidades
olímpicas e paraolímpicas.
Saiba mais sobre o Orçamento
O PL 2.786/08 indica os valores e as formas de
alocação dos recursos públicos, estima a receita e fixa a despesa do
Estado em R$ 38,97 bilhões, prevendo-se um crescimento de receita da
ordem de 10% sobre o Orçamento de 2008. A principal fonte de
receitas continua sendo o ICMS, que tem arrecadação estimada em R$
23,6 bilhões, representando 84% da receita tributária. No Orçamento
para 2008, a previsão de receita do ICMS era de R$ 19,8
bilhões.
Pessoal - No grupo das
despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais (R$
15,648 bilhões) são as mais representativas, correspondendo a 40,15%
da despesa fiscal total e 47,76% das despesas correntes. Em valores
nominais, há um crescimento de 6,11% dos gastos com pessoal e
encargos sociais em relação à despesa orçada em 2008. No entanto, a
participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado caiu
de 41,44% em 2007 para 40,15% em 2009.
Entre as despesas correntes, destacam-se também os
juros e encargos da dívida (R$ 2,344 bilhões), as transferências
constitucionais aos municípios (R$ 7,2 bilhões, crescimento de 19%
com relação a 2008) e a rubrica "outras despesas correntes", no
valor de R$ 7,572 bilhões, destinada ao custeio operacional dos
órgãos e entidades da administração pública estadual. Juntos, os
gastos nessas três rubricas representam 43,91% da despesa total
estimada fixada para 2009.
No parecer, o relator lembra ainda que as despesas
"incomprimíveis" (que não podem ser reduzidas em decorrência de
repartições ou vinculações constitucionais das receitas ou de sua
essencialidade) somam R$ 26,49 bilhões (69,06% do total), excluídas
as despesas relativas às vinculações para saúde, educação e
pesquisa. Esse número, avalia o deputado Zé Maia, "demonstra o
excessivo engessamento do Orçamento e as conseqüentes dificuldades
para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da
execução orçamentária de 2009, bem como para a alocação de recursos
para novas ações".
Gastos por setor - O
relator informa que os gastos previstos em educação e saúde, bem
como nas ações de amparo e fomento à pesquisa, obedecem às
exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos. O
parecer destaca que a análise percentual da despesa orçamentária em
relação à receita prevista para 2009 indica que, excluída a função
encargos especiais (que inclui o pagamento de juros da dívida), as
funções com maior peso na composição da despesa são saúde (10,28%),
segurança pública (12,78%), previdência social (12,47%) e educação
(10,97%). A comparação com os exercícios anteriores mostra
incremento nos gastos com assistência social, cultura, habitação,
comércio e serviços, energia e transporte.
Na saúde, 23,46% dos R$ 594,8 milhões de
investimentos previstos são em ações direcionadas para o saneamento
básico. Outros 31,77% desse total são gastos no Pro-Hosp, em ações
de fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do SUS e no
financiamento de reforma, construção e equipamento das unidades
básicas de saúde do Programa Saúde da Família (PSF). Na promoção e
execução de ações de saúde estão previstos R$ 36,57 milhões em
investimentos. Dos R$ 218,15 milhões de investimentos previstos em
ciência e tecnologia, 97,4% são destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para ações de fomento
às atividades de pesquisa e inovação tecnológica, sendo 10,1% do
total dos investimentos financiados com recursos provenientes de
transferências da União por meio de convênios.
Serviço da dívida - As
despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$
3,04 bilhões (7,8% da despesa orçamentária total). A amortização
consome R$ 694,8 milhões (8,1% das despesas de capital) e o serviço
da dívida - juros e outros encargos -, R$ 2,34 bilhões (7,2% das
despesas correntes). Em relação a 2008, o total da dívida cresceu
5,24%, em função do aumento de 63,31% dos gastos com a amortização
do principal. O gasto com o serviço da dívida, por sua vez, caiu
4,6% no mesmo período.
Emendas de deputados -
Foram apresentadas 241 emendas parlamentares ao projeto de revisão
do PPAG e 584 ao projeto do Orçamento.
Conclusão do parecer sobre o PPAG - O relator do PL 2.785/08 opinou pela aprovação do projeto
com as emendas nºs 20, 52, 55, 56, 123, 155, 159, 161, 191, 196 a
202, 205, 211, 213, 215, 222, 243 a 250, 252 a 258, 261 a 273, 275,
276, 278, 279, 281, 282, 285, 287, 289, 290, 292 a 295, 297 a 303,
305 a 322, 324 a 326, 329, 330, 334 a 336, 338 a 350, 352 a 354,
357, 361 a 371, 373 a 376, 378 e 379, apresentadas por parlamentares
e pela Comissão de Participação Popular; as emendas nºs 380 a 390 e
392 a 404, as subemendas nº 1 às emendas nºs 2, 9 a 11, 19, 21, 23 a
25, 28, 40, 42, 47, 49 a 51, 58, 61, 63, 70, 87, 89, 93, 108, 115,
117, 121, 132, 136, 154, 166, 176, 193, 210, 214, 216, 223, 227,
228, 234, 242, 251, 259, 260, 277, 283, 286, 291, 296, 304, 323,
327, 328, 332, 333, 351, 358, 372 e 377, e as subemendas nºs 1 e 2 à
emenda nº 190, apresentadas pelo relator; e pela rejeição das
emendas nºs 14, 22, 29 a 34, 36 a 39, 41, 43, 44, 46, 53, 54, 57,
66, 73, 74, 76 a 86, 92, 94 a 96, 100 , 105, 106, 113, 116, 118 a
120, 127 a 130, 133 a 135, 138, 139, 141, 145, 146, 157, 158, 160,
162 a 165, 171, 177 a 189, 192, 194, 195, 203, 204, 206 a 208, 212,
217 a 221, 224, 225, 229, 230, 233, 235, 236, 240 e 241. Com a
aprovação das subemendas, ficam prejudicadas as respectivas
emendas.
Ficam prejudicadas pela aprovação de outras emendas
e/ou subemendas as emendas nºs: 1, 3 a 8, 12, 13, 15 a 18, 26, 27,
35, 45, 48, 59, 60, 62, 64, 65, 67 a 69, 71, 72, 75, 88, 90, 91, 97
a 99, 101 a 104, 107, 109 a 112, 114, 122, 124 a 126, 131, 137, 140,
142 a 144, 147 a 153, 156, 167 a 170, 172 a 175, 209, 226, 231, 232,
237, 238, 239, 274, 280, 284, 288, 331, 337, 355, 356, 359 e
360.
Conclusão do parecer sobre o Orçamento - O relator do PL 2.786/08 opinou pela aprovação do
projeto com as emendas nºs 28, 49 a 51, 54 a 80, 83 a 95, 147 a 155,
162 a 176, 178 a 226, 228 a 240, 242 a 247, 251 a 260, 262 a 274,
288, 291 a 295, 298 a 301, 303 a 307, 313 a 346, 359 a 362, 365 a
378, 380 a 386, 419, 421 a 431, 435 a 474, 476 a 483, 506 a 513, 516
a 521, 523, 547 a 582, 584 a 588, 591 a 593, 595, 596, 598 a 612 e
624 a 644, apresentadas por parlamentares; com as emendas nºs 96 a
146, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as
emendas nºs 645 a 704, e as subemendas nº 1 às emendas nºs 9, 12,
13, 15, 52, 81, 157, 241, 279, 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309,
311, 347, 353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594, apresentadas
ao final deste parecer; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 8, 10,
11, 14, 16 a 22, 29 a 45, 47, 82, 156, 158 a 161, 248 a 250, 261,
275 a 278, 284, 286, 287, 289, 297, 308, 312, 348 a 352, 354, 355,
357, 358, 363, 364, 379, 387 a 418, 420, 432 a 434, 484 a 505, 524 a
544, 546, 583, 597 e 613 a 623.
A emenda nº 53 fica prejudicada com a aprovação da
emenda nº 693, a emenda nº 545 fica prejudicada com a aprovação da
emenda nº 695, a emenda nº 280 fica prejudicada com a aprovação da
emenda nº 703 e a emenda nº 310 fica prejudicada pela aprovação da
subemenda nº 1 à emenda nº 309. As emendas nºs 9, 12, 13, 15, 52,
81, 157, 241, 279, 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309, 311, 347,
353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594, ficam prejudicadas com
a aprovação das respectivas subemendas nº 1. As emendas nºs 23 a 27,
46, 48, 177 e 227 foram retiradas pelos seus autores.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice-presidente; Elisa Costa (PT), Lafayette de Andrada
(PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Célio Moreira (PSDB), Juarez
Távora (PV), Carlin Moura (PCdoB), Inácio Franco (PV) e Antônio
Júlio (PMDB).
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