Projetos do Cercadinho e do ICMS Solidário são aprovados em 2^o turno

Depois de uma hora suspensa para entendimentos, a Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (18/12/08) foi retomada para análise dos 21 projetos constantes na pauta. Dezenove proposições foram aprovadas - 13 em 2º turno, três em 1º turno e duas em turno único - entre elas, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.880/08, que altera a área da estação ecológica do Cercadinho (modifica a Lei 15.979, de 2006); e em 1º turno, o PL 1.444/07, do governador, que adequa a área de proteção especial da Carste Lagoa Santa.

Outras proposições aprovadas em 2º turno foram os PLs 637/08, que cria o ICMS Solidário; 2.921/08, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado; 2.939/08, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade na carreira da Advocacia Pública do Estado; além do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/08, que trata do mandato do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Os projetos aprovados em 2º turno e em turno único precisam ser aprovados em redação final antes de serem remetidos à sanção do governador. Os aprovados em 1º turno ainda tramitarão em 2º turno.

Em entrevista à imprensa, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), adiantou que o encerramento dos trabalhos deve acontecer na manhã desta sexta-feira (19), com a aprovação dos projetos que tratam do Orçamento do Estado para 2009 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O PL 2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, ambos do PMDB, foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com 43 votos favoráveis. O projeto desafeta área da Estação Ecológica do Cercadinho para execução das obras de infra-estrutura de interligação e acesso entre as rodovias BR-356 e MG-030. O objetivo é facilitar a circulação de veículos na região Centro-Sul de Belo Horizonte e o acesso ao município de Nova Lima. Votada em separado, a emenda nº 1 também foi aprovada. A emenda adequa o texto à técnica legislativa ao renumerar o parágrafo 5º do artigo 4-A da Lei 15.979, de 2006, como artigo 4-B.

O texto aprovado proíbe qualquer outra construção, inclusive estruturas de apoio ao tráfego, tais como postos policiais fixos ou postos de gasolina, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e outras na área autorizada para construção das pistas de tráfego da alça viária e de seus acessos. O texto também traz informação oficial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit) que prevê a utilização de uma área de 125,4 m² da estação ecológica. Ainda foi estabelecido que a obra só terá licença de operação depois de efetuado o plantio com espécimes de porte arbóreo para recomposição da cobertura vegetal da área utilizada e as de seu entorno no interior da estação ecológica.

Com votação destacada, a pedido do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), também foi aprovado o artigo 4º-A da Lei 15.979, a que se refere o artigo 1º do vencido em 1º turno. Este artigo autoriza a utilização da Estação Ecológica do Cercadinho para a execução de obras de infra-estrutura de interligação e acesso da BR-356 à MG-030, observados os pré-requisitos de utilidade pública e interesse social, mediante prévia aprovação do órgão responsável pela administração da estação ecológica, sem prejuízo da necessidade de licenciamento ambiental e de outras exigências legais.

Durante a discussão, o deputado Irani Barbosa (PSDB) criticou alguns pontos do projeto que beneficiam não somente a população da cidade de Nova Lima e da região do Belvedere, mas construtoras e mineradoras que atuam na região.

Carste de Lagoa Santa - Outro projeto que trata de questões ambientais também foi aprovado, desta vez em 1^o turno. Trata-se do PL 1.444/07, do governador que organiza as regras de proteção da área de proteção especial (APE) da Carste Lagoa Santa. Desta forma, enumeram-se como Áreas de Preservação Permanente (APPs), entre outras, aquelas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico, paleontológico, espeleológico, da flora e fauna endêmica ou ameaçada de extinção e também à criação de corredores ecológicos e à conservação prioritária da biodiversidade.

O texto aprovado também estabelece que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) instituirá, no prazo máximo de 180 dias contados a partir da publicação da lei, cadastro com dados georreferenciados de todos os sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos existentes na APE. Também determina que as áreas de preservação permanente deverão ser definidas no prazo de 180 dias.

Segundo o projeto, a exploração ou supressão de vegetação nativa nas áreas não declaradas de preservação permanente atenderá aos seguintes critérios: a implantação de empreendimentos novos se dará, preferencialmente, em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas; manifestação do conselho consultivo da APA Carste Lagoa Santa no processo; e compensação ambiental por meio de instituição de reserva particular de patrimônio natural de área equivalente em extensão e características ecológicas à área a ser desmatada, dentro da APE.

O texto aprovado também determina que a concessão de outorga de água e a autorização ou licenciamento de qualquer empreendimento ou atividade modificadora do meio ambiente dependerá de avaliação específica de seus impactos, estudo prévio que demostre a viabilidade ambiental, entre outros.

O PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), foi aprovado com o mesmo texto do 1º turno e com as emendas nºs 1 a 6. Três emendas apresentadas durante a fase de discussão da matéria pelos deputados Delvito Alves (DEM) e Paulo Guedes (PT) foram retiradas pelos autores. O projeto altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood, modificando os critérios de repasse do ICMS para os municípios. A proposta original muda os critérios de distribuição do imposto, a partir da divisão em três grupos, com base em critérios econômicos, sociais solidários e de compensação solidária. O objetivo é redistribuir uma parte do imposto, beneficiando cidades que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita de ICMS do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico do município, e até 25%, conforme determinar a lei estadual. Atualmente, o ICMS em Minas é distribuído de acordo com os seguintes critérios e percentuais dos recursos destinados aos municípios: VAF (79,68%), área geográfica (1%), população (2,71%), população dos 50 municípios mais populosos (2%), educação (2%), produção de alimentos (1%), patrimônio cultural (1%), meio ambiente (1%), saúde (2%), receita própria (2%), cota mínima (5,5%) e municípios mineradores (0,11%). O cálculo da parcela de cada município é uma média aritmética que leva em conta o desempenho do município e o peso de cada critério.

Alterações - O texto final, aprovado em 2º turno pelo Plenário, faz várias alterações ao projeto original, com crescimento de receita de 734 municípios e redução em 119. Os critérios de distribuição foram agrupados da seguinte forma: VAF (75%), área geográfica (1%), população (2,7%), população dos 50 municípios mais populosos (2%), educação (2%), produção de alimentos (1%), patrimônio cultural (1%), meio ambiente (1,1%), gasto com saúde (2%), receita própria (1,9%), cota mínima (5,5%), municípios mineradores (0,01%), recursos hídricos (0,25%), ICMS Solidário (4,54%) - este distribuído de acordo com a relação percentual entre a população de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado e a sua população total.

O texto aprovado modificou o critério "produção de alimentos" a fim de privilegiar as municipalidades que mantêm programas de extensão rural, de apoio à agricultura familiar e de segurança alimentar, bem como as que constituem e adotam conselhos e planos municipais de desenvolvimento rural sustentável. Foi alterada a periodicidade da apuração dos dados, passando-a de trimestral para semestral. No critério "patrimônio cultural", o texto procura atender às sugestões apresentadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) na etapa final do Fórum Técnico ICMS Solidário, além de fixar prazos e garantir maior transparência para a apuração dos índices. Para o critério "meio ambiente", buscou-se aprimorar a forma de cálculo, de maneira a preservar os objetivos do critério.

Compensações - Para compensar as perdas de receita dos municípios com área alagada por usinas hidrelétricas e que não participam do VAF gerado por essas usinas, outra alteração foi a criação do critério "recursos hídricos". Visando compensar os municípios que tenham áreas de ocorrência de mata seca em seus territórios, o texto aprovado cria o subcritério "municípios com áreas de ocorrência de mata seca", dentro do critério "meio ambiente". Outro exemplo de modificação é a criação do critério "municípios-sede de estabelecimentos penitenciários", com o objetivo de criar uma compensação para essas cidades na proporção da população carcerária média, apurada pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

O texto final também amplia o prazo para o início da produção dos efeitos financeiros do projeto para 2011, de forma a conceder um prazo maior para a adaptação dos orçamentos e fluxos de caixa dos municípios, e muda os prazos para alguns órgãos e secretarias de Estado publicarem os índices e dados constitutivos de alguns critérios. Também destina o percentual previsto para o critério "Mínimo per capita" ao critério "ICMS Solidário", na hipótese de nenhum município ter receita de ICMS per capita inferior a 1/3 da média. Foram feitos ajustes, ainda, nos percentuais dos subcritérios do critério "Produção de Alimentos".

Ao final da votação, os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Weliton Prado (PT), Paulo Guedes (PT), Fábio Avelar (PSC) e a deputada Elisa Costa (PT) manifestaram-se sobre a importância da aprovação do projeto. Eles ponderaram, contudo, que o Legislativo precisa continuar empenhado em estabelecer políticas públicas que garantam o desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões do Estado.

O PL 2.921/08, do governador, que cria o Fundo Habitacional aos Militares do Estado, foi aprovado na forma do vencido (sem alterações ao texto aprovado em 1º turno). O objetivo do projeto é conceder financiamentos para assistência à habitação aos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e seus pensionistas. A proposta permite que sejam repassados ao IPSM mais R$ 760,3 milhões, a serem pagos em 360 parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de juros de 6% ao ano. O agente financeiro será, segundo o projeto, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e o órgão gestor e agente executor será o IPSM, o que se mostra em consonância com a Lei Complementar 91, de 2006.

Ainda em conformidade com essa lei, a proposta prevê as funções e objetivos do fundo e sua forma de operação, além dos requisitos para a concessão de financiamento e liberação de recursos do fundo. O projeto traz a origem dos recursos que compõem o fundo; a indicação dos seus beneficiários, acompanhada de especificação, quando houver, de contrapartida a ser exigida de beneficiário para o recebimento de recursos; e a previsão das diretrizes gerais referentes às sanções aplicáveis aos beneficiários dos recursos, nos casos de irregularidades por eles praticadas, as quais serão detalhadas em regulamento. Também são previstas as normas para o redirecionamento parcial de recursos do fundo para o Tesouro Estadual, quando for o caso, e as regras relativas à sua extinção.

Da forma como foi aprovado, terão prioridade para contratação de financiamento com recursos do fundo os policiais e bombeiros militares que, por razão da natureza de suas atividades, tenham, em função do local onde residam, sua vida ou as de seus familiares em situação de risco. Também foram suprimidos do projeto original dispositivos que previam como requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do fundo a indicação de que o interessado possui outro imóvel; e outros requisitos, a critério do grupo coordenador, por decisão unânime.

Tribunal de Contas - O PLC 46/08, do Tribunal de Contas, que permite a recondução do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi aprovado com o mesmo texto do 1º turno e a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Administração Pública no 2º turno. A emenda nº 2, da mesma comissão, foi rejeitada. Essa emenda buscava garantir aos auditores do Tribunal de Contas o mesmo período de férias do conselheiro do Tribunal.

O projeto altera a redação do caput do artigo 31 da Lei Complementar 102, de 2008, que estabelece a forma de escolha do ocupante desse cargo, que deverá ter mandato de dois anos, vedada a recondução. Na forma em que foi aprovado, o projeto estabelece que a recondução do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dependerá de escolha dentro de uma lista tríplice composta pelos integrantes da carreira em questão. Também foi ampliado de quatro para sete o número de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nomeados pelo governador.

Também foi aprovado o PL 2.939/08, do governador, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da advocacia pública do Estado. O projeto determina que gratificação será paga ao procurador do Estado em efetivo exercício que, segundo critérios definidos pela Advocacia-Geral do Estado, fizer jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que são a restituição das custas processuais da parte vencedora.

A proposição estabelece que o Estado somente pagará a GCP no mês em que o valor desses honorários devido a cada procurador for inferior ao valor bruto de R$ 5 mil. Quando for superior a essa quantia, o valor excedente, até o limite que corresponder aos pagamentos já realizados a título de complementação pelo Estado, deverá ser depositado em conta específica para fazer jus ao pagamento de futuras complementações.

O texto aprovado em 2º turno corrigiu a tabela de remuneração dos cargos de procurador-chefe e de advogado regional do Estado, equiparando-os aos cargos de consultor jurídico-chefe e de subadvogado-geral do contencioso, além de criar 11 funções gratificadas de assessoramento, privativas de procurador do Estado. Ainda segundo o texto aprovado, o valor da GCP corresponderá à diferença entre o valor bruto de R$ 5 mil e aquele resultante do rateio mensal de honorários devido a cada procurador do Estado. O novo texto também concede aos honorários advocatícios de sucumbência o mesmo tratamento jurídico concedido aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, fixando os percentuais sobre o valor da dívida para o pagamento dos honorários, nas hipóteses de confissão ou parcelamento de créditos do Estado e remissão ou anistia geral.

Crédito para o TJMG - O PL 2.897/08, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 78,9 milhões ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça (TJMG), foi aprovado em turno único pelo Plenário, com duas emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a partir de propostas encaminhadas pelo governador. Os gastos previstos pelo TJMG com a verba suplementar serão destinados a despesas com pessoal e encargos sociais (total de R$ 57,7 milhões); proventos de pensionistas e outros gastos correntes (R$ 19,3 milhões); e compra de equipamentos e material permanente (R$ 1,8 milhão).

A primeira emenda aprovada abre crédito suplementar no valor de R$ 6,39 milhões ao Tribunal de Contas, verba que será usada para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. A segunda autoriza a abertura de crédito especial de R$ 476,5 milhões ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares, cuja criação está prevista no PL 2.921/08, também aprovado na reunião. O dinheiro será utilizado para cobrir despesas de financiamento e funcionamento do fundo.

Em 2º turno, foi aprovado com 41 votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/07, da deputada Cecília Ferramenta (PT), que inclui um representante ALMG no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (acrescenta o inciso IV ao artigo 5° da Lei Complementar 90, de 2006). O projeto foi aprovado com a emenda n° 1, que recebeu 42 votos favoráveis.

Atualmente o conselho é formado por quatro integrantes do Poder Executivo estadual, dois representantes de Ipatinga, um dos demais municípios da região (Coronel Fabriciano, Santana do Paraíso e Timóteo) e um da sociedade civil organizada. Com a mudança proposta pelo PLC 33/07, a ALMG passa a ter um assento nessa instância de deliberação. A emenda n° 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, garante a isonomia de atuação no conselho entre os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Parcerias - Foi aprovado em 1° turno o PL 2.547/08, do governador, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre Estado e iniciativa privada. O objetivo do projeto é estabelecer condições para o Poder Executivo firmar ajuste com empresas que possuam estabelecimentos instalados ou em vias de instalação no Estado, para realizar empreendimentos econômicos em regime de parceria. Destaca como setores especiais: rodovias, hidrovias, aeroportos, portos fluviais e lacustres, pontes, viadutos, armazéns, silos, ramais ferroviários e complexos habitacionais de interesse social. Define ainda como empreendimento a construção, reforma, recuperação, melhoramento e ampliação de obras e instalações, bem como a prestação de serviços que possibilitem o desenvolvimento social ou econômico de regiões ou localidades de Minas Gerais.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda n° 1, da mesma comissão, e com as emendas n°s 2 a 4, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo n° 1 apenas adequou o texto à técnica legislativa, e as emendas n°s 1 e 2 também promoveram alterações pontuais na redação do projeto. A emenda n° 3 acrescentou o artigo 9° à Lei 15.981, de 2006, autorizando o Executivo a oferecer direitos de crédito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) como garantia para assegurar as obrigações do Estado em projetos de relevante interesse. A emenda n° 4 assegura o oferecimento como garantia as debêntures adquiridas pelo Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação (Fundomic).

* PL 624/07, do deputado Weliton Prado (PT), que institui a Semana de Doação de Sangue, a ser comemorada na semana em que incidir o dia 25 de novembro. O projeto foi aprovado em turno único;

* PL 2.112/08, do deputado Hely Tarqüínio (PV), que institui o dia 15 de fevereiro como Dia Estadual do Pesquisador Científico. O projeto foi aprovado em turno único;

* PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que transfere ao espólio do ex-deputado Wilson Modesto pensão mensal especial de que trata a Lei 11.732, de 1994, anteriormente prevista para sua viúva, Ilka do Nascimento Ribeiro, também falecida. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 983/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que torna obrigatório o fornecimento, pelo Estado, de colete à prova de balas aos policiais civis e militares e aos agentes de segurança penitenciários. A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 1.499/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que declara como patrimônio histórico e cultural do Estado o Caminho da Fé, rota de peregrinação que passa por Minas Gerais e chega ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 2.307/08, dos deputados Domingos Sávio (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC) e José Henrique (PMDB), que altera a Lei 14.309, de 2002, que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O objetivo é dispor sobre a delimitação da extensão das áreas de preservação permanente (APPs) dos barramentos construídos sobre drenagem artificial. O texto aprovado estabelece que as APPS serão delimitadas por um plano diretor da bacia hidrográfica, observada a legislação pertinente, sem prejuízo da compensação ambiental. O projeto foi aprovado em 2º turno.

* PL 2.445/08, do deputado Domingos Sávio, que disciplina a atividade de despachante no Estado, tendo em vista a Lei 10.602, de 2002, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas. De acordo com o texto aprovado, o Estado manterá cadastro de entidades representativas dos despachantes constituídas na forma da lei. Só poderão ser cadastradas as entidades cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de representação contra os associados que praticarem atos irregulares e só será reconhecido pelo Estado o despachante associado à entidade cadastrada. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 2.719/08, do deputado Durval Ângelo, que declara o processo artesanal de fabricação do pé-de-moleque de Piranguinho patrimônio cultural do Estado. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 2.758/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que determina que todas as empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços devem incluir nas correspondências enviadas aos consumidores e nas suas páginas na internet os seguintes dados: nome empresarial, endereço completo da sede ou filial, telefone de atendimento ao consumidor e o número do CNPJ. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 2.617/08, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que trata da venda de ingressos por cambistas, tipificando-a como infração administrativa e estabelecendo penalidades para quem a pratique. O projeto foi aprovado em 1º turno;

Outros projetos - O PL 1.177/07, do deputado Domingos Sávio, que institui o Dia da Liberdade em Minas Gerais, recebeu um substitutivo e uma emenda na fase de discussão e voltou à Comissão de Cultura para receber parecer. O PL 37/07, do deputado André Quintão (PT), teve a discussão adiada a pedido do autor. O projeto institui a Política Estadual da Juventude, destinada a jovens com idade entre 15 e 29 anos.

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