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Fundo habitacional para militares passa na FFO em 2o
turno
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
noite desta quarta-feira (17/12/08), pareceres de 2º turno
favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 356/07, 2.758/08, 2.921/08 e
2.939/08. O projeto de maior repercussão é o 2.921/08, de autoria do
governador, que cria o Fundo Habitacional dos Militares do Estado.
Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), o governo está saldando débitos patronais com a Polícia
Militar que remontam a 1995. O total dessa dívida é de R$ 1,23
bilhão, dos quais R$ 470 milhões seriam pagos à vista, para
constituir o fundo e permitir aos militares e pensionistas do
Instituto da Previdência dos Servidores Militares (IPSM) a aquisição
de imóveis residenciais. O restante seria quitado em 360 parcelas
mensais sucessivas. O relator não acatou emenda do deputado Sargento
Rodrigues (PDT) que pretendia instituir correção monetária sobre as
parcelas futuras. A recomendação de Andrada é a aprovação na forma
do vencido no 1º turno, quando a mesma emenda foi rejeitada.
Outro projeto relatado favoravelmente por Lafayette
de Andrada foi o 2.939/08, também de autoria do governador, que
regulamenta a Gratificação Complementar de Produtividade para os
procuradores do Estado, assegurando um vencimento mínimo para mais
de 400 profissionais daquela instituição quando a arrecadação do
órgão for inferior ao limite estabelecido.
O PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT),
modifica a Lei 14.609, estabelecendo indenização a ser paga pelo
Estado a Ilka Nascimento Ribeiro, viúva do ex-deputado Wilson
Modesto. O relator foi o deputado Juarez Távora (PV). Também foi
aprovado o parecer do deputado Gilberto Abramo (PMDB) favorável ao
PL 2.758/08, de do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O projeto
obriga a inclusão dos dados cadastrais de provedores de internet nas
páginas que mantêm. Abramo acatou de plano a argumentação do autor e
propôs a aprovação do projeto na forma do vencido em 1º
turno.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Gilberto
Abramo (PMDB) e Juarez Távora (PV).
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