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Projeto que divulga direito de consumidor tem parecer favorável
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta quarta-feira
(16/12/08), parecer de 1º turno pela constitucionalidade do Projeto
de Lei 2.838/08.
O PL do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), obriga a
fixação, em instituições financeiras e outras que operam com
financiamentos, de cartazes ou placas com informações da Lei Federal
8.078, de 1990. Essa lei assegura ao consumidor a liquidação
antecipada do débito, total ou parcial, mediante a redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.
O PL determina também que os cartazes deverão ter
dimensões suficientes e adequadas para a leitura e serão afixados em
locais de ampla visualização por parte do consumidor. Os órgãos de
defesa do consumidor, segundo a proposta, serão os responsáveis pela
fiscalização do cumprimento da lei.
O relator do projeto na CCJ, deputado Sebastião
Costa (PPS), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. Na
visão dele, a proposição tem o mérito de tentar promover a
divulgação dos direitos dos cidadãos, mas contém vícios de natureza
técnico-legislativa passíveis de retificação. Por essa razão, o
parlamentar apresenta o substitutivo, que promove adequações no
tocante às sanções impostas às instituições financeiras, aplicando
aquelas previstas na Lei 8.078. Originalmente, o PL descrevia as
penalidades ao infrator (advertência, multas, suspensão temporária
das atividades do infrator e cassação de alvará de funcionamento),
opção com a qual não concordou o relator.
Inconstitucionalidade -
Teve parecer de 1º turno pela inconstitucionalidade o PL 2.841/08,
do deputado Ademir Lucas (PSDB), que inclui Ribeirão das Neves e
Contagem entre os beneficiários do Pró-Confins (Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves). Para incluí-los, o PL dá nova redação ao inciso V
do artigo 2º da Lei 13.449, de 2000, que cria o programa.
O relator, deputado Neider Moreira (PPS) explica
que a proposição não apresenta problemas do ponto de vista formal,
mas quanto ao conteúdo, é passível de questionamentos. Neider
justifica que o Pró-confins foi criado para estimular o
desenvolvimento dos municípios no entorno do aeroporto, região na
qual não está incluído o município de Contagem.
Doações de imóveis - De
autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), os PLs 2.955 e
2.956, de 2008, que autorizam o Executivo a doar imóveis ao
município de Itanhandu (Sul de Minas), foram baixados em diligência.
O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou
requerimentos, aprovados, solicitando informações à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão sobre a situação dos imóveis e se há
algum impedimento às transferências. Os requerimentos também pedem
que o prefeito de Itanhandu também seja comunicado sobre os projetos
para que declare sua aquiescência em relação às transferências.
Foram também aprovadas diversas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário, todas tratando de declaração de
utilidade pública de entidades.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neider Moreira (PPS),
Sebastião Costa (PPS) e Hely Tarqüínio (PV).
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