|
PEC sobre Plano Estadual de Cultura está pronta para o
Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/07, que
prevê a elaboração do Plano Estadual de Cultura, está pronta para
ser apreciada pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. A PEC teve parecer favorável aprovado na reunião desta
quarta-feira (17/12/08) da Comissão Especial que a analisa. De
autoria do deputado Weliton Prado (PT) e outros, a matéria recebeu
parecer de 2º turno pela aprovação na forma do vencido em 1º turno
com as emendas nºs 1 e 2. A proposta, relatada pelo deputado
Domingos Sávio (PSDB), acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 207 da
Constituição do Estado.
A redação aprovada no 1º turno prevê que o plano
terá duração plurianual e tem como objetivo estimular a defesa e
valorização do patrimônio cultural; a produção, promoção e difusão
de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão
da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso
aos bens culturais; e a valorização da diversidade étnica e
regional. A proposta acrescenta ao parágrafo 3º do artigo 207 da
Constituição Estadual o inciso VIII, que trata da formação de
pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões.
Emendas - A emenda nº 1
visa, segundo o relator, corrigir injustiça que inviabiliza muitas
vezes o exercício do direito de cidadania assegurado aos ocupantes
de cargos públicos que se afastam no período eleitoral. De acordo
com Domingos Sávio, o artigo 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias prevê que esses servidores só mantêm o
direito a adicionais por tempo de serviço se retornarem ao serviço
público em, no máximo 90 dias. A emenda nº 1 amplia, então, esse
prazo para 365 dias. Já a emenda nº 2 modifica a cláusula de
vigência da PEC para que o novo período previsto para o afastamento
englobe o pleito de 2008.
Presenças - Deputadas
Maria Lúcia Mendonça (DEM), presidente; e Gláucia Brandão (PPS); e
deputado Domingos Sávio (PSDB), relator.
|
