Projeto do ICMS Solidário está pronto para o Plenário em 2º turno

O Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que trata do ICMS Solidário, está pronto para ser discutido e votado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ele passou na tarde desta quarta-feira (17/12/08) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A reunião chegou a ser suspensa para entendimentos entre os parlamentares e, ao final, o texto aprovado pela comissão - que ainda precisa ser submetido ao Plenário - determina que as novas regras para a distribuição do imposto entre os municípios passarão a valer integralmente a partir de 2011.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), afirmou em entrevista que teve que tomar uma "decisão salomônica", buscando construir o consenso e fazer justiça aos municípios. Isto porque, segundo o que havia sido aprovado pelo Plenário em 1º turno, as novas regras começariam a produzir efeitos financeiros a partir de 2010. E, dos percentuais destinados aos novos critérios para distribuição do ICMS, metade produziriam efeitos em 2010 e o restante, a partir de 2011.

Na comissão, no entanto, proposta de emenda apresentada pelos deputados Luiz Humberto Carneiro e Ronaldo Magalhães, do PSDB, ampliava o prazo para o início da produção dos efeitos financeiros do projeto para 2011 e 2012. Essa proposta chegou a ser incorporada a uma primeira versão do parecer, apresentada em reunião anterior, na última terça-feira (16) à noite. Já outra proposta de emenda determinava que os efeitos deveriam prevalecer a partir de 1º de janeiro de 2009, de autoria da deputada Elisa Costa (PT) e dos deputados Paulo Guedes (PT), Antônio Júlio (PMDB), Carlos Pimenta (PDT) e Getúlio Neiva (PMDB).

Ao final dos debates, a comissão aprovou o parecer do relator, que opinou pela aprovação da matéria em 2º turno na forma como foi votada pelo Plenário, e com as emendas nºs 1 a 6. A emenda nº 6 amplia o prazo para o início da produção dos efeitos financeiros do projeto para 2011, de forma a conceder um prazo maior para a adaptação dos orçamentos e fluxos de caixa dos municípios. Na votação, a deputada Elisa Costa e o deputado Getúlio Neiva manifestaram-se contrários à rejeição da emenda que determinava que os efeitos da futura lei seriam a partir de 2009.

Outras emendas - As emendas nºs 1 a 3 mudam os prazos para alguns órgãos e secretarias de Estado publicarem os índices e dados constitutivos de alguns critérios. A emenda nº 4 destina o percentual previsto para o critério "Mínimo per capita" ao critério "ICMS Solidário", na hipótese de nenhum município ter receita de ICMS per capita inferior a 1/3 da média. Segundo o relator, essa previsão foi feita porque há dois anos havia 39 municípios com receita de ICMS per capita inferior a 1/3 da média do Estado e hoje são 19 municípios nessa condição. A emenda nº 5 faz ajustes nos percentuais dos subcritérios do critério "Produção de Alimentos".

Em reunião anterior da comissão, o deputado Getúlio Neiva tinha pedido vista do parecer do relator, ou seja, mais prazo para analisá-lo. Ele alegou que havia um acordo entre os deputados para que a proposição chegasse ao Plenário da forma como foi aprovada em 1º turno. Nesta quarta (17), após entendimentos, Neiva afirmou que não teria como questionar uma decisão da comissão que fosse fruto de consenso. Também presente à reunião, o autor do projeto, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), afirmou que também não seria empecilho, caso a comissão chegasse a um acordo. Ao avaliar o texto que será submetido ao Plenário, Pinheiro disse que, apesar dos avanços singelos, ele significa um despertar de olhos para os municípios mais pobres.

Já a deputada Elisa Costa declarou-se preocupada com o resultado da reunião, opinando que houve quebra de acordo e que não estava convencida de que aquele era o melhor caminho. Segundo ela, o texto aprovado pelo Plenário revelava o sentimento de unidade da Assembléia quanto ao assunto e, agora, com a mudança de datas, seria aberto um precedente para a apresentação de novas propostas de mudança da legislação. "Se não fizermos o repasse desde 2009, poderemos ter uma lei que não vai se efetivar em 2011", avaliou.

O PL 637/07 redistribui o ICMS aos municípios naquilo que compete ao Estado legislar, que é a forma de repartição de 25% do ICMS e do IPI. Em Minas Gerais, a lei que trata da distribuição desses 25% é a Lei 13.803, de 2000, que prevê, entre outros critérios, que 4,68% dessa parcela serão distribuídos com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) do município. O projeto propõe exatamente redistribuir esses 4,68% entre outros critérios, a fim de reduzir as desigualdades entre as receitas das cidades. Cerca de R$ 9 milhões da arrecadação do imposto poderão ser redistribuídos entre os municípios, ou seja, 2,10% do valor total repassado a eles. Do total de 853 municípios mineiros, 734 serão beneficiados com o remanejamento.

Por se tratar de matéria polêmica, a Assembléia promoveu o Fórum Técnico ICMS Solidário no segundo semestre de 2007, que teve ampla participação de prefeitos e lideranças em 12 cidades nas diversas regiões de Minas. O debate também foi realizado sob a forma de audiências públicas das comissões permanentes, além de ter sido designado pela Mesa grupo parlamentar para acompanhar a tramitação do PL 637/07. O grupo é coordenado pelo deputado Getúlio Neiva.

Segundo turno - Outros três projetos, todos do governador, estavam na pauta da reunião da comissão, na tarde desta quarta: PLs 2.547/08, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre Estado e iniciativa privada; 2.921/08, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg); e 2.939/08, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública do Estado.

Depois da aprovação do parecer sobre o PL 637/07, a reunião foi suspensa, pois esses projetos não estavam em condições de ser apreciados, já que precisavam passar ainda pelo Plenário em 1º turno. Todos os três estavam na pauta de Plenário da tarde desta quarta (17).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Juarez Távora (PV), Elisa Costa (PT), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Getúlio Neiva (PMDB), Dinis Pinheiro (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Paulo Guedes (PT), Mauri Torres (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Ana Maria Resende (PSDB), Célio Moreira (PSDB) e Ronaldo Magalhães (PSDB).

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