Lei Maria da Penha ganha versão impressa em
braile
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais recebeu, na manhã desta quarta-feira
(17/12/08), a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), a
coordenadora de Políticas para Mulheres e o coordenador especial de
Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliana Piola e Flávio Oliveira.
O objetivo da reunião foi divulgar a Lei Federal 11.340, de 2006, a
chamada Lei Maria da Penha.
Os convidados lembraram que a lei é um importante
instrumento para coibir a violência contra a mulher. Eles entregaram
ao presidente da comissão um kit que continha versões da Lei Maria
da Penha em áudio, braile e Libras. "A intenção é que toda a
população, em especial os deficientes, tenha acesso à informação e
possa denunciar qualquer forma de abuso", ressaltou Oliveira.
Nesse sentido, foi aprovado um requerimento do
deputado Durval Ângelo para que seja encaminhado ao presidente da
ALMG o material da Sedese destinado a portadores de deficiência
visual e auditiva e que seja criado na biblioteca da Assembléia um
setor especializado para o atendimento do público com necessidades
especiais.
Ainda foram aprovados dois requerimentos, um deles
do deputado João Leite (PSDB), que com pedido de providência à
Secretaria de Educação no sentido de que seja criado em todas
escolas um espaço físico destinado ao estudo e pesquisa dos alunos
portadores de deficiência auditiva e visual. O outro, do deputado
Doutor Rinaldo (PSB), pede providências à Defensoria Pública, ao
Ministério Público Estadual e ao juiz da Vara de Execuções Criminais
da de Pitangui com vistas à adequação do regime de cumprimento de
pena de José Raimundo de Queiroz, que foi condenado a regime
semi-aberto e cumpre pena em regime fechado.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT) , presidente; João Leite (PSDB) e Hely Tarqüínio
(PV).
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