Lei Maria da Penha ganha versão impressa em braile

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na manhã desta quarta-feira (17/12/...

17/12/2008 - 00:01
 

Lei Maria da Penha ganha versão impressa em braile

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na manhã desta quarta-feira (17/12/08), a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), a coordenadora de Políticas para Mulheres e o coordenador especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliana Piola e Flávio Oliveira. O objetivo da reunião foi divulgar a Lei Federal 11.340, de 2006, a chamada Lei Maria da Penha.

Os convidados lembraram que a lei é um importante instrumento para coibir a violência contra a mulher. Eles entregaram ao presidente da comissão um kit que continha versões da Lei Maria da Penha em áudio, braile e Libras. "A intenção é que toda a população, em especial os deficientes, tenha acesso à informação e possa denunciar qualquer forma de abuso", ressaltou Oliveira.

Nesse sentido, foi aprovado um requerimento do deputado Durval Ângelo para que seja encaminhado ao presidente da ALMG o material da Sedese destinado a portadores de deficiência visual e auditiva e que seja criado na biblioteca da Assembléia um setor especializado para o atendimento do público com necessidades especiais.

Ainda foram aprovados dois requerimentos, um deles do deputado João Leite (PSDB), que com pedido de providência à Secretaria de Educação no sentido de que seja criado em todas escolas um espaço físico destinado ao estudo e pesquisa dos alunos portadores de deficiência auditiva e visual. O outro, do deputado Doutor Rinaldo (PSB), pede providências à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e ao juiz da Vara de Execuções Criminais da de Pitangui com vistas à adequação do regime de cumprimento de pena de José Raimundo de Queiroz, que foi condenado a regime semi-aberto e cumpre pena em regime fechado.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT) , presidente; João Leite (PSDB) e Hely Tarqüínio (PV).

 

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