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Projeto da Agência RMBH está pronto para o 2o turno em
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
noite desta terça-feira (16/12/08), pareceres de 2º turno favoráveis
a três proposições e de 1º turno a outras duas. Um que passou em 2º
turno foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07, do governador,
que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (Agência RMBH). O relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno.
De acordo com o relator, o novo texto incorpora
reivindicações de vários prefeitos eleitos e reeleitos, o que,
segundo ele, ampliou "não apenas a qualidade do texto normativo, mas
sobretudo a sua legitimidade". Uma das alterações propostas no
projeto aprovado em 1º turno diz respeito à questão da multa.
Antônio Júlio considerou que o texto aprovado não deixava claro que
a agência não poderá aplicar multas nos municípios em caso de
descumprimento de alguma norma ou diretriz estabelecida pelo
conselho deliberativo. Assim, a redação do inciso VIII do parágrafo
1º do artigo 4º foi alterada para deixar claro que as multas só
serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.
Outra mudança é o acréscimo de um parágrafo ao
artigo 4º, que prevê que "a Agência RMBH articulará a cooperação com
a União e os municípios para viabilização do parcelamento do solo
rural". Esse dispositivo, segundo o relator, vai inibir que
empreendedores, ao vender áreas rurais na forma de condomínio para
fins residenciais, deixem de efetuar as medidas necessárias para a
preservação do meio ambiente ou simplesmente transfiram a posse de
uma parcela da área sem o devido registro.
Taxa e ICMS - Dois
projetos de lei (PLs) receberam pareceres de 2º turno pela
aprovação. O PL 2.393/08, do governador, estende aos demais estádios
de futebol de Minas Gerais a isenção da taxa de segurança pública
prevista atualmente apenas nos jogos de futebol profissional
realizados no Mineirão e no Independência. Além disso, o projeto
autoriza o Poder Executivo a reduzir em até 0% a carga tributária
para a retirada interna de armas e munições adquiridas por policiais
civis, militares, bombeiros a agentes de segurança, limitada a uma
arma e para uso próprio; e isenta da taxa de segurança pública todas
as partidas de futebol profissional e amador realizadas no
Estado.
O projeto teve como relator o deputado Sebastião
Helvécio (PDT), que opinou pela rejeição de dez emendas, sendo uma
do deputado Fábio Avelar (PSC) e nove do deputado Weliton Prado
(PT). No entanto, Helvécio apresentou duas emendas. Uma, segundo
ele, simplesmente torna mais clara a determinação de um dispositivo
da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do
Estado. Esse dispositivo prevê que a isenção do ICMS não contempla a
importação de bem ou mercadoria objeto de leasing com opção
de compra pelo arrendatário nem a venda do bem arrendado ao próprio
arrendatário. A outra altera a redação do artigo 3º da Lei,
retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2007.
O PL 2.832/08, também do governador, autoriza o
Executivo a contratar empréstimo de US$ 40 milhões com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) e teve parecer favorável de
2º turno. A operação de crédito será destinada à execução do Projeto
de Fortalecimento Institucional para Modernização da Gestão Fiscal
do Estado (Profort-SEF). De acordo com o projeto, o empréstimo tem
como objetivo o implemento de gestão de receitas e a viabilização de
ações de melhoria nas áreas de controle e acompanhamento financeiro.
O relator foi o deputado Sebastião Helvécio.
Projeto sobre fundo para policiais militares está
pronto para Plenário em 1º turno
A comissão aprovou parecer de 1º turno pela
aprovação do PL 2.921/08, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado. O objetivo da proposta é conceder financiamento
para assistência à habitação aos segurados e pensionistas do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e parcelar
em 360 meses, com juros de 6% ao ano, uma dívida de R$ 760,3 milhões
do Estado com o instituto. No seu parecer, o deputado Sebastião
Helvécio opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 10,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as subemendas nº 1 à
emenda nº 2 e nº 1 à emenda nº 3, e as emendas nºs 11 a 16, da
Comissão de Segurança Pública. Uma das alterações mais importantes
foi a inclusão de correção monetária, além dos juros previstos, no
pagamento da dívida do Estado com o IPSM.
A FFO apresentou ainda a subemenda nº 2 à emenda nº
2, que suprime os incisos VII e VIII do artigo 5º (que prevêem como
requisitos para a concessão de financiamentos com recursos do fundo
a indicação de que o interessado possui outro imóvel; e outros
requisitos, a critério do grupo coordenador, por decisão unânime); a
subemenda nº 1 à emenda nº 11, que suprime, no parágrafo 4º do
artigo 1º, a palavra "pronto"; e a subemenda nº 1 à emenda nº 15,
que esclarece que a incidência de juros passará a existir a partir
do primeiro pagamento, previsto para janeiro de 2010.
O outro projeto que recebeu parecer pela aprovação
em 1º turno foi o PL 2.939/08, que institui a Gratificação
Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública
do Estado. A FFO opinou pela rejeição do substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e apresentou o
substitutivo nº 2. O relator foi o deputado Lafayette de Andrada.
Pelo projeto original, a gratificação será paga ao procurador do
Estado em efetivo exercício que, segundo critérios definidos pela
Advocacia-Geral do Estado, fizer jus ao recebimento de honorários de
sucumbência, que são a restituição das custas processuais da parte
vencedora. O substitutivo da CCJ propõe a substituição da
gratificação pela complementação da parcela dos honorários rateados,
uma vez que, segundo aquela comissão, a instituição da gratificação
fere o artigo 135 da Constituição Federal, que determina que os
integrantes das carreiras da advocacia pública deverão ser
remunerados por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo
de caráter remuneratório.
Devido ao fato de o governador ter enviado à ALMG
uma proposta de emenda ao projeto, corrigindo a tabela de
remuneração dos cargos de procurador-chefe e de advogado regional do
Estado, além de criar 11 funções gratificadas de assessoramento,
privativas de procurador do Estado, a FFO decidiu apresentar o
substitutivo nº 2, que segundo o relator, aprimora o texto
original.
Adiada votação do parecer sobre o projeto do ICMS
Solidário
O PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que
propõe nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos
municípios, alterando a chamada Lei Robin Hood, não chegou a ter seu
parecer votado na reunião. O deputado Getúlio Neiva (PMDB) pediu
vista do parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada, que se
posicionou favorável à aprovação da matéria. Neiva alegou que havia
um acordo entre os deputados para que a proposição chegasse ao
Plenário em 2º turno da forma como foi aprovada em 1º turno. Além de
uma emenda apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT), criando um
fundo para compensar eventuais perdas sofridas por alguns
municípios, o relator apresentou outras cinco emendas ao projeto. De
acordo com o PL 637/07, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação do ICMS
poderão ser redistribuídos entre os municípios, o que significa
2,10% do valor total repassado a eles. Do total de 853 municípios
mineiros, 734 seriam beneficiados com o remanejamento.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada
(PSDB), Juarez Távora (PV), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado
(PT), Sargento Rodrigues (PDT), Arlen Santiago (PTB), Getúlio Neiva
(PMDB) e Adalclever Lopes (PMDB).
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