ICMS Solidário e Cercadinho são aprovados no Plenário em 1º turno

O projeto que viabiliza a construção da alça de interligação rodoviária entre a região Centro-Sul de Belo Horizonte e o município de Nova Lima foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (16/12/08). Ele é o Projeto de Lei (PL) 2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, ambos do PMDB, que desafeta área da Estação Ecológica do Cercadinho. Também foi aprovado em 1º turno o PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que modifica os critérios de distribuição da parcela do ICMS a ser repassada aos municípios mineiros (conhecido como ICMS Solidário) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/08, do governador, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). Outros seis projetos também foram aprovados, três deles em 2º turno.

Cercadinho - O PL 2.880/08 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, com a subemenda nº 1. Segundo ela, fica sujeito a licenciamento ambiental no âmbito do Estado todo empreendimento residencial, comercial ou industrial que, em função de sua construção, instalação ou ampliação, possa provocar significativo aumento do fluxo de veículos no sistema viário do entorno da Estação Ecológica do Cercadinho. O objetivo do PL 2.880/08 é facilitar a circulação de veículos na região Centro-Sul de Belo Horizonte e o acesso a Nova Lima. Ele modifica a Lei 15.979, de 2006, que criou a Estação Ecológica do Cercadinho.

O substitutivo aprovado proíbe qualquer outra construção, inclusive estruturas de apoio ao tráfego, tais como postos policiais fixos ou postos de gasolina, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e outras na área autorizada para construção das pistas de tráfego da alça viária e de seus acessos. O texto também traz informação oficial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit), que prevê a utilização de uma área de 125,4 m² da estação ecológica. Ainda foi estabelecido que a obra só terá licença de operação depois de efetuado o plantio com espécimes de porte arbóreo para recomposição da cobertura vegetal da área utilizada e as de seu entorno no interior da estação ecológica.

Agência RMBH - O PLC 28/08 foi aprovado em 1º turno com 40 votos, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Assuntos Municipais. Entidade de direito público, na forma de autarquia territorial e especial, a Agência RMBH será dotada de autonomia administrativa e financeira. Segundo o projeto, a agência ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), que oferecerá apoio logístico até que a estrutura a ser formada lhe assegure condições de pleno funcionamento.

Entre as atribuições da Agência RMBH, está a responsabilidade por se articular com os municípios, prestando-lhes apoio técnico, em especial em política habitacional e na revisão de seus planos diretores. Deverá criar e manter banco de dados atualizados, necessários ao planejamento e elaboração dos programas a serem desenvolvidos. O substitutivo nº 2 incorporou sugestões apresentadas por parlamentares e pelo Poder Executivo, fruto de entendimentos entre o vice-governador Antônio Anastasia e prefeitos da RMBH. As emendas votadas, nºs 2 a 22, foram rejeitadas.

O PL 1.269/07, do governador, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, foi aprovado em 2º turno com as emendas nºs 1 e 2. A de nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), transfere todo o conteúdo do capítulo VIII do projeto (que trata dos instrumentos econômicos e financeiros) para a Lei 14.128, de 2001 (que trata desse mesmo tema). A medida não prejudica a lei de resíduos sólidos e facilita a aplicação dos instrumentos econômicos e financeiros em sua integralidade. A emenda nº 2, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), troca a referência a "Unidades de Referência Fiscal (Ufirs)" por "Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs)". O deputado André Quintão (PT) lembrou que o projeto foi enviado à ALMG como fruto do Seminário Legislativo Lixo e Cidadania, realizado em 2005.

Tanto o projeto original como o texto aprovado em 1º turno prevêem o apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, medida reivindicada no seminário. O projeto dispõe que, na hipótese de ocorrência de atividades desenvolvidas em torno de lixões já existentes como, por exemplo, a catação de materiais, o município deverá apresentar proposta de inserção social para as famílias de catadores, incluindo programas de ressocialização para crianças, adolescentes e adultos, e a garantia de meios para que estes passem a freqüentar escolas, medidas que devem integrar o plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos do município.

Em 2º turno, também foram aprovados o PL 2.772/08, que promove ajustes em carreiras do Executivo; e o PL 2.924/08, que concede reajuste salarial para 63 categorias de servidores do Poder Executivo. Ambos são do governador. O primeiro foi aprovado na forma do vencido em 1º turno e teve a emenda nº 1, apresentada na FFO, rejeitada. Ela flexibilizava a forma de recondução ao cargo de ouvidor, com mandato de dois anos. Os deputados Padre João (PT) e Carlin Moura (PCdoB) discursaram contra a emenda.

O texto aprovado também atende a uma reivindicação dos servidores efetivos lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), integrantes das carreiras de analista de seguridade social, técnico de seguridade social e auxiliar de seguridade social. Identifica a função exercida pelo servidor integrante dessas carreiras como analista de seguridade social/dentista ou analista de seguridade social/bibliotecário. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a repercussão financeira da criação de cargos efetivos no Executivo atingirá o valor anual de R$ 1.073.631,28, mantendo-se o Estado dentro dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o PL 2.924/08 teve a emenda nº 1, da FFO, aprovada, e a emenda nº 2, da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), rejeitada. A emenda nº 1 acata mensagem do governador que ajusta valores relativos à gratificação especial devida ao ocupante de cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e 1^o oficial de aeronave. A emenda nº 2 visava a gratificação de 50% para supervisores e orientadores escolares.

O projeto reajusta em 5% os vencimentos de servidores de 63 carreiras dos Grupos de Atividades de Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Defesa Social e Transportes e Obras Públicas e da carreira de auditor interno do Poder Executivo. Reajusta também em 7,33% os vencimentos dos professores de ensinos médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig). Em 1º turno, o projeto foi aprovado com uma alteração, garantindo que não será deduzida do reajuste a Vantagem Temporária Incorporável (VTI).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/07, do deputado Weliton Prado (PT) e outros, foi aprovado em Plenário em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão Especial. O projeto acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 207 da Constituição do Estado e prevê a elaboração do Plano Estadual de Cultura. A PEC foi aprovada em votação nominal, obtendo 61 votos favoráveis e nenhum contrário.

O plano terá duração plurianual e tem como objetivo estimular a defesa e valorização do patrimônio cultural; a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura; e a valorização da diversidade étnica e regional. O substitutivo nº 1 acrescenta o inciso VIII ao parágrafo 3º, que trata da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

Também foram aprovados em 1º turno o PLC 33/07, da deputada Cecília Ferramenta (PT), que inclui um representante da ALMG no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Vale do Aço; e o PLC 46/08, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre o mandato do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. O projeto sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço recebeu 41 votos favoráveis. Já o PLC 46/08 recebeu 39 votos a favor e dois votos contrários. A emenda nº 1, aprovada com 40 votos, prevê que a recondução do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dependerá de escolha dentro de uma lista tríplice composta pelos integrantes da carreira em questão.

Foi aprovado em Plenário, em 1º turno, o PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro, que altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood, modificando os critérios de repasse do ICMS para os municípios. A proposta muda os critérios de distribuição do imposto, a partir da divisão em três grupos, com base em critérios econômicos, sociais solidários e de compensação solidária. O objetivo é redistribuir uma parte do imposto, beneficiando cidades que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita de ICMS do Estado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foram rejeitadas as emendas de nºs 8, 13, 15, 18, 19 e 20.

Declararam voto contrário ao projeto de lei os deputados Mauri Torres (PSDB), Weliton Prado (PT), Hely Tarqüínio (PV), Ronaldo Magalhães (PSDB), Carlos Mosconi (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Fahim Sawan (PSDB) e Zé Maia (PSDB). O deputado Carlos Mosconi afirmou que a saída para a falta de recursos que oprime os municípios não está em transferir recursos de um município para outro, mas sim distribuir recursos hoje concentrados nas mãos da União. Já Fahim Sawan afirmou que as mudanças promovidas pelo ICMS Solidário serão inócuas e disse ter a expectativa de que o projeto seja alterado no 2º turno.

Declararam voto favorável ao projeto os deputados Dinis Pinheiro, seu autor; Fábio Avelar (PSC) e Leonardo Moreira (DEM). Dinis Pinheiro disse que a Assembléia, ao discutir e aprovar a proposta, deu um "espetáculo de democracia", em um debate de extrema profundidade. "Há oito anos perdura esse debate na Assembléia Legislativa". Ele acrescentou que é absurda a atual situação, em que o município de Betim tem uma movimentação financeira maior do que as regiões do Mucuri e Jequitinhonha.

De acordo com o substitutivo nº 5, que foi aprovado, 734 municípios teriam crescimento de receita e 119, redução. O substitutivo agrupa os critérios de distribuição da seguinte forma: VAF (75%), área geográfica (1%), população (2,7%), população dos 50 municípios mais populosos (2%), educação (2%), produção de alimentos (1%), patrimônio cultural (1%), meio ambiente (1,1%), gasto com saúde (2%), receita própria (1,9%), cota mínima (5,5%), municípios mineradores (0,01%), recursos hídricos (0,25%), ICMS Solidário (4,54%) - este distribuído de acordo com a relação percentual entre a população de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado e a sua população total.

O texto atende sugestão da Emater-MG, modificando o critério "produção de alimentos" a fim de privilegiar as municipalidades que mantêm programas de extensão rural, de apoio à agricultura familiar e de segurança alimentar, bem como as que constituem e adotam conselhos e planos municipais de desenvolvimento rural sustentável. Foi alterada a periodicidade da apuração dos dados, passando-a de trimestral para semestral.

No critério "patrimônio cultural", o texto procura atender às sugestões apresentadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) na etapa final do Fórum Técnico ICMS Solidário, além de fixar prazos e garantir maior transparência para a apuração dos índices. Para o critério "meio ambiente", buscou-se aprimorar a forma de cálculo, de maneira a preservar os objetivos do critério, incorporando a maior parte das propostas do PL 2.590/08, do governador.

Para compensar as perdas de receita dos municípios com área alagada por usinas hidrelétricas e que não participam do VAF gerado por essas usinas, propõe-se a criação do critério "recursos hídricos". Visando compensar os municípios que tenham áreas de ocorrência de mata seca em seus territórios, foi proposta a criação do subcritério "municípios com áreas de ocorrência de mata seca", dentro do critério "meio ambiente".

O substitutivo nº 5 incorporou as emendas nºs 2, 4, 5, 14 e 16, com adequações técnicas. Conheça o conteúdo das emendas apresentas em Plenário e incorporadas ao substitutivo n ° 5:

* A emenda nº 2, apresentada pela deputada Gláucia Brandão (PPS), cria o critério "municípios-sede de estabelecimentos penitenciários", com o objetivo de criar uma compensação para essas cidades na proporção da população carcerária média, apurada pela Secretaria de Estado de Defesa Social. O relator entende a proposta como justa, e o índice do critério será de 0,1%. Ela também estipula o critério "mínimo per capita", que garante um valor mínimo aos municípios, possibilitando àqueles mais pobres a participação de um valor próximo ao obtido pela multiplicação da sua população por 30% da média per capita do Estado. Seu percentual é de 0,1%.

* A emenda nº 4, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), propõe a mudança da vigência da lei para 1° de janeiro de 2010. Essa sugestão foi acatada no substitutivo n° 5 por meio do Anexo I, no qual se estabelece que os percentuais para 2009 permanecem os mesmos usados para a distribuição em 2008. O relator explicou, por outro lado, que alguns dispositivos criam critérios e mudam a forma de apuração de outros, o que demanda prazo para regulamentação e divulgação pelos órgãos competentes. Dessa forma, para surtirem efeito a partir de 2010, deverão estar em vigor em 2009.

* A emenda nº 5, dos deputados Ivair Nogueira e João Leite (PSDB), propõe a criação do critério "esportes". O relator apóia a proposta, que incentiva a execução de políticas públicas na área do desporto, com desdobramento significativo nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Seguindo o mesmo raciocínio adotado para a emenda n° 2, o percentual será de 0,1%.

* A emenda nº 14, do deputado Ronaldo Magalhães (PSDB), propõe nova redação para o Anexo I, escalonando, a partir de 2010 e progressivamente até 2013, a mudança dos percentuais dos critérios a serem alterados e criados. Segundo o deputado Lafayette de Andrada, é preciso conceder um prazo de adaptação para os municípios se adaptarem à nova realidade financeira que passarão a enfrentar, reorganizando seus planejamentos, orçamentos e fluxos de caixa. A emenda nº 16, do deputado Fábio Avelar, cria o critério "turismo", com o percentual de 0,1%.

Cinco mensagens foram recebidas durante a reunião. O governador encaminhou dois projetos de lei para análise da ALMG e três emendas a projetos já em tramitação. Um dos projetos dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Estado para a realização dos jogos olímpicos de 2016, caso sejam realizados no Brasil. O Estado compromete-se, por exemplo, a observar as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência. Também garante que será atendido o plano apresentado na candidatura à sede dos jogos 2016 pelo Rio de Janeiro, e desenvolverá programas para aproveitamento posterior das instalações dos jogos.

O outro projeto enviado altera dispositivos da Lei 13.994, de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública (Cafimp). As alterações objetivam compatibilizar a referida lei com a prática cotidiana da administração pública. Entre as sugestões de alteração está a inclusão da recusa em assinar o contrato no prazo determinado como um dos itens que são considerados descumprimento total da obrigação assumida.

As emendas encaminhadas são as seguintes:

* ao PL 2.939/08, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública do Estado. A emenda acrescenta dois dispositivos ao projeto. O primeiro corrige a tabela de remuneração dos cargos de provimento em comissão de procurador-chefe e de advogado regional do Estado, equiparando-os aos cargos de consultor jurídico-chefe e de subadvogado-geral do Contencioso. O segundo cria 11 funções gratificadas de assessoramento, privativas de procurador do Estado. Segundo a justificativa, a correção não acarreta aumento de despesas, pois será compensada com a extinção das funções gratificadas de consultoria jurídica.

* ao PL 2.924/08, que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico de carreiras do Poder Executivo. A emenda ajusta valores relativos à gratificação especial devida ao ocupante de cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. Lida em Plenário, a proposta já havia sido recebida e contemplada no parecer final da FFO. Dessa forma, foi anexada e arquivada.

* ao PL 2.925/08, que dispõe sobre o reajuste dos valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), bem como dos valores da bolsa de atividades especiais da Fhemig. A emenda propõe reajuste de 8% para a bolsa da Fhemig que é paga às pessoas que têm ou tiveram hanseníase e auxiliam no tratamento de portadores da doença nos hospitais e colônias. Lida em Plenário, a proposta já havia sido recebida e contemplada no parecer final da FFO. Dessa forma, foi anexada e arquivada.

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