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Gratificação para procuradores passa na Comissão de
Administração
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (16/12/08),
parecer de 1º turno favorável ao PL 2.939/08, do governador, que
concede gratificação aos advogados públicos do Estado.
A proposta cria a Gratificação Complementar de
Produtividade (GCP), a ser paga aos procuradores apenas no mês em
que o honorário de cada profissional for inferior ao valor bruto
mínimo de R$ 5 mil. A GCP não se incorpora à remuneração para nenhum
fim e não é considerada para o cálculo de qualquer outra
vantagem.
O relator, deputado Inácio Franco (PV), considerou
que "a matéria merece a aprovação da Casa, por promover a
valorização profissional de servidores da área jurídica do Poder
Executivo, buscando a eficiência na prestação dos serviços
públicos".
Inácio Franco opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo no 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça também nesta terça-feira (16).
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), Ademir Lucas (PSDB), André Quintão (PT),
Chico Uejo (PSB), Inácio Franco (PV), Ivair Nogueira (PMDB) e
Lafayette de Andrada (PSDB).
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