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FFO analisa projetos na área social e isenção fiscal para
TVs
Mais oito projetos estão prontos para serem
analisados pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Eles passaram pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária nesta terça-feira (16/12/08) à tarde. Entre eles, o PL
2.684/08, do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), que dispõe sobre
a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e
acessórios para aquisição de conversores, softwares e
componentes para implantação do sistema de televisão digital; e PL
2.701/08, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que possibilita o
protesto de títulos e documentos de dívidas decorrentes de aluguéis
e de taxas de condomínio, ambos tramitando em 2º turno.
Projetos em 1º turno -
Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, estão
o que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços da
assistência social do Estado; o que obriga a instalação de
brinquedos adaptados para criança com deficiência em áreas de lazer;
e o que dispõe sobre os direitos do perito judicial nomeado para
atuar nos feitos amparados pela Justiça gratuita. Todos eles
tramitam em 1º turno.
O relator do PL 2.684/08, deputado Juarez Távora
(PV), opinou pela aprovação da matéria na forma como foi votada em
1º turno pelo Plenário. De acordo com a proposição, o benefício está
previsto nos convênios ICMS 10 e 68, de 2007. O texto aprovado,
baseado em nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda,
esclarece que a isenção só se aplica às empresas de prestação de
serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita, não alcançando as demais empresas e as
pessoas físicas.
Já o PL 2.701/08 altera a Lei 15.424, de 2004, que
dispõe sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei
federal. O relator da matéria na comissão, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma como votado pelo
Plenário e com a emenda nº 1. Essa emenda acrescenta parágrafo único
ao artigo 1º da Lei 14.313, de 2002, que isenta beneficiários de
terras rurais do pagamento de emolumentos. A emenda determina que a
isenção se aplica aos emolumentos relativos à certidão de registro
de área, em nome do benefíciário ou antecessores.
Assistência social, brinquedo para portador de
deficiência e direitos do perito
O Projeto de Lei (PL) 114/07, do deputado André
Quintão (PT), disciplina a relação entre os usuários dos serviços de
assistência social e o Estado, em especial os órgãos responsáveis
por esses serviços. Determina que o Estado deverá garantir a
igualdade de acesso, qualidade, transparência e participação da
sociedade; e lista 26 direitos do usuário, entre eles não ser
discriminado e poder identificar as pessoas que o atendem, por meio
de crachás visíveis e legíveis, em que constem nome e função ou
cargo. Essas determinações deverão ser observadas também pelas
entidades privadas, contratadas ou conveniadas, que recebam recursos
públicos.
O relator do projeto na comissão, deputado
Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Ele promoveu alterações
pontuais como, por exemplo, remeter para a legislação civil a regra
sobre a nomeação de representante; ajustar a proposição à técnica
legislativa; e suprimir o artigo 2º do projeto original, que se
refere a princípios da assistência social e não propriamente a
direitos dos usuários.
Portador de deficiência -
O PL 2.556/08, da deputada Gláucia Brandão (PPS), recebeu do
deputado Juarez Távora parecer favorável e também está pronto para
Plenário. O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social. Esse substitutivo determina que o espaço para recreação
existente em área de lazer aberta ao público disporá de equipamentos
e brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência ou
com dificuldade de locomoção (acrescenta artigo à Lei 17.785, de
2008).
Réu pobre - Também pronto
para o Plenário em 1º turno está o PL 2.794/08, do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que dispõe sobre os direitos do perito judicial
nomeado para atuar nos feitos amparados pela Justiça gratuita
(altera a Lei 13.166, de 1999). Essa lei garante o pagamento de
honorários pelo Estado aos chamados advogados dativos - aqueles que
não são defensores públicos e são nomeados para defender réus
pobres. O texto original do PL 2.794/08 estende o mesmo direito aos
peritos, profissionais designados para produzir laudos técnicos em
processos judiciais. Os honorários desse peritos são pagos pela
parte vencida, e no caso da justiça gratuita, quando a parte é
pobre, não tem condições de arcar com essa despesa.
O relator na comissão, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, que explicita que os
honorários somente serão pagos pelo Estado caso a parte seja pobre
nos termos da lei. Além disso, estabelece que o valor desses
honorários será fixado pelo juiz.
Segundo turno - A comissão
também aprovou pareceres de 2º turno sobre os seguintes
projetos:
* PL 2.174/08, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar imóvel a Sarzedo, para funcionamento
da sede da administração pública municipal. O relator, deputado
Juarez Távora, opinou pela aprovação na forma como foi aprovado pelo
Plenário, em 1º turno.
* PL 2.588/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Montes Claros imóvel para fins educacionais e
sociais. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação na
forma como votado pelo Plenário, com a emenda nº 1, que apresentou.
A emenda autoriza o Executivo a doar a Canaã área para implantação
de agroindústria, em especial fábricas de farinha de milho e doce
caseiro que já possuem recursos alocados por meio do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
* PL 2.756/08, do governador, que autoriza o DER a
doar ao Estado imóvel destinado à instalação, funcionamento e uso do
grupo de Polícia Rodoviária Estadual. O relator, deputado Juarez
Távora, opinou pela aprovação na forma como votado pelo Plenário, em
1º turno.
Retirada de pauta - O
deputado Antônio Júlio pediu a retirada de pauta do PL 1.596/07, de
sua autoria, que autoriza o Executivo a doar a Arantina imóvel para
funcionamento da Câmara Municipal.
Projetos não apreciados por não cumprirem
pressupostos regimentais: PLC 28/07, PL 2.2393/08, 2.832/08, 637/07,
2.547/08, 2.921/08, 2.936/08 e 2.939/08.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada
(PSDB), Domingos Sávio (PSDB), Célio Moreira (PSDB) e Juarez Távora
(PV).
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