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Projeto sobre atendimento a presa gestante já pode voltar ao
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.957/07, que visa a garantir
à gestante detida sua transferência para unidade de saúde capacitada
nas quatro semanas anteriores à data prevista para o parto, está
pronto para ser apreciado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, em 2º turno. O projeto, do deputado Eros Biondini
(PHS), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública
nesta terça-feira (16/12/08) sem novas alterações (na forma do
vencido em 1o turno).
A proposição altera a Lei 11.404, de 1995, que
contém normas de execução penal. Esse dispositivo obriga os
estabelecimentos penitenciários destinados a mulheres a disporem de
dependência dotada de material de obstetrícia, para atender à mulher
grávida ou à parturiente, cuja urgência do estado não permita a
transferência para hospital civil. Na proposição em análise,
permanece a obrigação de se manter dependência com capacidade para
atendimento obstétrico nos estabelecimentos penitenciários, mas para
prestação desse atendimento apenas em caráter excepcional.
O relator da matéria, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), manteve em seu parecer o entendimento da comissão manifestado
no 1º turno, de que tanto o programa estruturador Viva Vida quanto o
Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário atendem a mulher
sentenciada. Ele afirmou que o que deve ser assegurado é o acesso da
gestante a esse tipo de programa, voltado para a atenção
materno-infantil.
Assim, o projeto passa a exigir que a unidade
prisional notifique a unidade de atenção básica de saúde de seu
território acerca da ocorrência de presa gestante, de presa lactante
e de presa acompanhada de seu filho na primeira infância. Além
disso, a proposição obriga que se notifique a unidade de atenção
básica de saúde acerca da transferência de presa em qualquer dessas
situações para outra unidade prisional, a fim de garantir
continuidade no atendimento prestado à saúde da mulher e da criança.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados sete requerimentos. Um deles, do deputado
Sargento Rodrigues, pede que seja encaminhado ao comandante-geral da
Polícia Militar, coronel Hélio dos Santos Júnior, pedido de
providências para regularização da situação do município de São
Sebastião do Sapucaí, que hoje conta com apenas um policial militar,
contrariando normas internas da corporação. O requerimento também
solicita ao secretário de Estado de Defesa Social que interceda para
que quatro agentes penitenciários possam assumir a guarda da cadeia
pública da cidade.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Délio Malheiros (PV) e Ivair
Nogueira (PMDB).
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