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Plenário aprova em 2o turno abono para servidores
inativos
O Plenário aprovou 12 projetos na manhã
desta terça-feira (16/12/08). Em 2º turno, de autoria do governador,
foram aprovados os PLs 2.877/08 (que concede abono a servidores
inativos do Executivo), 2.164/08 (altera atribuições da Copasa),
2.394/08 (formas de extinção de crédito tributário), 2.574/08
(aporte de recursos para Fundo de Arrendamento Residencial) e
2.788/08 (alienação de bens e direitos da extinta MinasCaixa), além
de três que concedem reajustes para servidores (2.922, 2.923 e
2.925/08). Também foram aprovados os PLs 1.949/07 (gratuidade de
serviços notariais), 2.833/08 (ADE para Ministério Público), 37/07
(Política Estadual de Juventude) e 1.499/07 (declaração de
patrimônio histórico).
O PL 2.877/08 foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno. Por meio dele, o governador
concede, no mês de dezembro de 2008, R$ 300 de abono aos
servidores inativos civis e militares que ganham até R$ 1 mil por
mês. Aos que recebem acima desse limite, o prêmio é de 30% do
salário. O benefício será pago de uma única vez. O abono não se
incorpora aos proventos nem constitui base de cálculo para pagamento
de qualquer vantagem ou desconto.
Servidores já podem receber reajustes
Três projetos do governador que tratam de reajustes
salariais foram a provados em 2º turno. O PL 2.922/08 reajusta o
vencimento básico da carreira de advogado autárquico. De acordo com
a proposição, os reajustes terão vigência a partir de 1º de janeiro
de 2009, 1º de julho de 2009 e 1º de janeiro de 2010, o que
representará um aumento de 15% nos vencimentos. A proposta foi
aprovada na forma vencido em 1º turno.
O PL 2.923/08 institui a Gratificação de Desempenho
da Carreira de Professor de Educação Superior e promove reajustes
nas carreiras de professor de educação superior (7% retroativo a 1°
de outubro de 2008); analista universitário, analista universitário
da saúde, técnico universitário e técnico universitário da saúde
(13% retroativo a 1° de julho de 2008); e auxiliar administrativo
universitário (9% retroativo a 1º de julho de 2008). Entre outras
medidas, o projeto ainda eleva para 40% o adicional dos portadores
do título de mestre ou de doutor da carreira de professor de
educação superior, que atualmente são de 20% e 35%, respectivamente.
Ele foi aprovado na forma do vencido em 1o turno.
E o PL 2.925/08 reajusta os vencimentos dos
servidores do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e a Bolsa de
Atividades Especiais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais
(Fhemig). Os reajustes propostos para o Ipem são de 8,8% para
auxiliar de serviços operacionais e auxiliar de gestão, metrologia e
qualidade; 8,7% para agente fiscal de gestão, metrologia e
qualidade; e 20% para analista de gestão, metrologia e qualidade. Os
reajustes são retroativos a 1° de setembro de 2008. Para a bolsa da
Fhemig, que é paga às pessoas que têm ou tiveram hanseníase e
auxiliam no tratamento de portadores da doença nos hospitais e
colônias, o reajuste será de 8%. O projeto foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno, com a emenda nº 1 apresentada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A emenda altera o
artigo 2º, que trata do reajuste de 8% da bolsa da Fhemig.
Outro projeto que beneficia servidores, desta vez
do Ministério Público, é o PL 2.833/08, do procurador-geral de
Justiça. Ele institui o Adicional de Desempenho (ADE) para os
servidores do órgão que cumprirem o estágio probatório e obtiverem
resultado satisfatório no número necessário de avaliações de
desempenho individuais (70% dos pontos distribuídos). O pagamento do
ADE será retroativo a partir da data em que forem cumpridos os
requisitos necessários, e será incorporado à remuneração para fins
de aposentadoria e pensão.
Serviços de cartórios - Foi aprovado em 2º
turno o PL 1.949/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que
acrescenta um inciso ao artigo 30 da Lei 15.424, de 2004, que trata
dos serviços praticados pelos serviços notariais e de registro, com
o objetivo de penalizar o notário ou registrador que não afixar, nas
dependências do cartório, em local visível, cartazes informando
sobre os atos que são sujeitos à gratuidade. O projeto foi aprovado
na forma do vencido em 1º turno.
Copasa terá mudanças em suas atribuições
O Plenário aprovou, ainda em 2º turno, o PL
2.164/08, do governador, que inclui procedimentos a serem adotados
pela Copasa e autoriza a contratação de empresas para a realização
de serviços. Originalmente, o projeto muda a Lei 13.663, de 2000, e
estabelece que na execução de suas atividades a companhia poderá
usar recursos e pessoal próprios ou de terceiros. O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1,
apresentada pela Comissão de Administração Pública.
O projeto determina que a empresa poderá contratar
prestadora de serviço ou executora de obras que não tenha como
objeto social a prestação de serviços de saneamento; participar em
outras sociedades; contrair empréstimo ou financiamento com
instituição financeira ou agência de fomento nacional ou
internacional; propor desapropriações; promover encampação de
serviços; receber doações e subvenções; atuar no Brasil e no
exterior; firmar convênios e formar consórcios. No decorrer da
discussão no Plenário, foram apresentadas as emendas nºs 2 e 3 pelos
deputados Gilberto Abramo (PMDB) e Irani Barbosa (PSDB), que foram
apreciadas sem parecer. Ambas foram rejeitadas.
A emenda nº 2 determinava a supressão do
inciso I do artigo 3º, que autoriza a Copasa a contrair empréstimos;
e a nº 3 acrescentava artigo para que, em caso de contração de
empréstimos pela Copasa, a empresa estaria condicionada ao
cumprimento integral de suas obrigações contratuais, relativamente
ao fornecimento e à instalação adequada dos equipamentos referentes
a cada nova unidade residencial, comercial ou de uso misto.
Créditos - Também em 2º turno, foi aprovado
o PL 2.394/08, do governador, que altera a Lei 14.699, de 2003, que
dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, e
as Leis 6.763, de 1975; 13.470, de 2000; e 14.062, de 2001. A
proposição altera itens do Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais
(Cadin-MG). O Cadin contém a relação das pessoas físicas e jurídicas
responsáveis por obrigações tributárias com o Fisco, vencidas e não
pagas, inscritas em dívida ativa. O objetivo é permitir a inscrição
no Cadin de débitos de pequeno valor, nos quais o custo do processo
judicial para a execução fiscal ficaria superior ao débito a ser
cobrado do contribuinte. A intenção é favorecer a recuperação desses
débitos pelo Tesouro Estadual. O projeto foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno.
Fundo de arrendamento - Foi aprovado em
2o turno o PL 2.574/08, do governador, que autoriza o
Estado a colocar recursos orçamentários no Fundo de Arrendamento
Residencial, com a finalidade de conceder subsídio à população com
renda familiar mensal de até três salários mínimos para a aquisição
de moradias. Os financiamentos se limitam a 70% do valor do imóvel.
O projeto, que foi aprovado na forma do vencido em 1º turno,
determina que a liberação dos recursos de que trata o caput seja regulamentada em decreto, com
indicação de agente financeiro entre os órgãos da administração
direta ou indireta do Estado para a emissão de relatórios de
desempenho e controle.
MinasCaixa - O Plenário aprovou ainda, em 2º
turno, o PL 2.788/08, do governador, que altera a Lei 13.439, de
1999, que autoriza o Executivo a negociar e alienar os direitos,
créditos e bens imóveis da extinta MinasCaixa e os adquiridos nas
ações representativas do controle acionário do Credireal e do Bemge.
O objetivo é alterar o percentual de desconto sobre o montante do
crédito atualizado para 82,5% para pagamentos em até duas parcelas
mensais; e mudar os percentuais de desconto para 70% para pagamento
à vista; 65% para pagamento em até seis parcelas mensais; 60% para
pagamento em até doze parcelas mensais. O projeto foi aprovado na
forma do vencido em 1º turno.
Projeto cria Política de Juventude no
Estado
Comemorado por seu autor, o deputado André Quintão
(PT), o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL
37/07, que institui a Política Estadual de Juventude,
destinada a jovens com idade entre 15 e 29 anos. Entre os objetivos
da proposição estão, entre outros: incorporar integralmente os
jovens ao desenvolvimento do Estado; criar programas que tratem o
jovem como pessoa e membro da coletividade; garantir os direitos da
juventude; e construir espaço de diálogo e convivência plural entre
as diversas representações juvenis. Também estabelece prioridades
para os próximos dez anos: erradicar o analfabetismo da população
juvenil; garantir a universalização do ensino público e gratuito;
elevar o número de jovens nas universidades estaduais; promover
ações concretas de inserção do jovem no mercado de trabalho, entre
outros.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
2, apresentado pela Comissão do Trabalho, que acrescentou
dispositivos que disciplinam a ação pública nas áreas de saúde,
educação, esporte e lazer, inclusão produtiva, direitos humanos e
garantia da segurança, valorização da diversidade e promoção de
segmentos vulneráveis.
O PL 37/07 ainda garante reservas de recursos
próprios do Estado para a ampliação dos municípios mineiros que hoje
participam do Pró-Jovem, um programa do Governo Federal destinado a
reduzir o déficit educacional entre jovens trabalhadores com idade
entre 18 e 24 anos.
Caminho da Fé - Também
comemorado pelo seu autor, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o
Plenário aprovou em 1º turno o PL 1.499/07, que declara como
patrimônio histórico e cultural do Estado o Caminho da Fé. Trata-se
da rota de peregrinação que passa por Minas Gerais e chega ao
Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo. Em
Minas, o caminho abrange os municípios de Andradas, Ouro Fino,
Inconfidentes, Borda da Mata, Tocos do Moji, Estiva, Bom Repouso,
Consolação, Paraisópolis e Sapucaí Mirim. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública, que fazem correções técnicas.
Discussão adiada - Foi adiada a discussão, por
requerimentos do deputado André Quintão, do PL 1.269/07, do
governador, que institui a Polítrica Estadual de Resíduos Sólidos. E
a requerimento do deputado Padre João (PT), foi adiada a discussão
dos PLs: 2.772/08, do governador, que promove ajustes na estruturação de carreiras de grupos de
atividades do Executivo, além de criar a carreira de médico da área
de seguridade social; 2.924/08, do governador, que reajusta em 5% os
vencimentos de servidores de 63 carreiras dos Grupos de Atividades
de Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais,
Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura,
Desenvolvimento Econômico e Social, Defesa Social e Transportes e
Obras Públicas e da carreira de auditor interno do Poder Executivo;
e 2.578/08, do governador, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Retirado - Foi retirado da
pauta da Reunião Extraordinária, por acordo do Colégio de Líderes, o
PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), sobre o ICMS
Solidário.
Redação final - Foram aprovados em
redação final os PLs 301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), e
327/07, do deputado Zé Maia (PSDB).
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